Agravo em Recurso Especial 5217143-11.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5217143-11.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 17:03

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:03

Publicação

13/02/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878184/GO (2025/0081423-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 EMBARGADO: RENATO RODRIGUES VIEIRA REPRESENTADO POR: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA EMBARGADO: KELLY CRISTINA DE AVELAR DIAS CRUZ EMBARGADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ ADVOGADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO017100 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878184/GO (2025/0081423-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 EMBARGADO: RENATO RODRIGUES VIEIRA REPRESENTADO POR: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA EMBARGADO: KELLY CRISTINA DE AVELAR DIAS CRUZ EMBARGADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ ADVOGADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO017100 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:17

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878184/GO (2025/0081423-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GILNEY SIMÕES ALVES - GO034638 AGRAVADO: RENATO RODRIGUES VIEIRA REPRESENTADO POR: MARIA LUCILA LOUSA PASSOS RODRIGUES VIEIRA AGRAVADO: KELLY CRISTINA DE AVELAR DIAS CRUZ AGRAVADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ ADVOGADO: MARCOS ROSA OSTROWSKYJ - GO017100 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELEIDA LUIZA DE OLIVEIRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fls. 230-232). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não deve ser conhecido, pois não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, além de ser infundado e protelatório, requerendo a aplicação de multa (fls. 246-250). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em agravo de instrumento nos autos de ação monitória. O julgado foi assim ementado (fls. 118-119): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em vício da decisão por falta de fundamentação, quando o julgador aponta os motivos de seu convencimento, além de ter obedecido todos os requisitos previstos no art. 93, inciso IX, da CF e art. 489 do CPC. 2. No cumprimento de sentença, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, CPC. 3. O art. 17 do Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que, tratando de revogação de mandato judicial por iniciativa do cliente, o advogado destituído não será prejudicado no recebimento de eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado. 4. De acordo com o disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação na qual atuou o advogado, se assim lhe convier, não se fazendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 149-150): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, consoante art. 1.022 do CPC. 2. De acordo com o disposto no art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação na qual atuou o advogado, se assim lhe convier, não se fazendo necessário o ajuizamento de ação autônoma. 3. Ausentes as hipóteses legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, porquanto o embargante objetiva tão somente a rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 523, § 1º, do CPC/2015, porque a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é do devedor, e não do credor; b) 5º, LIV, e 37, caput, da CF/1988, porquanto os princípios do devido processo legal e da legalidade foram violados. Requer o provimento do recurso para que não recaia sobre a recorrente a obrigação de efetuar o pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, já que tal obrigação de pagar é do devedor (fls. 161-170). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da da deficiência de fundamentação – Súmula n. 284 do STF; da impossibilidade de reexame da prova – Súmula n. 7 do STJ; da ausência de prequestionamento – Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ (fls. 213-225). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de monitória em que a parte autora pleiteou a condenação do espólio de Renato Rodrigues Vieira ao pagamento de quantia certa. Na sentença, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores referentes aos honorários advocatícios específicos do cumprimento de sentença, em favor dos patronos anteriores da autora. A Corte estadual manteve integralmente a decisão. I - Art. 523, § 1º, do CPC/2015 No recurso especial, a parte recorrente alega que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença é do devedor, e não do credor. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que os honorários em questão são aqueles devidos a partir do decurso do prazo de pagamento voluntário da obrigação após ter sido deflagrado o cumprimento de sentença. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na literalidade do § 1º do art. 523 do CPC, que preconiza que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Arts. 5º, LIV, e 37, caput, da CF/1988 A recorrente afirma que os princípios do devido processo legal e da legalidade foram violados. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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