Agravo em Recurso Especial 0007677-57.2012.4.03.6106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007677-57.2012.4.03.6106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Trasladem-se cópias de págs. 179/186, 221/225, 332/336, 397/406, 432/441, 481/482, 496/497, 506/517 e 525 do ID 317744491, bem como dos IDs 478678908, 478678929, 478678937 e de págs. 13/17, 33/34 e 40 do ID 478678945 para os autos da EF nº 0000514-60.2011.4.03.6106. Após, diga o Embargante se há interesse na execução do julgado (verba honorária sucumbencial), juntando desde logo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos dos arts. 534/535 do CPC. Prazo: 15 dias. No silêncio ou desinteresse, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Manifestado o interesse, promova a Secretaria a necessária alteração de classe processual (12078). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 INTIME-SE a União para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados e de eventual apresentação de impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC). Em havendo a concordância da Fazenda Nacional com o valor apresentado ou em caso de não apresentação de impugnação no prazo legal, requisite-se o pagamento ao E. TRF – 3ª Região, por requisitório ou precatório, conforme o caso. Com a apresentação de impugnação, dê-se vista a(ao) Exequente por 15 dias, para resposta, vindo os autos conclusos em seguida. Efetuado o depósito do valor devido, intime-se o(a) Exequente para que efetue, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento de tal valor junto ao Banco depositário e informe, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida. Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem manifestação, o silêncio será interpretado como concordância do Exequente com o valor depositado e os autos devem ser encaminhados para prolação de sentença. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

27/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

13/11/2025, 13:23

Publicação

18/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890233/SP (2025/0100317-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte contrária. A parte embargante sustenta que houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão ao embargante, porquanto a decisão embargada deixou de majorar os honorários sucumbenciais recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015. Consoante Enunciado Administrativo 7/STJ: Nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Desse modo, de rigor a integração da decisão embargada, fazendo constar do seu dispositivo o seguinte: "Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça". Isso posto, acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para determinar a majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:32

Documento (Certidão)

08/08/2025, 17:30

Publicação

13/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2890233/SP (2025/0100317-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:45

