Agravo em Recurso Especial 1018792-36.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018792-36.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863779/MT (2025/0059364-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AIRTON SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 CRISLAINE VEIGA - MT015425 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:06

Redistribuição

25/03/2025, 10:00

Recebimento

24/03/2025, 06:27

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 06:15

Publicação

24/03/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863779/MT (2025/0059364-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 CRISLAINE VEIGA - MT015425 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 20:00

Distribuição

19/03/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863779/MT (2025/0059364-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AIRTON SOARES DA SILVA AGRAVANTE: DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 CRISLAINE VEIGA - MT015425 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo distribuído pelo sistema automático em 07/03/2025.

10/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 15:33

Distribuição (competência exclusiva)

07/03/2025, 15:30

Recebimento

21/02/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018792-36.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 03.627.226/0001-05 (EMBARGADO), AIRTON SOARES DA SILVA - CPF: 495.997.121-53 (EMBARGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGANTE), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO), CRISLAINE VEIGA - CPF: 728.561.141-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. A obscuridade consiste em imprecisão semântica suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis com a finalidade e esclarecer a situação. 3. Verificada a existência de obscuridade no acórdão, os embargos de declaração têm justamente a função de prover os necessários esclarecimentos a respeito. 4. Embargos conhecidos e providos, sem alterar o resultado do acórdão. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S.A., contra acórdão lançado nos autos dos Embargos de Declaração apresentados pela parte adversa, que foram acolhidos, em parte, para “reconhecer a omissão acima apontada, e, ante a distinção com o Tema 885, tornar sem efeito a parte da decisão de admissibilidade quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, em que se discute a necessidade de se extinguir a execução proposta contra a empresa devedora principal após o deferimento da recuperação judicial.” (sic id 204743671) Aduz o Embargante a existência de obscuridade, uma vez que, ao tornar sem efeito parte da decisão de admissibilidade, apenas extirpou trecho da decisão, com relação à suposta afronta ao artigo 59 da Lei nº 11.101/05. Aponta a necessidade de esclarecimento quanto: “a) (...)determinando-se o prosseguimento do feito em face dos demais executados, com p consequente prosseguimento do feito e a suspensão do feito em face da recuperanda; ou b) entendeu que razão assistia ao recorrente, devendo ser extinta (e não suspensa) a execução em face da devedora em recuperação judicial, mesmo em detrimento do previsto no artigo 52, III da Lei 11.101/05.” (sic id 239357671) Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios. Embargos de Declaração tempestivos. (Id 242883157) Contrarrazões para que seja esclarecido os efeitos do julgamento dos aclaratórios. (Id 245215691) É o relato necessário. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: De acordo com a regra prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração são admissíveis diante da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. O recorrente fundamenta a interposição dos presentes embargos de declaração na hipótese de obscuridade. A obscuridade consiste em imprecisão semântica que dificulte ou impossibilite a compreensão da decisão, hipótese em que os embargos de declaração serão admissíveis para que a situação seja esclarecida. Na fundamentação do acórdão, ante a distinção com o Tema 885, foi estabelecida a necessidade de “tornar sem efeito a parte da decisão de admissibilidade quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, em que se discute a necessidade de se extinguir a execução proposta contra a empresa devedora principal após o deferimento da recuperação judicial”. (sic Id 204743671) Nesse sentido, ao tornar sem efeito parte do juízo de admissibilidade do recurso especial apresentado, necessário se faz a devolução dos autos à Vice-Presidência para que nova análise de admissibilidade seja feita, com relação a esse ponto. À vista desse cenário deve ser sanada a obscuridade apontada. Nesse contexto, onde se lê (id’s 234399654 e 204743671): “Ante o exposto, acolho parcialmente os Aclaratórios para reconhecer a omissão acima apontada, e, ante a distinção com o Tema 885, tornar sem efeito a parte da decisão de admissibilidade quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, em que se discute a necessidade de se extinguir a execução proposta contra a empresa devedora principal após o deferimento da recuperação judicial. É como voto.” (Ressalvam-se os grifos) Leia-se: “Ante o exposto, acolho parcialmente os Aclaratórios para: 1. Reconhecer a omissão acima apontada, e, ante a distinção com o Tema 885, tornar sem efeito a parte da decisão de admissibilidade quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, em que se discute a necessidade de se extinguir a execução proposta contra a empresa devedora principal após o deferimento da recuperação judicial. 