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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5168563-52.2021.8.09.0051 Exequente(s): Ana Tereza de Paula Souza Matsuda Verdi Executado(s): Spe Incorporacao S/A Opus T23 Ltda e outros Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ana Tereza de Paula Souza Matsuda Verdi e Otoni Ernando Verdi Filho em face de SPE Incorporação S/A Opus T23 Ltda. e outros, todos qualificados. A parte executada comprovou o pagamento voluntário do valor que entendia incontroverso, no montante de R$ 150.104,87 no mov. 237, quantia já liberada por meio de alvará, conforme movimentos 241 e 272. Remanesce controvérsia quanto à diferença de R$ 3.732,63, objeto da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos executados no mov. 270, sob alegação de excesso de execução decorrente da adoção de diferentes premissas de cálculo. A referida quantia foi depositada judicialmente no mov. 274. Intimada, a parte exequente concordou com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum efetivamente devido, conforme manifestação de mov. 293. Consta, ainda, pedido de desabilitação de advogada da parte executada, formulado no mov. 300. É o relatório. Decido. Considerando que a impugnação ao cumprimento de sentença se funda em alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, V, do CPC, e havendo concordância das partes quanto à necessidade de auxílio técnico, a remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se adequada para a correta apuração do valor devido. Ressalto, contudo, que a tentativa anterior de remessa ao órgão contábil restou frustrada, conforme certidão de mov. 275, em razão da ausência de indicação dos dados essenciais à realização do cálculo, em desconformidade com as exigências administrativas aplicáveis. Assim, antes do novo encaminhamento, deverá a Serventia sanar a pendência, indicando de forma objetiva os parâmetros necessários ao cumprimento da diligência. Quanto à representação processual, defiro o pedido de desabilitação formulado no mov. 300, devendo o cadastro processual ser atualizado. Ante o exposto, remetam-se os autos à Contadoria Judicial/CENOPES para elaboração do cálculo de atualização do débito, observando-se os parâmetros fixados no título executivo judicial, especialmente a sentença de mov. 111 e o acórdão de mov. 177. A Serventia deverá, previamente, preencher todos os dados essenciais e objetivos necessários à realização do serviço, sanando a pendência certificada no mov. 275. Com o retorno dos autos da Contadoria Judicial e a juntada do respectivo cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, façam-se os autos conclusos. Não havendo insurgência, certifique-se o decurso do prazo e tornem conclusos para deliberação quanto à liberação do saldo depositado no mov. 274 e eventual extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1