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890233/SP (2025/0100317-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA ADVOGADO: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793 DECISÃO Em análise, agravo interposto pela UNIÃO contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, I, e 489, §1º, III e IV, do CPC e b) inexistência de indicação específica do dispositivo legal que teria sido violado (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação). Discorre a parte agravante acerca do mérito do recurso, destacando, dentre outros trechos de seu recurso, a impossibilidade de julgamento do mérito recursal no juízo de admissibilidade. Afirma que apontou, nos embargos de declaração, a omissão referente à aplicação dos arts. 174, IV, e 168 do CTN, 31 da Lei 8.212/91 e 3º da LC 118/05. Assevera não ser o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto a apreciação das razões do Recurso Especial não pressupõe o reexame de fatos ou provas. Passa a empreender argumentação acerca do mérito do recurso especial, com indicação de documentos constantes do autos, afirmando a existência de ofensa à legislação enfocada. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ 284/STF. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Dito isso, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Frise-se que, embora o recurso especial tenha sido inadmitido com fundamento na incidência da Súmula 284/STF, tal enunciado sequer foi mencionado nas razões do presente agravo. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. Razão não lhe assiste. A decisão recorrida foi cristalina. Vejamos: "... Inicialmente, verifico que, ao contrário do quanto afirmado pela embargante, esta foi devidamente intimada a respeito da inclusão deste feito na pauta de julgamentos da sessão realizada em 4 de setembro de 2018, conforme comprovam os documentos de ID 290617772 e 290619388. Assim sendo, afasto a alegação de nulidade do acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Prosseguindo na análise, verifico que há omissão no acórdão embargado, que deixou de analisar a alegação, constante do recurso de apelação, de que o crédito tributário teria sido constituído no período de 06/2005 a 12/2005, e não na data constante da CDA (06/06/2010). Passo, portanto, ao saneamento do vício. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, nos termos da Súmula 436 do c. STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." De fato, a data de 06/06/2010, constante da CDA e referida no acórdão embargado, diz respeito à “data de cadastramento” do débito. Segundo esclarece a Procuradoria da Fazenda Nacional à ID 288260723 – pág. 115/116, a data em referência diz respeito ao momento em que “constituídos tais créditos por DCGB-BATCH”. Ocorre que a emissão do DCGB-BATCH não constitui novo lançamento, tratando-se de simples documento emitido pelo Fisco para apuração de divergências entre os valores recolhidos e os fatos geradores declarados por meio das GFIPs. Assim sendo, a data de emissão do referido documento não corresponde ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. Neste sentido, é o entendimento do c. STJ: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. "É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele. Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013). 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.497.248/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.)” No mesmo sentido, nesta Corte Regional: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009117-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024. Assim, no caso dos autos, o crédito tributário foi constituído com a entrega das GFIPs pela embargante, entre 08/2005 (competência de 07/2005) e 06/01/2006 (competência de 12/2005), conforme ID 288260723 – pág. 146 e ss. Tendo em vista que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, é de “cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, há de se reconhecer que o crédito em discussão já se encontrava prescrito no momento de ajuizamento da execução fiscal, em 19/01/2011. Nesse ponto, há de se destacar ainda a existência de erro material no acórdão embargado, ao considerar que a apresentação da GFIP retificadora ocorreu em 06/06/2010. Na realidade, as GFIPs retificadoras foram apresentadas em 19/07/2011 (compet. 06 a 13/2005) e 09/11/2011 (compet. 01 a 05/2005), já após o ajuizamento da execução fiscal, e quando já se encontrava prescrito o crédito tributário. Assim sendo, incorreta a conclusão de que a entrega das GFIPs retificadoras interrompeu o curso o prazo prescricional. Diante do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, resta prejudicada a análise das alegações de inocorrência de prescrição do direito à compensação e de cerceamento de defesa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela UNIÃO em face do acórdão que acolheu os embargos de declaração opostos pela MONTAGE – SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconheceu a prescrição do crédito tributário. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado é omisso quanto à análise dos artigos de lei que regulam a matéria, questão levantada pela Fazenda em seu recurso. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Intimada, a parte contrária apresentou resposta pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela MONTAGE – SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconheço a prescrição do crédito tributário." Não procede, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Sob o pretexto de omissão pretende, a recorrente, atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, rejeito os embargos de declaração opostos pela UNIÃO. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que acolheu os embargos de declaração da empresa Montage – Sis Engenharia de Sistemas Prediais Ltda., reconhecendo a prescrição do crédito tributário. A embargante alega omissão na análise de dispositivos legais levantados pela Fazenda Nacional, requerendo o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a sua modificação, em especial quanto à análise de dispositivos legais mencionados pela Fazenda Nacional. III. Razões de decidir 3. