Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos EDcl no AREsp 2890220/MG (2025/0100728-5)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
EMBARGANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADOS: SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO - MG062660
LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA - MG101637
EMBARGADO: COMERCIAL KM 72 PNEUS LTDA
ADVOGADOS: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - RJ098035
CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO - RJ134228
DANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS - RJ237044
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra decisum integrativo, de fls. 3.026/3.028, que conheceu em parte dos aclaratórios do contribuinte e, nessa extensão, os acolheu, para fixar honorários recursais em 20% do valor a esse título já fixado no processo, conforme o art. 85,§ 11, do CPC. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que há contradição na decisão quanto à fixação de honorários recursais, pois, "já houve fixação em 19% do valor da causa, dividido em: 10,5% sobre valor do proveito econômico da parte autora (valor do auto de infração cancelado) correspondente a 200 (duzentos) salários-mínimos e 8,5% do valor do proveito econômico da parte autora (valor do auto de infração cancelado) acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. Portanto, contraditória restou a decisão que impôs pagamento de 20% (vinte por cento) do valor já fixado, quando o máximo legal admitido seria de 1% (um por cento), atingindo o montante global de 20% (vinte por cento)" (fl. 3.039). A parte embargada apresentou impugnação às fls. 3.044/3.046, sustentando, em síntese, que: (I) a majoração dos honorários recursais em 20% está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, considerando que "os honorários de sucumbência passaram para 12,6% (10,5% + 2,1%) sobre o proveito econômico de até 200 salários-mínimos e 10,2% (8,5% + 1,7%) sobre o proveito econômico acima de 200 salários mínimos e até 2.000 salários mínimos" (fls. 3.044/3.045); e (II) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. A parte embargada requer ainda a majoração dos honorários recursais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa linha, esclareça-se que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, ou seja, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.200.563/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/9/2012; EDcl no AgRg no AREsp 18.784/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/3/2012; e EDcl no AgRg no REsp 1.224.347/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2011. No caso, não há qualquer contradição no julgado embargado. Ora, a decisão embargada não foi contraditória ao consignar a necessidade de fixação dos honorários recursais em 20% do valor a esse título já fixado no processo, calcando-se expressamente no art. 85, § 11, do CPC. Não há qualquer divergência entre a fundamentação e o dispositivo da decisão vergastada. Com efeito, essa Corte já se posicionou no sentido de que "O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/8/2015). Logo, verifica-se que não há falar em contradição apta a macular a decisão ora embargada. Como se vê, não existe contradição no julgado embargado capaz de abrir pórtico para o cabimento dos embargos aclaratórios no ponto. Apesar disso, o novo compulsar dos autos permite visualizar a existência de erro material no julgado, sanável ex officio. Conforme bem quantificado na impugnação ofertada pelo embargado, em cumprimento ao seu dever de cooperação (art. 6º do CPC), o percentual da segunda faixa com a majoração em 20% restaria superior aos 10% previstos para a essa faixa, eis que atingiria 10,2%. Assim, forte no art. 8º do CPC e a fim de colmatar o erro material identificado, importante acrescer a seguinte corrigenda ao julgado: Onde se lê: "conheço em parte do aclaratórios e, na parte conhecida, os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)". Leia-se: "conheço em parte do aclaratórios e, na parte conhecida, os acolho para sanar a omissão quanto à fixação de honorários recursais. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observado o teto para cada faixa do §3º do art. 85 do CPC". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação da decisão de origem foi depois de 18.3.2016. 5. Pretensão acolhida para condenar a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da verba sucumbencial fixada na origem. 6. A presente majoração da verba sucumbencial deve se ater, quando da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Embargos de Declaração providos, com efeito infringente. (EDcl no REsp n. 1.642.531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017 - g.m.) Por fim, afasto os pedidos da parte embargada de condenação do Estado de Minas Gerais por litigância de má-fé e de nova majoração de honorários. Quanto ao primeiro ponto, tem-se que o manejo de recurso cabível não se presta a configurar litigância de má-fé. No mais, é assente o entendimento dessa Corte Superior de que "Não é cabível a fixação de honorários recursais quando do julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, já teve imposta contra si a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.685.513/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2020). ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração do Estado de Minas Gerais e, ex officio, saneio equívoco material constatado no decisum embargado, nos termos da fundamentação, apenas para esclarecer que os honorários recursais fixados não devem ultrapassar o limite para cada faixa do § 3º do art. 85 do CPC. Publique-se. Relator
SÉRGIO KUKINA