Recurso Especial 2009842-33.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2009842-33.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ronaldo Antonio Mateus - Agravante: Márcia Rosa de Souza Rocha - Agravante: Maria da Luz dos Santos Freitas - Agravante: Maria Edilce Monteiro de Farias Luz - Agravante: Noêmia Aracelí Heleno - Agravante: Ramatiz Marcondes Arantes - Agravante: Robson Machado Ramos - Agravante: Lucia Helena Arruda de Castro - Agravante: Rosangela Porto do Carmo - Agravante: Sandra Aparecida de Assis - Agravante: Simone Beck - Agravante: Tatiane Aparecida Andreozi - Agravante: Valter Vieira de Campos - Agravante: Vera Conceição Nogueira - Agravante: Vilma Ferreira de Barros - Agravante: Cristiane Aparecida Martinho Garramoni - Agravante: Antonio Valdinar da Silva - Agravante: Alecssandra Costa de Souza - Agravante: Alessandra Aparecida da Cruz Silva - Agravante: Altamira Gomes do Nascimento - Agravante: Ana Maria da Silva - Agravante: Ana Senhorinha da Silva Caroba - Agravante: Antonio Ronaldo Pinheiro - Agravante: Luci Paula de Moraes Oliveira - Agravante: Danielle Amarilise Russo Martins - Agravante: Enoch Pereira de Moraes - Agravante: Francisco dos Santos Silva - Agravante: Iris de Oliveira - Agravante: Isis Denise de Souza - Agravante: Liliane Lucas da Silva - Agravado: Estado de São Paulo - O Col. Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Honorários - Sucumbência - Fazenda - Impugnação" - Tema nº 1.392, com a seguinte descrição: "Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória". Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1.037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Advs: Arruda Munhoz Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Laura Deprá Martins (OAB: 480139/SP) - 1º andar Nº 2009842-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -

20/05/2026, 00:00

Publicação

18/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2178906/SP (2024/0406158-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALECSSANDRA COSTA DE SOUZA AGRAVANTE: ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA SILVA AGRAVANTE: ANA SENHORINHA DA SILVA CAROBA AGRAVANTE: ANTONIO RONALDO PINHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO VALDINAR DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINHO GARRAMONI AGRAVANTE: DANIELLE AMARILISE RUSSO MARTINS AGRAVANTE: ENOCH PEREIRA DE MORAES AGRAVANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IRIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISIS DENISE DE SOUZA AGRAVANTE: LILIANE LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: LUCI PAULA DE MORAES OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA HELENA ARRUDA DE CASTRO AGRAVANTE: MÁRCIA ROSA DE SOUZA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DOS SANTOS FREITAS AGRAVANTE: MARIA EDILCE MONTEIRO DE FARIAS LUZ AGRAVANTE: NOÊMIA ARACELÍ HELENO AGRAVANTE: RAMATIZ MARCONDES ARANTES AGRAVANTE: ROBSON MACHADO RAMOS AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO MATEUS AGRAVANTE: ROSANGELA PORTO DO CARMO AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA DE ASSIS AGRAVANTE: SIMONE BECK AGRAVANTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI AGRAVANTE: VALTER VIEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: VERA CONCEIÇÃO NOGUEIRA AGRAVANTE: VILMA FERREIRA DE BARROS AGRAVANTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ AGRAVANTE: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LAURA DEPRÁ MARTINS - SP480139 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 94): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. A parte agravante sustenta que: (a) os honorários são devidos pela resistência da executada na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 85, § 1º e § 7º do CPC, independentemente do resultado da impugnação, (b) a decisão equivocou-se ao aplicar a Súmula 519/STJ, pois os honorários são devidos pela resistência da executada, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85, § 7º do CP. Sem impugnação. É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2.201.535/SP, 2.204.729/SP e 2.204.732/SP, (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) à sistemática dos recursos repetitivos para deliminar a seguinte tese controvertida: “definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória”, tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no território nacional, que versem sobre a questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ (acórdão pendente de publicação). Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Dessa forma, impõe-se a reconsideração da decisão de fls. 93-96, tornando-a sem efeito, a fim de que os autos retornem à origem, para reexame de matéria repetitiva. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para fins de reconsiderar a decisão prolatada (fls. 93-96), tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