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão embargada enfrentou suficientemente os pontos suscitados, inclusive a questão da prescrição do crédito tributário. 4. A jurisprudência estabelece que o efeito infringente em embargos de declaração só ocorre em casos excepcionais, o que não se verifica no presente. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não se verifica omissão na decisão embargada capaz de justificar o acolhimento dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.497.248/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Autos devolvidos a esta Corte após decisão proferida pela Exma. Min. Assusete Magalhães, do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual deu provimento a Recurso Especial interposto pela parte autora, MONTAGE – SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA., para anular o acórdão que rejeitou os seus embargos de declaração, por entender que não houve pronunciamento sobre questões relevantes ao deslinde da causa. No recurso em discussão, alega a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta, inicialmente, que não foi intimada da pauta de julgamentos, o que implica em nulidade do acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Aduz que o débito tributário está prescrito, pois (i) não foi constituído em 06/06/2010 (data de consolidação dos débitos para inscrição em dívida ativa), mas com a entrega das GFIPs originais, entre outubro e novembro de 2011; e (ii) a entrega das GFIPs retificadoras não interrompeu a prescrição. Defende que não houve prescrição do seu direito à compensação. Finalmente, alega que houve cerceamento de defesa, em razão da instrução insuficiente do feito em primeira instância. Utiliza o recurso para fins de prequestionamento. Devolvidos os autos a esta Corte, determinei a abertura de vista à parte contrária, que se manifestou, requerendo a manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: MONTAGE - SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. Alega a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Sustenta, inicialmente, que não foi intimada da pauta de julgamentos, o que implica em nulidade do acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Aduz que o débito tributário está prescrito, pois (i) não foi constituído em 06/06/2010 (data de consolidação dos débitos para inscrição em dívida ativa), mas com a entrega das GFIPs originais, entre outubro e novembro de 2011; e (ii) a entrega das GFIPs retificadoras não interrompeu a prescrição. Defende que não houve prescrição do seu direito à compensação. Finalmente, alega que houve cerceamento de defesa, em razão da instrução insuficiente do feito em primeira instância. Pois bem. Inicialmente, verifico que, ao contrário do quanto afirmado pela embargante, esta foi devidamente intimada a respeito da inclusão deste feito na pauta de julgamentos da sessão realizada em 4 de setembro de 2018, conforme comprovam os documentos de ID 290617772 e 290619388. Assim sendo, afasto a alegação de nulidade do acórdão que julgou o seu recurso de apelação. Prosseguindo na análise, verifico que há omissão no acórdão embargado, que deixou de analisar a alegação, constante do recurso de apelação, de que o crédito tributário teria sido constituído no período de 06/2005 a 12/2005, e não na data constante da CDA (06/06/2010). Passo, portanto, ao saneamento do vício. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição previdenciária, a constituição definitiva do crédito tributário se dá com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, nos termos da Súmula 436 do c. STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." De fato, a data de 06/06/2010, constante da CDA e referida no acórdão embargado, diz respeito à “data de cadastramento” do débito. Segundo esclarece a Procuradoria da Fazenda Nacional à ID 288260723 – pág. 115/116, a data em referência diz respeito ao momento em que “constituídos tais créditos por DCGB-BATCH”. Ocorre que a emissão do DCGB-BATCH não constitui novo lançamento, tratando-se de simples documento emitido pelo Fisco para apuração de divergências entre os valores recolhidos e os fatos geradores declarados por meio das GFIPs. Assim sendo, a data de emissão do referido documento não corresponde ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. Neste sentido, é o entendimento do c. STJ: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À IN RFB 971/2009. NÃO CONHECIMENTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. EMISSÃO DO DCG BATCH. DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIAMENTE DECLARADO EM GFIP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. PRECEDENTE. 1. "É inviável a análise de recurso especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso III, da Carta Magna" (AgRg no REsp 1.436.928/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015). 2. A finalidade da DCG consiste em apurar as diferenças dos valores declarados na GFIP e os efetivamente recolhidos em GPS (Guia da Previdência Social) - conforme apurou o Tribunal de origem à luz do contexto fático-probatório. 3. A "entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado. Incidência do enunciado da Súmula 436 do STJ" (AgRg no AgRg no REsp 1.143.085/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015). 4. Considerando que houve a declaração do débito tributário por meio da GFIP, o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN para a propositura da execução judicial começa a correr da data do vencimento da obrigação tributária, e, quando não houver pagamento, a data da entrega da declaração, se esta for posterior àquele. Precedente: AgRg no AREsp 349.146/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,DJe 14/11/2013). 5. Assim, uma vez constituído o crédito por meio da declaração realizada pela contribuinte, compete à autoridade tributária tão somente a realização de cobrança, não caracterizando a emissão do DCG Batch novo lançamento, e, consequentemente, marco de início de prazo prescricional. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.497.248/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 20/8/2015.)” No mesmo sentido, nesta Corte Regional: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009117-02.