Recurso Especial 0808283-31.2022.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0808283-31.2022.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DO PERIMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI, ADAILTON MARCOS DA SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO, FRANCISCO REGINALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA - CE9378 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RAPHAELA BARROS GADELHA - CE22427 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA - CE23346 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE35211 DECISÃO O Desembargador Federal Convocado JOAQUIM LUSTOSA FILHO (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808283-31.2022.4.05.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contra decisão do Juízo da 15.ª ESTADO DO CEARÁ Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Sustentou o agravante que não participou do processo, sendo ilegal o bloqueio de valores por descumprimento de ordem judicial de processo do qual não faz parte, em violação ao devido processo legal (art. 5.º, LV, da CF/1988 c/c art. 537, do CPC). Argumentou, ainda, que a multa foi arbitrada em valor exorbitante, e pela impossibilidade de bloqueio sem observância da regra de que trata o art. 100, § 1.º, da CF/1988. Deferida em parte a tutela recursal pela decisão proferida em 09.08.2022, o, DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO PERÍMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI - FAJIPA apresentaram contrarrazões ao recurso. Em acórdão proferido por essa Turma foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que o valor bloqueado seja liberado no suficiente apenas para custear o cumprimento da decisão judicial objeto do processo de origem e, apenas após o efetivo cumprimento da reintegração de posse, fossem os valores que sobejarem liberados em favor do Estado do Ceará. Tendo sido negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ interpôs o Estado do Ceará Recurso Especial, o qual restou provido de modo que houve novo julgamento dos embargos de declaração, conforme primeiro retorno dos autos do STJ (Id. 5823631), mas mantido o desprovimento dos aclaratórios. Novamente houve interposição de Recurso Especial e Recurso Extraórdinário, após o que retornaram os autos para novo julgamento dos embargos de declaração por determinação do STJ (id. 5823834). Em 24/02/2026 o ESTADO DO CEARÁ, então agravante, manifesta fato superveniente, qual seja celebração de Termo de Acordo homologado por sentença proferida em 31/10/2025, pugnando pela perda do objeto do recurso. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que houve Termo de Acordo celebrado e homologado por sentença no processo originário nº 0800053-25.2014.4.05.81 de modo que, considerando o efeito substitutivo dessa decisão a ensejar a inutilidade do provimento perseguido com o recurso, reputo prejudicado o agravo de instrumento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial 3. Agravo interno não provido (Agint no REsp n. 1.704.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, Dje de 19/6/2023) Por todo o exposto, passo a NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do art. 932, III, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão e, preclusa a decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. À Subsecretaria da Turma para providências de estilo. Recife/PE, data da validação. O DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOAQUIM LUSTOSA FILHO (RELATOR) Vide assinatura eletrônica no rodapé JLF/tb

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808283-31.2022.4.05.0000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 09/01/2026 às 07:52 Incluído no fluxo processual em: 03/02/2026 às 13:05, 3 de fevereiro de 2026

04/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:46

Trânsito em julgado

30/10/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 13:20

Publicação

15/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203593/CE (2025/0095124-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DO CEARA INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS INTERESSADO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DO PERIMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI ADVOGADO: CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 INTERESSADO: ADAILTON MARCOS DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203593/CE (2025/0095124-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA ADVOGADO: JOÃO RÉGIS NOGUEIRA MATIAS - CE009663 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRIDO: FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DO PERIMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI ADVOGADO: CAROLINA BRITO XAVIER DE LUNA - PE035211 RECORRIDO: ADAILTON MARCOS DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO REGINALDO DA SILVA RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA DA COSTA SOBRINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Ceará contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com a seguinte ementa (fls. 98-100): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FRUSTRAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. EXCESSO COMPROVADO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 15.