14/11/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

29/05/2025, 15:15

Publicação

27/03/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2178906/SP (2024/0406158-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALECSSANDRA COSTA DE SOUZA AGRAVANTE: ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA SILVA AGRAVANTE: ANA SENHORINHA DA SILVA CAROBA AGRAVANTE: ANTONIO RONALDO PINHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO VALDINAR DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINHO GARRAMONI AGRAVANTE: DANIELLE AMARILISE RUSSO MARTINS AGRAVANTE: ENOCH PEREIRA DE MORAES AGRAVANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IRIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISIS DENISE DE SOUZA AGRAVANTE: LILIANE LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: LUCI PAULA DE MORAES OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA HELENA ARRUDA DE CASTRO AGRAVANTE: MÁRCIA ROSA DE SOUZA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DOS SANTOS FREITAS AGRAVANTE: MARIA EDILCE MONTEIRO DE FARIAS LUZ AGRAVANTE: NOÊMIA ARACELÍ HELENO AGRAVANTE: RAMATIZ MARCONDES ARANTES AGRAVANTE: ROBSON MACHADO RAMOS AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO MATEUS AGRAVANTE: ROSANGELA PORTO DO CARMO AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA DE ASSIS AGRAVANTE: SIMONE BECK AGRAVANTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI AGRAVANTE: VALTER VIEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: VERA CONCEIÇÃO NOGUEIRA AGRAVANTE: VILMA FERREIRA DE BARROS AGRAVANTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ AGRAVANTE: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LAURA DEPRÁ MARTINS - SP480139 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/03/2025, 10:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 09:44