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/02/2024. Assim, no caso dos autos, o crédito tributário foi constituído com a entrega das GFIPs pela embargante, entre 08/2005 (competência de 07/2005) e 06/01/2006 (competência de 12/2005), conforme ID 288260723 – pág. 146 e ss. Tendo em vista que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, é de “cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, há de se reconhecer que o crédito em discussão já se encontrava prescrito no momento de ajuizamento da execução fiscal, em 19/01/2011. Nesse ponto, há de se destacar ainda a existência de erro material no acórdão embargado, ao considerar que a apresentação da GFIP retificadora ocorreu em 06/06/2010. Na realidade, as GFIPs retificadoras foram apresentadas em 19/07/2011 (compet. 06 a 13/2005) e 09/11/2011 (compet. 01 a 05/2005), já após o ajuizamento da execução fiscal, e quando já se encontrava prescrito o crédito tributário. Assim sendo, incorreta a conclusão de que a entrega das GFIPs retificadoras interrompeu o curso o prazo prescricional. Diante do reconhecimento da prescrição do crédito tributário, resta prejudicada a análise das alegações de inocorrência de prescrição do direito à compensação e de cerceamento de defesa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007677-57.2012.4.03.6106 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela MONTAGE – SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconheço a prescrição do crédito tributário. Ante a inversão da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários sucumbenciais nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. Saliento que eventuais novos embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante foi devidamente intimada a respeito da inclusão deste feito na pauta de julgamentos da sessão realizada em 4 de setembro de 2018. Afastada a alegação de nulidade do acórdão que julgou o seu recurso de apelação. 2. Há omissão no acórdão embargado, que deixou de analisar a alegação de que o crédito tributário teria sido constituído no período de 06/2005 a 12/2005, e não na data constante da CDA (06/06/2010). 3. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, constituição definitiva do crédito tributário se dá com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte. Súmula 436 do c. STJ. 4. A emissão do DCGB-BATCH não constitui novo lançamento, tratando-se de simples documento emitido pelo Fisco para apuração de divergências entre os valores recolhidos e os fatos geradores declarados por meio das GFIPs. Assim sendo, a data de emissão do referido documento não corresponde ao termo inicial de contagem do prazo prescricional. 5. No caso dos autos, o crédito tributário foi constituído com a entrega das GFIPs pela embargante, entre 08/2005 (competência de 07/2005) e 06/01/2006 (competência de 12/2005), conforme ID 288260723 – pág. 146 e ss. 6. Tendo em vista que o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, é de “cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, há de se reconhecer que o crédito em discussão já se encontrava prescrito no momento de ajuizamento da execução fiscal, em 19/01/2011. 7. As GFIPs retificadoras foram apresentadas em 19/07/2011 (compet. 06 a 13/2005) e 09/11/2011 (compet. 01 a 05/2005), já após o ajuizamento da execução fiscal, e quando já se encontrava prescrito o crédito tributário. Assim sendo, não interromperam o curso o prazo prescricional. 8. Prejudicada a análise das alegações de inocorrência de prescrição do direito à compensação e de cerceamento de defesa. 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela MONTAGE SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS LTDA. e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconheceu a prescrição do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007677-57.2012.4.03.6106/SP 2012.61.06.007677-2/SP RELATOR: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS EMBARGANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR: SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: MONTAGE SIS ENGENHARIA DE SISTEMAS PREDIAIS ADVOGADO: SP257793 RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO e outro(a) No. ORIG.: 00076775720124036106 5 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. O acórdão que julgou o agravo interno considerou os entendimentos sufragados pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, impondo-se, quanto às questões, a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário, por força do art. 1.030, I, "b", do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º REsp nº 1.269.570/MG (Temas 137 e 138), processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, consolidou o entendimento segundo o qual para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. Por outro lado, nas demandas propostas anteriormente a 9 de junho de 2005 o prazo prescricional quinquenal deve ser contado da data da homologação ou, na sua falta, após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, só ofenderia de forma reflexa a Constituição, hipótese vertida, de modo que incabível o manejo do recurso extraordinário para a sua impugnação, conforme analisado no tema 660 /STF. 3. A Corte Suprema fixou entendimento no Tema 339 / STF no sentido de que não há que se falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, quando o acórdão está fundamentado, ainda que sucintamente, não sendo necessário para tanto o exame pormenorizado de cada uma das alegações deduzida pela parte. 4. A decisão que realizou o juízo de admissibilidade / conformação do recurso especial foi omissa no tocante à alegação de ofensa ao artigo 1.022, do CPC mencionada nas razões recursais. 5. Acolhimento parcial dos embargos de declaração para o fim de integrar a decisão de fls. 794/795 com a análise da alegação de ofensa ao artigo 1.022, do CPC, passando sua parte dispositiva a ter seguinte redação: "Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial no tocante ao tema julgado pela sistemática dos recursos repetitivos e não o admito na outra questão." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(42)