Recurso Especial 5007322-76.2021.4.02.5102 - STJ

Recurso Especial 5007322-76.2021.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) SENTENÇA Ante a perda superveniente do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC). Custas na forma da lei. Sem honorários. P. R. I.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diga a parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo executado no evento 83, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que constituiu o título executivo judicial de pleno direito (art. 701, § 2o, CPC) em favor da CEF. Evento 73. O requerimento atende aos requisitos do art. 524, caput, CPC, não sendo perceptível à primeira vista possível excesso (art. 524, § 1o, CPC). A CEF indica como o executado deve proceder caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação. Decido 1. Intime-se o executados, por acesso eletrônico do seu advogado, para pagar o débito em 15 dias (art. 523, CPC), ciente de que decorrido o prazo haverá acréscimo de multa de 10% sobre o total devido (art. 523, § 1o, CPC) ou sobre o resíduo não pago (art. 523, § 2o, CPC). 2. Dê-se ciência à CEF. 3. Satisfeita a obrigação no todo, intime-se a exequente para que diga, no prazo de 5 dias, se algo resta a requerer, fazendo-se conclusão em seguida. 4. Não satisfeita a obrigação ou satisfeita de forma parcial, venham os autos conclusos.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Com o retorno dos autos do STJ, estando mantida a sentença que rejeitou os embargos monitórios, foi constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2o, CPC), intime-se a autora, para que, em 30 dias (art. 218, § 1o, CPC), requeira a execução pelo procedimento de "cumprimento de sentença" (art. 513, § 1o, CPC), hipótese em que os autos serão conclusos para análise do requerimento. Não será deferido requerimento para dilação de prazo. Na oportunidade deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito com o resumo do valor de cada contrato. Não havendo manifestação, a autora será novamente intimada para apresentar o requerimento, com prazo de 5 dias (art. 485, § 1o, CPC), após o quê os autos deverão ser conclusos para extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC).

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:03

Publicação

14/11/2025, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2163646/RJ (2024/0301922-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ150821 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ019608 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 MARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU - RJ205334 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 19:10