2. Determinar nova conclusão dos autos à Vice-Presidência, para novo exame dos requisitos atinentes ao juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte Recorrente DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Airton Soares da Silva.” É como voto.” Com esses fundamentos, acolho os embargos de declaração interpostos para sanar o vício apontado, sem alteração no resultado do acórdão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1018792-36.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 03.627.226/0001-05 (AGRAVANTE), AIRTON SOARES DA SILVA - CPF: 495.997.121-53 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO), FERNANDO DENIS MARTINS - CPF: 249.478.028-47 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – CABIMENTO – ARTIGO 1.030, § 2º, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL – JUÍZO DE ADEQUAÇÃO – PARADIGMA ARESP N. 2.267.020/RJ (TEMA 885) – DEVEDORES SOLIDÁRIOS – PROSSEGUIMENTO EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – ARESTO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARTIGO 59 DA LEI N. 11.101/05 – DEFERIMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDORA PRINCIPAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – TEMA 885 – DISTINÇÃO – OMISSÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, não servido para rediscutir o mérito do decisum. 2. Consoante a tese fixada no paradigma REsp n. 1.333.349/SP, Tema 885, “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”. 3. Suposta ofensa ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05. Necessidade de extinção (e não suspensão) da execução proposta contra a empresa recuperanda. Distinção em relação ao Tema 885. Omissão reconhecida. RELATÓRIO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Eminentes Pares: Trata-se de Embargos de Declaração propostos por DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Airton Soares da Silva, em face do acórdão id 194919169, que negou provimento ao Agravo Interno apresentado em face da decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Especial ante a aplicação da sistemática de recursos repetitivos - Tema 885. (id 177449180) Os Embargantes sustentam, em síntese, que o “Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proferiu o Acórdão embargado a partir de premissa fática equivocada. Isso porque, no presente caso, 02 (dois) são os Recorrentes e, para cada um deles, se postulou tutela jurídica diversa”. Aduzem que “com relação a Recuperanda, cuja Decisão de piso apenas suspendeu a execução, requereu-se a sua reforma para que houvesse a extinção do feito com relação a mesma, adequando o julgado a jurisprudência do STJ, cujo entendimento é de que ‘as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas’ (AgInt no REsp: 1732178 RS e AgInt nos EDcl no REsp: 1321912 SP)”. Asseveram que “com relação ao coobrigado, cuja Decisão de piso deliberou pelo prosseguimento da execução, requereu-se a sua reforma para que houvesse a suspensão do feito, durante a consecução do plano de recuperação judicial, por força da sua homologação e de seu regular cumprimento perante o Juízo recuperatório, sob pena de pagamento em duplicidade de dívida, enriquecimento ilícito do credor e violação a par conditio creditorum”. Afirmam que “o Acórdão embargado decidiu a controvérsia a partir de premissa fática equivocada, ao afirmar que ‘a Agravante não invocou a supressão de garantias, mas tão somente o fato de que estando o principal devedor em recuperação judicial, as execuções dos garantidores deveriam ser extintas’, evidenciando o erro material ora defendido”. Sustentam que “da análise do precedente invocado, verifica-se que esta e. Corte omitiu quando a sua aplicabilidade frente ao pedido de extinção da execução em face da Recuperanda. Isso porque, o referido precedente suscitado para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial com base no Tema 885/STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.020/RJ, trata sobre a questão dos garantidores quando a devedora principal ingressa com a recuperação judicial, afirmando que ‘não há falar em extinção da execução quanto aos fiadores coobrigados, já que estes respondem solidariamente pelo débito’.” Relatam que “frente a Recuperanda Recorrente e ao seu pedido de extinção da execução de origem, que busca a satisfação de dívida concursal, o Aresto objeto do Recurso