Agravo em Recurso Especial 0061739-66.2021.8.25.0001 - STJ

Baixa Definitiva

13/08/2025, 17:04

Trânsito em julgado

13/08/2025, 17:04

Publicação

15/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890824/SE (2025/0100513-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADO: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - SE000547A AGRAVADO: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SE000781A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE ARACAJU à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. AÇAO DE REVISÃO DE DÉBITOS PARA FINS DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE OS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL TEREM SIDO ALVO DE DISCUSSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE TRAZ QUESTIONAMENTOS SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, EM RELAÇÃO A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS, DE MODO QUE DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. PEDIDO DA DEMANDANTE DE DESCONTO DE 90%SOBRE OS JUROS DE MORA E MULTA DESDE O FATO GERADOR DE CADA UM DOS TRIBUTOS INCLUÍDOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S). INSURGÊNCIA DO APELANTE. CONSIGNAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA GUERREADA DE QUE TAL PEDIDO ESTÁ EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N. 5.334/20 (fls. 383- 384). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 6º da LINDB; 155- A, § 2º, e 152, I, "a", e 187 do CTN e 7º da Lei n. 11.101/2005, no que concerne à impossibilidade de revisão judicial de acordo de parcelamento de débito tributário, fixado em lei municipal, por configurar ato jurídico perfeito e confissão irrevogável e irretratável de dívida, devendo haver a submissão aos seus termos e condições. Traz a seguinte argumentação: O caso em tela versa, na origem, sobre Ação de Revisão de Débitos Para fins de Parcelamento proposta pelo recorrido, com o objetivo de obrigar a municipalidade a conceder o parcelamento aplicando 90% sob juros e multas, das certidões de dívida ativa sob os números 6.084/96 - EF 199611911081, 33.872/01 – EF 201112004987, 33.882/01 – EF 201112004987, 8.290/08 EF - 201412002605, e 46.302/01 – EF 201412203577, solicitados administrativamente, por meio do protocolo 82.712/20 e 82.713/20, salientando que já foram realizadas as devidas revisões sem ter havido, na ocasião, qualquer tipo de oposição por parte da recorrida, nos processos administrativos sob comento, ressoando inequívoca a perda do objeto da ação 202112006338. Além disso, verificou-se, amplamente demonstrado nas razões de apelação, que o recorrido, em seu pleito, não abordou a obrigação do munícipio em conceder os 90% de juros e multas e sim sobre a incidência de tal desconto sobre o fato gerador, pois assim diminuiria de forma considerável os débitos do período da solicitação para a constituição do crédito tributário, devido ao grande lapso temporal existente entre as CDAs, a rescisão do primeiro parcelamento e o pedido realizado na esfera administrativa, restando evidente a atitude do recorrido em não pagar o devido valor que possui perante o ente federado municipal, embora tivesse agido de forma totalmente diversa nos processos administrativos supracitados, caracterizando, portanto, venire contra factum proprium. Todavia, após os trâmites regulares, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a apuração do valor remanescente dos débitos consubstanciados nas CDAs mencionadas na exordial e, posteriormente, o parcelamento do montante apurado com aplicação da redução de 90% (noventa por cento) nos valores relativos às multas moratórias e aos juros moratórios. Interposto recurso de apelação, foi negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. [...] Com efeito, tanto a Lei Municipal nº 5.334/20 – REFIS - e o Parcelamento Ordinário dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, constituídos e sem adimplemento, e cujo objetivo é o de promover a recuperação desses créditos mediante composição administrativa firmada com tais devedores, caracteriza ato jurídico perfeito e confissão de dívida irretratável e irrevogável, e formulada segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou o acordo, atendendo assim ao disposto no art. 6º da LINDB. Além disso, adentrando na legalidade tributária, o CTN em seu artigo 155-A, expressamente, dispõe que “...o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.”. Ora, o recorrido, reconhecendo o débito existente com a Fazenda Municipal aracajuana, firmou acordo sob a égide do normativo municipal LC 88/09, in verbis: [...] Neste jaez, o parcelamento firmado com o contribuinte, além de consolidar a dívida, também importa em sua confissão, dotada de força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, somente cabendo invalidação pelo Poder Judiciário quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico, o que não ocorreu no caso, pois voluntariamente o contribuinte parcelou a dívida junto ao PGM, nos moldes da legalidade e sem nenhum levantamento de nulidade do referido acordo no curso dos processos administrativos de revisão. [...] O parcelamento de crédito tributário, portanto, por determinação legal, mercê dos artigos 155-A, §2º c/c 152, I, a do CTN, é um “favor” concedido ao contribuinte inadimplente mediante lei específica, estando ao conhecimento do contribuinte, ao tempo da avença, todos os seus termos e condições. Além disso, verificou-se que o Município de Aracaju, desde a provocação administrativa pelo recorrido, julgou os pedidos, analisou toda a documentação e concedeu os descontos nos termos estabelecidos na legislação municipal regente da matéria, sem qualquer impugnação pelo recorrido, que induziu ao entendimento da inexistência de conflito a ser sanado, restando tão somente o adimplemento das parcelas devidas - emergindo o raciocínio de perda do objeto da demanda judicial ante a anuência do recorrido na qualidade de administrado. [...] Portanto, merece acolhida o recurso especial ora interposto, ante violação aos dispositivos de lei federal já citados e com matéria prequestionada, para que seja reformado o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, dado o descabimento de revisão judicial de acordo de parcelamento de débito tributário, com cláusula de confissão irrevogável e irretratável de dívida e submissão aos seus termos e condições, fixadas em lei municipal, e tendo havido revisão administrativa com anuência do recorrido (fls. 397- 401). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou os arts. 7º da Lei n. 11.101/2005 e 187 do CTN, que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente indica os artigos de lei federal que teriam sido violados, mas não desenvolve argumentação suficiente a fim de demonstrar a inequívoca ofensa aos dispositivos mencionados nas razões do recurso, situação que caracteriza deficiência na argumentação recursal e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF";(AgInt no REsp n. 2.059.001/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 23/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.174.828/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.442.094/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 6/12/2024; AgInt no REsp n. 2.131.333/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.136.200/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.566.408/MT, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 6/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.411.552/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/7/2024; (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 14/12/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.106.824/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/11/2022. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente";(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda, é incabível o Recurso Especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, a Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.904.234/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.422.797/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/6/2024; AgInt no REsp n. 2.021.256/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2024; REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