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (ID 4058101.25400007), ao argumento de que o Estado do Ceará não participou e sequer foi notificado da ação de reintegração de posse, sendo ilegal o bloqueio de valores por descumprimento de ordem judicial de processo do qual não faz parte, em violação ao devido processo legal (art. 5.º, LV, da CF/1988 c/c art. 537, do CPC). Argumentou, ainda, que a multa foi arbitrada em valor exorbitante, no caso, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando o custeio da obrigação a ser cumprida foi no importe de R$ 14.924,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e pela impossibilidade de bloqueio sem observância da regra de que trata o art. 100, § 1.º, da CF/1988. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão que deferiu ordem de bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) nas contas do Estado do Ceará. 3. Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada deferiu ordem de bloqueio amparada em anterior decisão de ID 4058101.20845119 que imputou ao Estado do Ceará a responsabilidade pelo descumprimento de ordem de reintegração de posse decorrente de cumprimento definitivo de sentença. 4. Não vislumbro ilegalidade na decisão agravada, pois, o juiz a quo determinou a realização de bloqueio como forma de dar cumprimento à ordem judicial para cumprir com sentença judicial transitada em julgado, conduta sub-rogatória devidamente amparada no poder de polícia (art. 139, VII, do CPC) e de direção do processo (art. 139, IV, do CPC). 5. Em que pese não figurar como parte no processo de n.º 0800053-25.2014.4.05.8101, o Estado do Ceará atuou como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE sendo legítima a imputação de responsabilidade contra quem deu causa à inexecução de ordem judicial (art. 5.º c/c o art. 77, IV, ambos do CPC), pois, tal como restou consignado na decisão agravada, a própria PM já havia realizado estudo técnico, inclusive, frustrado por posterior levantamento momentâneo, sem o conhecimento do juiz e de toda a equipe preparada para a operação dando conhecimento pelo falta de efetivo para cumprimento da decisão. 6. Registre-se, outrossim, que a decisão de ID 4058101.20845119 consignou que o valor da multa arbitrada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será destinada primeiramente a ressarcir os gastos devidamente comprovados com a frustrada operação de reintegração de posse e custear a nova operação a ser realizada nos próximos meses, assim, o valor objeto de bloqueio serve ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 139, IV, do CPC e fato suficiente para afastar a aplicação do art. 100, § 1.º, do CPC, pois, não se está executando multa, mas dando cumprimento a ordem judicial, o que afasta a probabilidade do recurso neste ponto (art. 995, parágrafo único, do CPC). 7. No que concerne à alegação de desproporcionalidade do arbitramento da multa, aduz a parte agravante que os custos operacionais foram no importe de R$ 14.924,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais), tendo o juiz a quo arbitrado a multa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 8. De fato, conforme se depreende da petição de ID 4058101.14380269 e documento de ID 4058101.14380270 dos autos do processo de n.º 0800053-25.2014.4.05.8101, a FAJIPA indicou orçamento em 2018 para cumprimento da decisão judicial no valor de R$ 14.924,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais). 9. Há de se considerar que o valor orçado em 2018 não necessariamente irá ser o mesmo com as devidas atualização e correção monetárias da data do orçamento até a presente data, valor hipotético que dificilmente alcançaria o importe para custeio da operação no patamar de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 10. Assim, entendo que, para efeito de cumprimento imediato da decisão judicial, o valor do bloqueio ocorreu de forma desproporcional (art. 5.º, LV, da CF/1988). 11. Agravo de instrumento provido em parte para determinar que o valor bloqueado seja liberado no valor suficiente apenas para custear o cumprimento da decisão judicial objeto do processo de origem e, apenas após o efetivo cumprimento da reintegração de posse, sejam os valores que sobejarem liberados em favor do Estado do Ceará. Desta decisão, foram opostos embargos declaratórios, que restaram rejeitados (fls. 207-208). Por determinação desta Corte Superior (fls. 363-366), os embargos de declaração opostos pelo Estado foram reanalisados pelo Tribunal de origem, os quais foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fls. 406-408): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FRUSTRAÇÃO. INEXECUÇÃO DE ORDEM JUDICIAL. RESSARCIMENTO. LEGALIDADE. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra decisão do Juízo da 15.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou o bloqueio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 2. Sustenta o agravante que não participou do processo e sequer foi notificado da ação de reintegração de posse, sendo ilegal o bloqueio de valores por descumprimento de ordem judicial de processo do qual não faz parte, em violação ao devido processo legal (art. 5.º, LV, da CF/1988 c/c art. 537, do CPC). Argumentou, ainda, que a multa foi arbitrada em valor exorbitante, no caso, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), quando o custeio da obrigação a ser cumprida foi no importe de R$ 14.924,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro reais) e pela impossibilidade de bloqueio sem observância da regra de que trata o art. 100, § 1.