Especial não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois enquanto o Acórdão objeto do Recurso Especial entendeu por manter a Decisão de origem que APENAS suspendeu a execução em face da Recuperanda, a Corte Superior já consolidou o posicionamento de que as execuções movidas em face da Recuperanda ‘devem ser extintas, e não apenas suspensas’.” Ressaltam que “da análise da conclusão exarada, verifica-se que essa Corte Estadual não enfrentou os argumentos apresentados no Agravo Interno, a fim de requerer a suspensão da execução, de que a referida Súmula 581/STJ (REsp nº 1.333.349-SP) utilizada como fundamento para obstar o Recurso Especial (Tema 885/STJ), não seria aplicável ao caso”. Recurso tempestivo (id 198205685). A parte adversa se manifestou por meio da petição 199738187. É o relatório. VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA) Eméritos pares. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão do julgado e erro material, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Partindo dessa premissa, constata-se a inexistência de quaisquer vícios do julgado, notadamente a omissão e a contradição. Com efeito, as Embargantes, inicialmente, sustentam que teria havido premissa fática equivocada na parte do aresto que concluiu que “a Agravante não invocou a supressão de garantias, mas tão somente o fato de que estando o principal devedor em recuperação judicial, as execuções dos garantidores deveriam ser extintas”. Afirmam que “com relação ao coobrigado, cuja Decisão de piso deliberou pelo prosseguimento da execução, requereu-se a sua reforma para que houvesse a suspensão do feito, durante a consecução do plano de recuperação judicial, por força da sua homologação e de seu regular cumprimento perante o Juízo recuperatório, sob pena de pagamento em duplicidade de dívida, enriquecimento ilícito do credor e violação a par conditio creditorum”. Nesse contexto, em que pese terem pugnado pela suspensão das execuções propostas contra os coobrigados a partir do deferimento da recuperação judicial a favor da recuperanda, verifica-se que a causa de pedir posta nas razões do Agravo Interno invocaram a pactuação de cláusula de supressão de garantias para justificar a referida suspensão, o que não foi levantado em sede de Recurso Especial. Logo, verifica-se a inovação recursal neste ponto, qual seja, inovação tardia de cláusula de supressão de garantia, não havendo falar, portanto, em erro de premissa fática. Por outro lado, arguem as Embargantes, também, que “da análise do precedente invocado, verifica-se que esta e. Corte omitiu quando a sua aplicabilidade frente ao pedido de extinção da execução em face da Recuperanda. Isso porque, o referido precedente suscitado para manter a inadmissibilidade do Recurso Especial com base no Tema 885/STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.020/RJ, trata sobre a questão dos garantidores quando a devedora principal ingressa com a recuperação judicial, afirmando que ‘não há falar em extinção da execução quanto aos fiadores coobrigados, já que estes respondem solidariamente pelo débito’.” Relatam, ainda, que “frente à Recuperanda Recorrente e ao seu pedido de extinção da execução de origem, que busca a satisfação de dívida concursal, o Aresto objeto do Recurso Especial não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, pois enquanto o Acórdão objeto do Recurso Especial entendeu por manter a Decisão de origem que APENAS suspendeu a execução em face da Recuperanda, a Corte Superior já consolidou o posicionamento de que as execuções movidas em face da Recuperanda ‘devem ser extintas, e não apenas suspensas’.” Ressaltam que “da análise da conclusão exarada, verifica-se que essa Corte Estadual não enfrentou os argumentos apresentados no Agravo Interno, a fim de requerer a suspensão da execução, de que a referida Súmula 581/STJ (REsp nº 1.333.349-SP) utilizada como fundamento para obstar o Recurso Especial (Tema 885/STJ), não seria aplicável ao caso”. Com razão as Embargantes neste ponto, pois a questão acerca da extinção da execução proposta em face da devedora principal não está abrangida pelo Tema 885/STJ, o qual se referem exclusivamente às execuções ajuizadas em face de terceiros coobrigados. Diante desse quadro, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos parcialmente para reconhecer a omissão quanto à arguição de distinção entre o Tema 885 e a alegação de necessidade de extinção da demanda executiva em face da empresa recuperanda. Ante o exposto, acolho parcialmente os Aclaratórios para reconhecer a omissão acima apontada, e, ante a distinção com o Tema 885, tornar sem efeito a parte da decisão de admissibilidade quanto à suposta afronta ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, em que se discute a necessidade de se extinguir a execução proposta contra a empresa devedora principal após o deferimento da recuperação judicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/08/2024

