Agravo em Recurso Especial 0000019-07.2016.8.17.3070 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000019-07.2016.8.17.3070 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MUNICIPIO DE PASSIRA ATO ORDINATÓRIO - RETORNO DO 3º GRAU- INSTITUTO ALFA E BETO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos do 2º grau, no prazo de 05(cinco) dias. PASSIRA,2 de dezembro de 2025. LUCIA DE FATIMA BRITO DE LIMA DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000019-07.2016.8.17.3070 AUTOR(A): INSTITUTO ALFA E BETO

03/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/08/2025, 15:41

Publicação

19/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830498/PE (2025/0009093-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PASSIRA ADVOGADOS: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - PE026183 VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ - PE028517 MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE062119 AGRAVADO: INSTITUTO ALFA E BETO ADVOGADOS: WILLIAM EUSTÁQUIO DE CARVALHO - MG090390 FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG096078 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 10:10

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830498/PE (2025/0009093-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PASSIRA ADVOGADOS: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - PE026183 VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ - PE028517 MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE062119 AGRAVADO: INSTITUTO ALFA E BETO ADVOGADOS: WILLIAM EUSTÁQUIO DE CARVALHO - MG090390 FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG096078 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 20:15

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830498/PE (2025/0009093-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PASSIRA ADVOGADOS: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - PE026183 VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ - PE028517 MERALDO HENRIQUE BARBOSA DE OLIVEIRA - PE062119 AGRAVADO: INSTITUTO ALFA E BETO ADVOGADOS: WILLIAM EUSTÁQUIO DE CARVALHO - MG090390 FABIANA FONSECA PARREIRAS - MG096078 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE PASSIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE PASSIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao causídico que representa o ente municipal, subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO. Ressalte-se que, "quando a representação do ente público faz-se mediante advogados privados, contratados, no comum dos casos, por prévio procedimento licitatório, é necessário que esse contrato de mandato prove-se pelo respectivo instrumento, vale dizer, pela procuração ou pelo substabelecimento" (AgInt no REsp 1603300/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 22.2.2017). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 352, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(57)