Publicação

28/02/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2178906/SP (2024/0406158-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALECSSANDRA COSTA DE SOUZA AGRAVANTE: ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ SILVA AGRAVANTE: ALTAMIRA GOMES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA SILVA AGRAVANTE: ANA SENHORINHA DA SILVA CAROBA AGRAVANTE: ANTONIO RONALDO PINHEIRO AGRAVANTE: ANTONIO VALDINAR DA SILVA AGRAVANTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINHO GARRAMONI AGRAVANTE: DANIELLE AMARILISE RUSSO MARTINS AGRAVANTE: ENOCH PEREIRA DE MORAES AGRAVANTE: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA AGRAVANTE: IRIS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: ISIS DENISE DE SOUZA AGRAVANTE: LILIANE LUCAS DA SILVA AGRAVANTE: LUCI PAULA DE MORAES OLIVEIRA AGRAVANTE: LUCIA HELENA ARRUDA DE CASTRO AGRAVANTE: MÁRCIA ROSA DE SOUZA ROCHA AGRAVANTE: MARIA DA LUZ DOS SANTOS FREITAS AGRAVANTE: MARIA EDILCE MONTEIRO DE FARIAS LUZ AGRAVANTE: NOÊMIA ARACELÍ HELENO AGRAVANTE: RAMATIZ MARCONDES ARANTES AGRAVANTE: ROBSON MACHADO RAMOS AGRAVANTE: RONALDO ANTONIO MATEUS AGRAVANTE: ROSANGELA PORTO DO CARMO AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA DE ASSIS AGRAVANTE: SIMONE BECK AGRAVANTE: TATIANE APARECIDA ANDREOZI AGRAVANTE: VALTER VIEIRA DE CAMPOS AGRAVANTE: VERA CONCEIÇÃO NOGUEIRA AGRAVANTE: VILMA FERREIRA DE BARROS AGRAVANTE: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ AGRAVANTE: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LAURA DEPRÁ MARTINS - SP480139 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 94): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. A parte agravante sustenta que: (a) os honorários são devidos pela resistência da executada na fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 85, § 1º e § 7º do CPC, independentemente do resultado da impugnação, (b) a decisão equivocou-se ao aplicar a Súmula 519/STJ, pois os honorários são devidos pela resistência da executada, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85, § 7º do CP. Sem impugnação. É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsp's 2.201.535/SP, 2.204.729/SP e 2.204.732/SP, (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) à sistemática dos recursos repetitivos para deliminar a seguinte tese controvertida: “definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória”, tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite no território nacional, que versem sobre a questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ (acórdão pendente de publicação). Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Dessa forma, impõe-se a reconsideração da decisão de fls. 93-96, tornando-a sem efeito, a fim de que os autos retornem à origem, para reexame de matéria repetitiva. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para fins de reconsiderar a decisão prolatada (fls. 93-96), tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178906/SP (2024/0406158-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LAURA DEPRÁ MARTINS - SP480139 RECORRIDO: ALECSSANDRA COSTA DE SOUZA RECORRIDO: ALESSANDRA APARECIDA DA CRUZ SILVA RECORRIDO: ALTAMIRA GOMES DO NASCIMENTO RECORRIDO: ANA MARIA SILVA RECORRIDO: ANA SENHORINHA DA SILVA CAROBA RECORRIDO: ANTONIO RONALDO PINHEIRO RECORRIDO: ANTONIO VALDINAR DA SILVA RECORRIDO: CRISTIANE APARECIDA MARTINHO GARRAMONI RECORRIDO: DANIELLE AMARILISE RUSSO MARTINS RECORRIDO: ENOCH PEREIRA DE MORAES RECORRIDO: FRANCISCO DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: IRIS DE OLIVEIRA RECORRIDO: ISIS DENISE DE SOUZA RECORRIDO: LILIANE LUCAS DA SILVA RECORRIDO: LUCI PAULA DE MORAES OLIVEIRA RECORRIDO: LUCIA HELENA ARRUDA DE CASTRO RECORRIDO: MÁRCIA ROSA DE SOUZA ROCHA RECORRIDO: MARIA DA LUZ DOS SANTOS FREITAS RECORRIDO: MARIA EDILCE MONTEIRO DE FARIAS LUZ RECORRIDO: NOÊMIA ARACELÍ HELENO RECORRIDO: RAMATIZ MARCONDES ARANTES RECORRIDO: ROBSON MACHADO RAMOS RECORRIDO: RONALDO ANTONIO MATEUS RECORRIDO: ROSANGELA PORTO DO CARMO RECORRIDO: SANDRA APARECIDA DE ASSIS RECORRIDO: SIMONE BECK RECORRIDO: TATIANE APARECIDA ANDREOZI RECORRIDO: VALTER VIEIRA DE CAMPOS RECORRIDO: VERA CONCEIÇÃO NOGUEIRA RECORRIDO: VILMA FERREIRA DE BARROS RECORRIDO: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ RECORRIDO: LEANDRO ARRUDA MUNHOZ ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: " Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Pretensão à condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorrente de rejeição de impugnação Honorários advocatícios essenciais e devidos, dada a atuação do causídico Superada a Súmula STJ nº 519, diante da literalidade do CPC (art. 85, §1º) Observância ao princípio da causalidade Agravo provido." (fl. 37) Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 85, caput e §§1º e 7º e 927 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que não há que se falar em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando rejeitada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Com contrarrazões às fls. 59-65, em que a recorrida afirma que incide sobre o recurso a Súmula 7/STJ e que "como foi rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença ofertada pela parte recorrente, nos termos do 85 e seguintes do Diploma Processual Civil, deve a mesma ser condenada no ônus de sucumbência". Recurso admitido na origem às fls. 92-93. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No que diz respeito ao artigo 927 do CPC/15, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282/STF. Com relação a suposta violação ao art. 85, caput e §§1º e 7º do CPC/15, a Corte de origem afirmou que são devidos honorários no presente caso em razão da rejeição da impugnação do executado, in verbis: " Ora, evidente que, havendo resistência qualificada à execução, por meio de impugnação própria do Executado, deve ser compensado o ato processual extra dela decorrente ao causídico dos Exequentes, a quem inegavelmente se causou mais trabalho. Essa é a única interpretação possível em consonância ao art. 85, §1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (g. n) Está superado, assim, o texto da Súmula STJ nº 519, editada em 2015, pois não se conforma mais à literalidade da lei, já que a regra geral é a de pagamento de verbas honorárias baseada no princípio da causalidade. Apenas se aventaria sua incidência caso a rejeição da impugnação fosse liminar, o que traria nova dinâmica ao seu texto (“Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”), sendo em verdade de todo despicienda, pois mesmo nessa hipótese o Código de Processo Civil já traz os contornos jurídicos necessários à mesma conclusão. Não é, de toda maneira, o caso dos autos.” (fl. 39-40) Nesse ponto, a decisão está em confronto com o entendimento desta Corte Superior, que afirma não serem cabíveis honorários em decorrência da rejeição à impugnação nos termos da Súmula 519/STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O modelo processual sincrético passou a abarcar também as execuções de título judicial por quantia certa contra a Fazenda Pública, aplicando-se, quanto aos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, as disposições do art. 85, §§ 1º e 7º, do estatuto processual. III - Não são cabíveis honorários advocatícios pelo fato da rejeição à impugnação, consoante a Súmula n. 519/STJ, ressalvando-se à parte exequente pleitear a fixação dos honorários do cumprimento de sentença, objeto de impugnação pela Fazenda Pública, a qual restou rejeitada. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.023.117/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.453.419/SP, relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.453.419/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; AgInt no REsp n. 2.087.780/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. Ante o exposto, conheço em parte e dou provimento ao recurso especial, para afastar a fixação da verba honorária ante a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(12)

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Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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