Agravo em Recurso Especial 0817828-27.2023.8.23.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817828-27.2023.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817828-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Dental Cremer Produtos Odontológicos. Representado(s) por MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817828-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Dental Cremer Produtos Odontológicos. Representado(s) por MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:28

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:30

Protocolo de Petição

21/10/2025, 16:09

Publicação

03/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2890334/RR (2025/0101404-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: LSI S.A. ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:31

Protocolo de Petição

08/09/2025, 11:04

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:57

Documentos

null

•10/11/2025, 00:00

null

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890334/RR (2025/0101404-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: LSI S.A. ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE RORAIMA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PAGAMENTO DA DÍVIDA. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na vigência da Lei Federal nº. 8.666/1993, era obrigação da Administração Pública efetuar os pagamentos de seus débitos contratuais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a alínea “a” do inc. XIV do art. 40 (fl. 140). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 700 do CPC e arts. 36 e 37 da Lei n. 4.320/64, no que concerne à impossibilidade de se determinar ao Estado o pagamento de dívida cuja exigibilidade não foi demonstrada por meio de prova escrita, sustentando que a referida dívida se enquadra como “restos a pagar”, o que afasta a exigibilidade imediata do pagamento, podendo ser quitada nos exercícios seguintes. Traz a seguinte argumentação: O acórdão recorrido, concessa venia, contrariou que estabelece o art. 700 do CPC, bem como os arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64, ao confirmar a decisão que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial contra o Estado, sem que a parte autora tenha demonstrado, com base em prova escrita, o direito de exigir a dívida. In verbis: [...] Nos termos do art. 700 do CPC, cabe ao autor da ação monitória comprovar o direito ao crédito por meio de prova escrita, capaz de demonstrar a exigibilidade da dívida perante o devedor. No entanto, no presente caso, a dívida em questão se enquadra como "Restos a Pagar", nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64, o que afasta a exigibilidade imediata do pagamento. In verbis: [...] Destarte, as despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício financeiro, podem ser quitadas nos exercícios seguintes, desde que devidamente inscritas como restos a pagar e respeitada a ordem cronológica de pagamento. A dívida discutida se encaixa exatamente nessa categoria e a quitação deve observar o tramite estabelecido nos termos dos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64. O acórdão, data venia, ao confirmar a sentença de primeiro grau, não considerou esse aspecto, impondo ao Estado a obrigação de realizar o pagamento, sem que a parte autora tenha demonstrado a exigibilidade do crédito com base em prova escrita, como exige o art. 700 do CPC. Portanto, maxima venia a decisão recorrida desrespeita tanto o Código de Processo Civil quanto a Lei nº 4.320/64, já que não se pode exigir do Estado o pagamento de uma dívida sem a devida observância ao que determina a legislação quanto ao trâmite próprio de restos a pagar. Diante do exposto, requer-se o provimento do recurso especial, a fim de reformar o acórdão e reconhecer a improcedência do pedido autoral, uma vez que o pagamento carece de exigibilidade, sendo necessária para sua quitação o correto processamento de acordo com os parâmetros legais estabelecidos pelos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/64 (fls. 150- 153). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0817828-27.2023.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Dental Cremer Produtos Odontológicos. Representado(s) por MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

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Baixa Definitiva

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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