Agravo em Recurso Especial 0005305-69.2019.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005305-69.2019.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Venham as custas do mandado de pagamento e da penhora on line.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fls. 1111/1113. A parte ré acerca do depósito realizado pelo autor; 2) Fls. 1115/1118. Ao autor acerca do depósito realizado pelos réus, devendo ambas as partes esclarecerem se conferem quitação ao cumprimento de sentença.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) Anote-se a fase de execução; 2) Fls. 1099/1102: Intime-se a parte ré pelo D.O. para pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito; 3) Fls. 1104: Intime-se a parte autora pelo D.O. para pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito; 4) Intimem-se as partes credoras, considerando a eficiência e utilidade do procedimento do protesto do título judicial definitivo, para se manifestarem expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 14:33

Publicação

10/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881737/RJ (2025/0087335-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ AGRAVANTE: LEONARDO WILLIS FERNANDEZ ADVOGADO: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 AGRAVADO: MARCEL LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADOS: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO - RJ130966 CONSTANTINO PILO - RJ131125 INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO BORGES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE GOMES FERREIRA - RJ112908 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881737/RJ (2025/0087335-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ AGRAVANTE: LEONARDO WILLIS FERNANDEZ ADVOGADO: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 AGRAVADO: MARCEL LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADOS: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO - RJ130966 CONSTANTINO PILO - RJ131125 INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO BORGES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE GOMES FERREIRA - RJ112908 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:32

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 10:15

Recebimento

14/03/2025, 17:33

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•06/05/2026, 00:00

Despacho

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881737/RJ (2025/0087335-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ AGRAVANTE: LEONARDO WILLIS FERNANDEZ ADVOGADO: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ - RJ118259 AGRAVADO: MARCEL LAVALLE DE MENDONCA LIMA ADVOGADOS: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO - RJ130966 CONSTANTINO PILO - RJ131125 INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO BORGES SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE GOMES FERREIRA - RJ112908 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, constata-se que o Agravo foi interposto contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, cuja intimação efetivou-se já na égide do novo Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, "b", do mesmo artigo. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCEL LAVALLÉ DE MENDONÇA LIMA ADVOGADO: RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO OAB/RJ-130966 ADVOGADO: CONSTANTINO PILO OAB/RJ-131125 INTERESSADO: LUIZ CLAUDIO BORGES S. DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALINE GOMES FERREIRA LOUZADA OAB/RJ-112908 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005305-69.2019.8.19.0203 Recorrente: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ E OUTROS Recorrido: MARCEL LAVALLÉ DE MENDONÇA LIMA D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005305-69.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0005305-69.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00895666 RECTE: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ RECTE: LEONARDO WILLIS FERNANDEZ ADVOGADO: DANIELA VIDAL WILLIS FERNANDEZ OAB/RJ-118259 Trata-se de Recurso Especial, fls. 1044/1056, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 19ª Câmara de Direito Privado, fls. 995/1007 e 1039/1042, assim ementados: "Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais. Ofensas desferidas contra o síndico de condomínio. Sentença de procedência. Reforma parcial. Caracterizada a violação aos seus direitos da personalidade. Mensagens trocas por e-mails que extrapolaram o direito de crítica e fiscalização pelos moradores. Valor indenizatório excessivo, comportando redução. Art. 944 do Código Civil. Afastamento da obrigação de não fazer imposta pela sentença. Direito de fiscalização e manifestação dos moradores que não pode ser objeto de vedação, coibido o abuso. Parcial provimento dos recursos." "Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos morais. Ofensas desferidas contra o síndico de condomínio. Sentença de procedência parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido relacionado à obrigação de não fazer e reduzir o valor indenizatório por danos morais. Alegação dos embargantes de que houve sucumbência mínima. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas mera tentativa de rediscussão da matéria, já adequadamente decidida. Mero inconformismo. Impossibilidade de manejo dos embargos de declaração fora das hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Recurso desprovido." Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao parágrafo 2º do artigo 85 e 86 do CPC. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl.1066. É o brevíssimo relatório. O presente recurso especial versa sobre matéria repetitiva, representada no Tema nº 1.076 ("Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados"), do repertório de temas do Superior Tribunal de Justiça. Essa matéria é também tratada no Tema nº 1.255 do STF ("Discussão relativa à interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ)"), objeto do RE 1.412.069, razão pela qual foi determinado por esta Terceira Vice-Presidência o sobrestamento do feito, sem realização do exame de admissibilidade do recurso interposto. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no âmbito do mencionado Recurso Extraordinário nº 1.412.069/PR, ao reconhecer a constitucionalidade e a repercussão geral da questão debatida, restringiu a discussão e o julgamento do Tema 1.255 às causas envolvendo a Fazenda Pública. Observe-se o seguinte trecho do acórdão publicado em 24/05/2024: "Em suma, discute-se no presente Recurso Extraordinário se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve sempre e necessariamente ter por critérios os previstos nos §§ 3º a 6º do art. 85 do CPC - ou se, em determinados casos, cabe a aplicação do § 8º do referido dispositivo legal. As situações que ensejaram este debate são aquelas em que a aplicação dos fatores previstos no § 3º do art. 85 conduzem a um valor extremamente elevado a título de honorários advocatícios, especialmente se consideradas a singeleza da causa e a concisão do trabalho do advogado da parte vencedora. (...) De fato, em se tratando de valores expressivos de dinheiro público, é preciso avaliar se a opção do legislador, segundo a visão que lhe conferiu o STJ, passa no teste de constitucionalidade." O Tema 1.255, portanto, tem por objeto a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais somente quando a Fazenda Pública é sucumbente em processos em que o valor da causa ou do proveito econômico são elevados e as balizas previstas no artigo 85, §3º, do CPC, implicam o pagamento de verba honorária expressiva com dinheiro público. Essa hipótese não tem relevância para o presente caso, uma vez que a Fazenda Pública não integra a lide. Trata-se de causa envolvendo apenas particulares, de modo que a fixação de honorários de sucumbência seguirá sendo realizada de acordo com a literalidade do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076. Assim, ainda que o Recurso Especial interposto discuta questões relativas à fixação de honorários sucumbenciais, a restrição do Tema 1.255 às causas que envolvem a Fazenda Pública importa na distinção entre a matéria discutida nestes autos e a questão objeto de tema repetitivo. Desnecessária, dessarte, a manutenção do sobrestamento do recurso interposto, motivo pelo qual a decisão respectiva deve ser reconsiderada, para que os autos retornem à regular tramitação e se realize o juízo de admissibilidade recursal. Desse modo, quanto aos honorários sucumbenciais, aplicável ao caso concreto o Tema n. 1076 do STJ. Isso porque o acórdão coincide com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, representativo do Tema 1076, que fixou as seguintes teses: "(i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo."). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no Tema n. 1076 do STJ. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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