º, da CF/1988. Requereu tutela recursal a fim de suspender a decisão agravada e, no mérito, a reforma/anulação da decisão agravada com a confirmação da tutela recursal (Id. 4050000.32648398). 3. Em acórdão (Id. 4050000.35452578) proferido por essa Turma foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar que o valor bloqueado seja liberado no suficiente apenas para custear o cumprimento da decisão judicial objeto do processo de origem e, apenas após o efetivo cumprimento da reintegração de posse, fossem os valores que sobejarem liberados em favor do Estado do Ceará 4. Tendo sido negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO CEARÁ, após devida interposição de recurso especial, retornam os autos para novo julgamento dos aclaratórios a fim de que seja enfrentada a alegada ofensa aos arts. 9º, 10 e 183 do CPC/2015. 5. Na origem, cuida-se de Ação de Reintegração de Posse nº. 0800053-25.2014.4.05.8101 movida pela FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DO PERÍMETRO IRRIGADO JAGUARIBE APODI - FAPIJA e pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS em desfavor do MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA - MST e outros invasores de terras localizadas no interior do Perímetro Público de Irrigação Jaguaribe-Apodi. 6. A ação foi ajuizada em maio de 2014 em virtude de invasão por parte de integrantes do MST que obstruíram canais de fornecimento de água para irrigação, bem como impediram o tráfego de veículos pelas estradas internas do Projeto de Irrigação Jaguaribe Apodi e o deslocamento dos funcionários, tendo líderes do movimento se recusado a deixar a área e restabelecer o fornecimento de água para os canais do projeto, causando prejuízos para as culturas, tendo havido hostilização aos representantes da FAPIJA por parte dos integrantes do MST, com a recusa de se retirarem do local. 7. Não obstante, passados 8 anos desde a prolação da sentença, a referida ação encontra-se em fase de cumprimento e sentença, já tendo sido adotadas diversas providências com o intuito de efetivar a reintegração, mas sem êxito. Nesse período, a Polícia Militar do Estado do Ceará foi por diversas vezes demandada, não tendo prestado o suporte necessário para a efetivação da determinação judicial. 8. Ademais, com o trânsito em julgado da sentença, foi elaborado um plano de ação para proceder a efetiva desocupação da área com a participação do MPF, da FAPIJA, do DNCOS e da PM/CE, tendo esta última realizado um estudo técnico que subsidiou as ações a serem tomadas inclusive as de ordem financeira, como o aluguel de caminhões, ônibus e a contratação de mão de obra, restando a ação por frustrada por ter sido enviado um reduzido efetivo, insuficiente para realizar a reintegração de posse. 9. Esse Juízo quando do julgamento do agravo de instrumento já havia devidamente fundamentado a decisão no que consta do teor do acórdão embargado, verbis: "4. Não vislumbro ilegalidade na decisão agravada, pois, o juiz a quo determinou a realização de bloqueio como forma de dar cumprimento à ordem judicial para cumprir com sentença judicial transitada em julgado, conduta sub-rogatória devidamente amparada no poder de polícia (art. 139, VII, do CPC) e de direção do processo (art. 139, IV, do CPC). 5. Em que pese não figurar como parte no processo de n.º 0800053-25.2014.4.05.8101, o Estado do Ceará atuou como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE sendo legítima a imputação de responsabilidade contra quem, pois, tal como deu causa à inexecução de ordem judicial (art. 5.º c/c o art. 77, IV, ambos do CPC) restou consignado na decisão agravada, a própria PM já havia realizado estudo técnico, inclusive, frustrado por posterior levantamento momentâneo, sem o conhecimento do juiz e de toda a equipe preparada para a operação dando conhecimento pelo falta de efetivo para cumprimento da decisão." 10. Ademais, como também restou expresso no voto, a decisão agravada assim devidamente fundamentou o Estado do Ceará atuou como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE sendo legítima a imputação de responsabilidade contra quem deu causa à inexecução de ordem judicial (art. 5.º c/c o art. 77, IV, ambos do CPC), pois, tal como restou consignado na decisão agravada, a própria PM já havia realizado estudo técnico, inclusive, frustrado por posterior levantamento momentâneo, sem o conhecimento do juiz e de toda a equipe preparada para a operação dando conhecimento pelo falta de efetivo para cumprimento da decisão quando já todo um aparato financeiro, de servidores, veículos e etc já havia sido realizado. 11. Nesse cenário, vez que o Estado do Ceará fez parte de todo o processo, atuando, sobredito, como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE, não há se falar ausência de ciência a ensejar ilegalidade da determinação de bloqueio de valores por descumprimento de ordem judicial. 