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018792-36.2022.8.11.0000 RECORRENTES: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. E AIRTON SOARES DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Airton Soares da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 161551171): “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO SÓCIO AVALISTA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DO AVALISTA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ‘A recuperação judicial ou falência da devedora principal não afasta a obrigação que foi assumida pelos avalistas, visto que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa. Com efeito, a extinção das obrigações da falida, não extingue nem impede o prosseguimento de execução ajuizada contra avalistas. Precedentes do STJ e Tribunais Pátrios’ (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1000819-69.2016.8.11.0003, Rel. Desª. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 14/07/2020)”. (N.U 1018792-36.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 15/03/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 171515190. Os Recorrentes alegam violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Suscitam afronta ao artigo 924 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que a partir do plano recuperacional, a execução individual dos garantidores deve ser extinta/suspensa. Apontam ofensa ao artigo 926 do CPC, pois “o entendimento apresentado pela Primeira Câmara de Direito Privado caminha na contramão de julgados proferidos por aquele próprio Tribunal Estadual, onde, no julgamento de casos análogos a matéria ora tratada nestes autos, em execução de crédito submetido a recuperação judicial, entendeu-se que a demanda deveria ser extinta e não ao menos suspensa com relação a Recuperação”. Sustentam que “a partir dos julgados elencados, é hialina a impossibilidade de prosseguimento da demanda de origem em face da devedora principal, que deveria ter sido extinta com relação a Recuperanda devedora principal, e não apenas suspensa”. Arguem divergência jurisprudencial quanto ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, porquanto “o Acórdão recorrido diverge de outros arestos, notadamente, de Acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, que serve de paradigma para os fins do presente Recurso”. Recurso tempestivo (id 174188171) e preparado (id 174334159). Contrarrazões no id 176866160. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Sistemática de recursos repetitivos – Tema 885 Conforme relatado, os Recorrentes alegam afronta aos artigos 59 da Lei n. 11.101/2005; e 924 e 926 do CPC, além de divergência jurisprudencial, ao argumento de que “o entendimento apresentado pela Primeira Câmara de Direito Privado caminha na contramão de julgados proferidos por aquele próprio Tribunal Estadual, onde, no julgamento de casos análogos a matéria ora tratada nestes autos, em execução de crédito submetido a recuperação judicial, entendeu-se que a demanda deveria ser extinta e não ao menos suspensa com relação a Recuperação”. Sustentam que “a partir dos julgados elencados, é hialina a impossibilidade de prosseguimento da demanda de origem em face da devedora principal, que deveria ter sido extinta com relação a Recuperanda devedora principal, e não apenas suspensa”. Arguem divergência jurisprudencial quanto ao artigo 59 da Lei n. 11.101/05, porquanto “o Acórdão recorrido diverge de outros arestos, notadamente, de Acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, que serve de paradigma para os fins do presente Recurso”. A questão abordada, isto é, novação/suspensão da dívida garantida por sócios e demais coobrigados, quando da aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. Com efeito, no julgamento do recurso REsp n. 1.333.349/SP, Tema 885, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005”, consoante ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, concluiu que “No caso, a decisão está em perfeito acordo com a orientação sumular de que ‘a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória’ (STJ, Súmula nº 581), entendimento este que, aliás, é perfeitamente extensível e aplicável à hipótese dos autos na medida em que a garantia prestada em favor do devedor do título é dotada de autonomia, de modo que sua validade e eficácia independem da obrigação, e, sendo assim, nada obsta que o feito prossiga em relação ao coexecutado”. (id 161551171 - Pág. 6/7) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, pois, para este caso, ambos os Tribunais entenderam que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuíza ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CHOQUE DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. 1. Nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, o conflito de competência pressupõe a divergência entre órgãos judiciais acerca de a quem cabe julgar a demanda. Elemento essencial não demonstrado nos autos. 2. Ainda que o crédito esteja inscrito no plano de recuperação judicial, na hipótese dos autos, o bem constrito não pertence à pessoa jurídica primeira suscitante, mas aos coobrigados no contrato, para os quais foi redirecionada a execução. 3. ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória’ (Súmula 581/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no CC n. 182.486/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). (g.n.) Diante desse quadro, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC, e em face da conformidade do acórdão impugnado com o paradigma (Tema 885), é o caso de negativa de seguimento do recurso pela da sistemática de recursos repetitivos. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que o presente caso de distingue da hipótese prevista na Súmula 581/STJ. Afirmam que “suscitaram precedentes desta Corte Superior, que entendiam ser necessário o sobrestamento da execução contra o coobrigado da dívida da empresa Recuperanda durante o regular cumprimento do plano de recuperação. (...) Ocorre que, os precedentes invocados pelos Recorresntes não foram objeto de análise e pronunciamento pela Corte Estadual”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “O ponto central do presente recurso é a possibilidade de prosseguimento da execução em relação a Airton Soares da Silva, sócio avalista da empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., já que o Juízo suspendeu a tramitação da execução contra a empresa recuperanda, mas manteve o prosseguimento do feito contra o sócio avalista (cf. Id. nº 143776680). No caso, a decisão está em perfeito acordo com a orientação sumular de que ‘a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória’ (STJ, Súmula nº 581), entendimento este que, aliás, é perfeitamente extensível e aplicável à hipótese dos autos na medida em que a garantia prestada em favor do devedor do título é dotada de autonomia, de modo que sua validade e eficácia independem da obrigação, e, sendo assim, nada obsta que o feito prossiga em relação ao coexecutado. (...) O art. 59 da Lei 11.101/2005 deixa claro que, embora a aprovação do plano de recuperação estabeleça a novação das dívidas a ele submetidas, devem ser preservadas as ações e execuções ajuizadas em face de fiadores e avalistas, não se tratando de execução de obrigação extinta. (...) Assim, não há dúvida quanto à possibilidade de prosseguimento da demanda executiva em desfavor do sócio avalista, sendo que, havendo recebimento integral do crédito do devedor solidário, o credor deve comunicar a ocorrência nos autos da recuperação, deixando de participar da mesma”. (id 161551171 - Pág. 6/7) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 885), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018792-36.2022.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - CPF: 014.601.481-26 (ADVOGADO), DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 03.627.226/0001-05 (EMBARGANTE), AIRTON SOARES DA SILVA - CPF: 495.997.121-53 (EMBARGANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EMBARGADO), GUSTAVO EMANUEL PAIM - CPF: 015.228.541-50 (ADVOGADO), SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - CPF: 939.017.801-06 (ADVOGADO), WILLIAM CARMONA MAYA - CPF: 282.455.598-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO Acórdão - DECISÃO QUE SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A EMPRESA RECUPERANDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AO SÓCIO AVALISTA – PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM DESFAVOR DO AVALISTA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA – OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - VÍCIOS ARGUIDOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO - RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela.

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(25)