12/05/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890824/SE (2025/0100513-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ARACAJU ADVOGADO: FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - SE000547A AGRAVADO: HOSPITAL RENASCENCA SA ADVOGADOS: ANDRE SILVA VIEIRA - SE002663 MATHEUS DE ABREU CHAGAS - SE000781A Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:34

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 10:15

Recebimento

24/03/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400721105 NÚMERO ÚNICO: 0061739-66.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 16/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112006338 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE ARE-AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE ARACAJU, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS MESMOS VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO PARA O QUE DETERMINA O ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400721105 NÚMERO ÚNICO: 0061739-66.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 16/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112006338 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400721105 NÚMERO ÚNICO: 0061739-66.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 16/04/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112006338 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR MUNICIPIO DE ARACAJU, RECURSO ESPECIAL, ESTANDO O FEITO VIRTUALMENTE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.030 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47874/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400721105 NÚMERO ÚNICO: 0061739-66.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112006338 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE APELADO - CLINICA RENASCENCA SA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE ADVOGADO - MATHEUS DE ABREU CHAGAS - OAB: 781-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITOS PARA FINS DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE OS DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL TEREM SIDO ALVO DE DISCUSSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE TRAZ QUESTIONAMENTOS SOBRE A CORRETA APLICAÇÃO, PELA MUNICIPALIDADE, EM RELAÇÃO A REDUÇÃO NO PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS, DE MODO QUE DEMONSTRADO O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE. PEDIDO DA DEMANDANTE DE DESCONTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) SOBRE OS JUROS DE MORA E MULTA DESDE O FATO GERADOR DE CADA UM DOS TRIBUTOS INCLUÍDOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS). INSURGÊNCIA DO APELANTE. CONSIGNAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA GUERREADA DE QUE TAL PEDIDO ESTÁ EM DESACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 5.334/20. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE FOI CONCEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL UM TOTAL DE DESCONTO DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) NOS JUROS DE MORA E MULTA DE MORA, NÃO ALCANÇANDO O PATAMAR ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL N° 5.334/20, QUE É DE 90% (NOVENTA POR CENTO). MANUTENÇÃO TOTAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Conforme certificado nos autos às fls. 229, não houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte requerente. Sendo assim, dou regular prosseguimento ao feito. Da leitura da exordial, observa-se que a requerente requer prova pericial. Desta forma, determino que se intime a requerente para, no prazo de 05(cinco) dias, especificar o objeto da prova pericial, sob pena de indeferimento.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Extrai-se dos autos que foi interposto agravo de instrumento, razão pela qual determino que a Secretaria certifique nos autos se houve concessão de efeito suspensivo. Certifique-se também se houve o recolhimento das custas processuais iniciais decorrentes desta demanda.

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em obediência ao princípio do contraditório, intime-se a parte requerente, para, querendo, manifestar-se acerca da contestação de fls. 120/210, no prazo de 15 dias.

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Diante da citação de fl. 115, determino à Secretária que certifique nos autos se houve manifestação do requerido. Após, volvam os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 110/112.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão CLÍNICA RENASCENÇA S/A, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação de Revisão de Débitos, em face do MUNICÍPIO DE ARACAJU, requerendo a concessão de medida liminar. A requerente pleiteou, liminarmente, que o Município de Aracaju seja obrigado a aceitar o parcelamento solicitado através dos Protocolos 82.712/20 e 82.713/20, com aplicação da redução de 90% dos encargos relativos a multas moratórias e juros moratórios, prevista na Lei nº 5.334/20, devendo ser calculado desde o fato gerador de cada um dos tributos incluídos nas CDAs. Juntou os documentos de fls. 19/104. É o que importa relatar. Eis as razões de decidir. Para o deferimento da medida liminar pleiteada, faz-se indispensável à análise dos requisitos legais autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O art. 300 do Código de Processo Civil aduz ser cabível o deferimento da antecipação da tutela, quando haja probabilidade do direito alegado cumulado com a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência antecipada não será concedida como se evidencia ao art. 300, §3º do CPC. Em outras palavras, a análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Nesse toar, tem-se que há urgência sempre que cortejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. No caso em apreço, entendo necessário a oitiva da contrária para melhor aferir a questão relacionada à negativa de acordo de parcelamento alegada pela autora. Assim, cite-se a empresa requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Vencido o prazo, voltem conclusos para a apreciação do pedido liminar.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202112006338, referente ao protocolo nº 20211206221006670, do dia 06/12/2021, às 22h10min, denominado Procedimento Comum, de Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Tutela de Urgência.

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)