12. Acrescente-se ainda, como fundamentou a FAPIJA em contrarrazões do recurso especial, verbis: "No caso em testilha, a situação é ainda mais grave, haja vista que a condução para execução da ordem judicial adveio de requerimento da própria Polícia Militar do Estado, que repassou para o Judiciário toda a formação de que precisava para a reintegração de posse objeto do presente litígio e foi o único ente que, no dia designado, não compareceu para o cumprimento da respectiva ordem. Ora, não tem conhecimento o Estado de que o não cumprimento de decisão judicial é ato atentatório à dignidade da justiça?? A alegação do ora Recorrente de que precisava ser avisado pelo magistrado de que estava incorrendo em ilegalidade é absurda e carente de qualquer fundamento legal. É de clareza solar que o não cumprimento de decisão judicial implica em aplicação de sanção. No caso em tela, entendeu o magistrado, de forma corretíssima, que ora Recorrente haveria de pagar pelo prejuízo que deu causa, quando não cumpriu a uma ordem que foi esquematizada com base em suas próprias exigências. Resta inconteste a violação nesse caso do artigo 77, inciso IV do Código de Processo Civil, o que autoriza a aplicação da multa por parte do Julgador." 13. Frise-se que: 6. Registre-se, outrossim, que a decisão de ID 4058101.20845119 consignou que o valor da multa arbitrada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será destinada primeiramente a ressarcir os gastos devidamente comprovados com a frustrada operação de reintegração de posse e custear a nova operação a ser realizada nos próximos meses, assim, o valor objeto de bloqueio serve ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 139, IV, do CPC e fato suficiente para afastar a aplicação do art. 100, § 1.º, do CPC, pois, não se está executando multa, mas dando cumprimento a ordem judicial, o que afasta a probabilidade do recurso neste ponto (art. 995, parágrafo único, do CPC)." 14. Verifica-se, assim, que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal cujo entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. 15. Embargos de declaração desprovidos. Em suas novas razões recursais, o Estado do Ceará alega a ocorrência de violação ao art. 1.022, I e II do CPC/2015, porquanto o acordão recorrido apresenta omissões e contrariedades não sanadas em embargos declaratórios, mesmo após determinação desta Corte Superior, especificamente quanto à ausência de intimação do ente público acerca dos atos processuais da ação de reintegração, com a consequente violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Alega a violação dos arts. 9º, 10, 183 e 537 do CPC/2015, em razão da ausência de intimação pessoal dos atos processuais da ação de reintegração de posse, bem assim da inobservância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além da imposição de multa em processo que sequer foi parte. Apresentadas as contrarrazões ao recurso às fls. 488-500 e 528-540. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 650-668). É o relatório. Decido. O recorrente indica a existência de omissões e obscuridades no acórdão recorrido, as quais não foram sanadas no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação do art. 1.022, I e II do CPC/2015, notadamente a respeito das teses relativas à ilegalidade e ilegitimidade na condenação imposta, uma vez que o Estado não participou do processo original, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Destaca que não houve a intimação do Estado do Ceará durante o processo de origem, sendo informado apenas após o trânsito em julgado da sentença, que determinou o bloqueio de valores em conta de sua titularidade, sustentando que a decisão decisão afronta a ordem pública ao realizar a execução da condenação sem observância dos princípios constitucionais e sem seguir o rito de execução contra a Fazenda Pública, desrespeitando a regra de pagamentos por meio de precatórios (fls. 159-160). Mister se faz registrar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022, I e II do CPC/2015, dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: a) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; b) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; e c) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado e versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. A esse propósito: REsp n. 2.114.957, Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/12/2023; REsp n. 2.107.000, Ministro Francisco Falcão, DJe de 16/11/2023; e AREsp n. 1.892.412, Ministro Og Fernandes, DJe de 24/05/2022. No caso concreto, para a certeza das coisas, é esta a letra do acórdão recorrido integralizado pelo julgamento dos embargos declaratórios, transcrito no que interessa à espécie (fls. 400-401): [...] Esse Juízo quando do julgamento do agravo de instrumento já havia devidamente fundamentado a decisão no que consta do teor do acórdão embargado,: "4. Não vislumbro ilegalidade na decisão agravada,verbis pois, o juiz a quo determinou a realização de bloqueio como forma de dar cumprimento à ordem judicial para cumprir com sentença judicial transitada em julgado, conduta sub-rogatória devidamente amparada no poder de polícia (art. 139, VII, do CPC) e de direção do processo (art. 139, IV, do CPC). 5. Em que pese não figurar como parte no processo de n.º 0800053-25.2014.4.05.8101, o Estado do Ceará atuou como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE sendo legítima a imputação de responsabilidade contra quem deu causa à inexecução de ordem judicial (art. 5.º c/c o art. 77, IV, ambos do CPC), pois, tal como restou consignado na decisão agravada, a própria PM já havia realizado estudo técnico, inclusive, frustrado por posterior levantamento momentâneo, sem o conhecimento do juiz e de toda a equipe preparada para a operação dando conhecimento pelo falta de efetivo para cumprimento da decisão." Ademais, como também restou expresso no voto, a decisão agravada assim devidamente fundamentou o Estado do Ceará atuou como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE sendo legítima a imputação de responsabilidade contra quem deu causa à inexecução de ordem judicial (art. 5.º c/c o art. 77, IV, ambos do CPC), pois, tal como restou consignado na decisão agravada, a própria PM já havia realizado estudo técnico, inclusive, frustrado por posterior levantamento momentâneo, sem o conhecimento do juiz e de toda a equipe preparada para a operação dando conhecimento pelo falta de efetivo para cumprimento da decisão quando já todo um aparato financeiro, de servidores, veículos e etc já havia sido realizado. Nesse cenário, vez que o Estado do Ceará fez parte de todo o processo, atuando, sobredito, como agente executor de ordem judicial (art. 139, VII, do CPC) por meio da respectiva Polícia Militar - PM/CE, não há se falar ausência de ciência a ensejar ilegalidade da determinação de bloqueio de valores por descumprimento de ordem judicial. [...] Frise-se que: 6. Registre-se, outrossim, que a decisão de ID 4058101.20845119 consignou que o valor da multa arbitrada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) será destinada primeiramente a ressarcir os gastos devidamente comprovados com a frustrada operação de reintegração de posse e custear a nova operação a ser realizada nos próximos meses, assim, o valor objeto de bloqueio serve ao cumprimento de ordem judicial, em consonância com o disposto no art. 139, IV, do CPC e fato suficiente para afastar a aplicação do art. 100, § 1.º, do CPC, pois, não se está executando multa, mas dando cumprimento a ordem judicial, o que afasta a probabilidade do recurso neste ponto (art. 995, parágrafo único, do CPC)." Verifica-se, assim, que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal cujo entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. [...] Na hipótese dos autos, todavia, não houve, no acórdão recorrido, exame detalhado acerca das matérias articuladas nos aclaratórios, conforme destacado na petição de recurso especial. Em suas razões, o recorrente sustenta que "o Estado do Ceará, EM MOMENTO ALGUM PARTICIPOU DE QUALQUER ATO PROCESSUAL REFERENTE À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, vindo a ser intimado apenas depois do trânsito em julgado da sentença, apenas sobre o bloqueio de valores em conta de sua titularidade. (...) Salienta-se, ainda, o absurdo da referida decisão agravada, que destinou o valor da multa (i) ao ressarcimento da FAPIJA por todos os gastos comprovadamente feitos, e (ii) ao custeio de nova operação a ser realizada nos próximos meses, sem que o Estado tenha sido acionado em ação de reparação de danos por parte da FAPIJA, e sem que o Estado do Ceará tenha qualquer responsabilidade pelo custeio da efetivação dos atos de reintegração em favor da União/DNOCS e FAPIJA, já que SEQUER É PARTE DO PROCESSO. (...) considerando que não houve intimação da Fazenda Pública acerca da sentença e das posteriores decisões nos autos da Ação de Reintegração de Posse, veio o Estado do Ceará tomar conhecimento de toda a lide absurdamente apenas por meio do bloqueio de verbas em conta de sua titularidade." (fls. 445-446). Ao que se observa, portanto, o acórdão deixou de enfrentar, como lhe competia, os apontamentos do ora recorrente, notadamente a respeito da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública para o cumprimento da decisão judicial em questão. Em verdade, ao deixar de apreciar tais questionamentos, acaba, pela via transversa, de inviabilizar a abertura da via especial para o recorrente, vez que, se trazidos diretamente a esta Corte, exigirão reapreciação do acervo fático da causa, inviável nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Com efeito, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2021, Dje 14/12/2021). Vale destacar, ainda, que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente, tal como ocorreu na espécie. Nesse sentido, dentre muitos outros, os seguintes julgados: AREsp n. 2.718.278, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 24/09/2024; AgInt no REsp n. 2.115.223, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 17/09/2024; REsp n. 2.157.982, Ministro Herman Benjamin, DJe de 14/08/2024; REsp n. 2.139.777, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 06/09/2024 e, REsp n. 2.084.516, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/12/2023. Nesse sentido, assiste razão à recorrente, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC/2015, o qual dispõe que cabem Embargos de Declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A hipótese, portanto, é de acolhimento da tese de violação doao art. 1.022, I e II do CPC/2015, suscitada no Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, por violação ao art. 1.022 do CPC, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre a questão suscitada como omissa, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tal questão impertinente ou irrelevante, na espécie. Publique-se e intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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