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2163646/RJ (2024/0301922-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ150821 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ019608 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 MARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU - RJ205334 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2163646/RJ (2024/0301922-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ150821 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ019608 AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810 MARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU - RJ205334 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 549-550): PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HABEIS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Rever as conclusões quanto à insuficiência dos documentos carreados aos autos para demonstrar a liquidez e exigibilidade do débito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 585-591). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, caput e III, 3º, I e III, e 5º, XXXV e § 3º, da Constituição Federal, e 8º, 1, e 25, 1, do Pacto de São José da Costa Rica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163646/RJ (2024/0301922-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: LEANDRO PORTUGAL JAEGGER - RJ150821 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ019608 MARCELLE GUERREIRO GONET DE ABREU - RJ205334 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE FERREIRA (CARLOS), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPACHO SANEADOR. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- Cuidam os autos de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido veiculado nos Embargos apresentados na ação monitória. 2- A ausência de despacho saneador no presente feito não gera a nulidade alegada, quanto menos a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao magistrado, enquanto condutor do processo e destinatário das provas, fixar os pontos controvertidos e realizar o juízo a respeito das provas úteis e cabíveis com guisas a formular o seu convencimento motivado (art. 370, caput, CPC). 3- A produção de prova pericial contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, levando- se em consideração que as questões deduzidas restringem-se à respectiva legalidade, tendo sido alegadas em caráter genérico. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil tem fundamento legal no art. 464 do CPC, segundo o qual, a prova pericial poderá ser indeferida pelo juiz quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. 4- Com relação à incidência do Código de Defesa do consumidor, mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, sendo necessária a demonstração cabal de que o contrato viola normas de ordem pública previstas no CDC, o que não se verifica na hipótese dos autos. Ainda que assim fosse, não restou demonstrada a existência de cláusulas abusivas bem como violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante que justificasse a incidência do referido diploma legal à situação presente. 5- A CEF apresentou documento idôneo demonstrando a certeza da obrigação de pagar decorrente do contrato de empréstimo firmado, os valores devidos pela utilização do crédito disponibilizados em conta corrente aparelhado com a planilha de evolução do débito, pelo que não há que se falar em inépcia da inicial. 6. Apelação desprovida.(e-STJ, fls. 303/304). Os dois embargos de declaração opostos por CARLOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 348/349 e 396/400). Nas razões do presente recurso, CARLOS alegou a violação aos arts. 171, 357, 370, 373, 464, 1.022, 1.025 do CPC, 51 do CDC, 28, §§ 1º e 2º da Lei 14.690/2023 ao sustentar que (1) os juros cobrados no cartão de crédito são abusivos, estando acima da taxa média de mercado; (2) o valor cobrado a título de cartão de crédito não pode exceder a 100% do montante original; (3) a taxa contratada no empréstimo pessoal não corresponde aquela efetivamente cobrada pelo banco; (4) foi constatada a divergência entre a taxa cobrada e aquela efetivamente contratada também no tocante ao cheque especial; (5) o empréstimo pessoal crédito senior é nulo em razão da ausência de juntada do instrumento. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 443/447). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Do cerceamento de defesa e da necessidade de prova pericial Em suas razões recursais CARLOS apontou a existência de diversos erros substancias, consubstanciados na aplicação de juros que ultrapassam a taxa média de mercado, divergência entre as taxas contratadas e aquelas efetivamente exigidas, cobrança do cartão de crédito acima de 100% do valor original, falta de assinatura do contrato de empréstimo pessoal senior, sendo de rigor a realização da prova pericial. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou a alegação de cerceamento de defesa por ser dispensável a produção da prova pericial. Confira-se: A alegação de cerceamento de defesa relativa à produção de prova pericial também não merece acolhida. A produção de prova pericial contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, levando-se em consideração que as questões deduzidas restringem-se à respectiva legalidade, tendo sido alegadas em caráter genérico. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil tem fundamento legal no art. 464 do CPC, segundo o qual, a prova pericial poderá ser indeferida pelo juiz quando “for desnecessária em vista de outras provas produzidas”. Por isso, não se pode falar em invalidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, tendo em visa que o juízo sentenciante reconheceu que o processo encontra-se plenamente instruído com os documentos relativos ao débito trazido na petição inicial. Ademais, a Caixa Econômica Federal acostou aos autos planilha indicando de maneira clara o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidas, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais e, por fim, o valor total. Verifica-se, ainda, que o apelante não esclarece qual cláusula geraria onerosidade excessiva, não impugnando especificamente nenhuma cláusula do contrato, bem como não apresentou demonstrativo da dívida com o valor que entende como devido. Importante destacar que o STJ no Tema nº 27 exige a prova cabal da abusividade dos juros remuneratórios e, no presente caso, além de genérica a impugnação, ou seja, sem a especificação de qualquer cláusula, nem mesmo indicada qual taxa seria considerada legal e aceitável (e-STJ, fls. 308/309). Todavia, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas pretendidas pela parte, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Além do mais, qualquer outra análise acerca da necessidade da produção de prova, da forma como trazida no apelo nobre, esbarraria no reexame fáticoprobatório, o que é inviável nesta via, por força do óbice da Súmula nº 7 do STJ. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 3. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.061. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que não configura cerceamento de defesa o julga mento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.1. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção de perícia, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Modificar o entendimento do Tribunal local, para assim acolher a pretensão recursal nos moldes em que pretendido acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de provas. 2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Quanto à alegação de que o Tribunal estadual não teria observado o disposto no Tema 1.061 desta Corte, referente ao REsp n. 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, verifica-se que o acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, uma vez que, na hipótese, concluiu pela validade do negócio jurídico celebrado entre as partes por outros meios de provas, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.364.794/MS, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA A PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal nos termos da Súmula 13 do STJ. 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. As instâncias ordinárias concluíram que a prova documental acostada aos autos é suficiente para proporcionar ao julgador os elementos necessários à análise da contratação dos empréstimos questionados, sendo desnecessária a prova pericial requerida. 4. Para se desconstituir a afirmação das instâncias ordinárias, de que há outros elementos dos autos que permitem a análise e solução da controvérsia sem a realização da perícia grafotécnica, seria necessário novo exame do acervo probatório, o que se revela defeso no âmbito de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.833.031/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (2) Dos documentos hábeis CARLOS afirmou que a cobrança objeto da presente demanda padece de exigibilidade e liquidez, o que foi rechaçado pelo Tribunal estadual nos seguintes termos: No caso dos autos, a CEF apresentou documento idôneo demonstrando a certeza da obrigação de pagar decorrente do contrato de empréstimo firmado, os valores devidos pela utilização do crédito disponibilizados em conta corrente aparelhado com a planilha de evolução do débito (e-STJ, fls. 310). Mais uma vez, rever as conclusões quanto à insuficiência dos documentos carreados aos autos para demonstrar a liquidez e exigibilidade do débito demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: Com efeito, cumpre destacar que esta Corte Superior possui entendimento de que (...) nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta a instrução da monitória prova escrita suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. Assim, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessária a apresentação de prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no REsp 1.278.643/ES, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). Cediço, outrossim, que a reforma do acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência da documentação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e, assim, entender pela improcedência da ação monitória, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO AFASTADA. [...] 3. No caso, o tribunal de origem considerou que os documentos apresentados são hábeis para embasar a ação monitória. 4. Na hipótese, rever a conclusão acerca do indeferimento da prova produzida encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. [...] 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 947.460/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 27/8/2019). Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade concedida. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 05 de junho de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao- oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg). Apelação Cível Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS HENRIQUE FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (OAB RJ150821) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2024. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de abril de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP- 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt- N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) Apelação Cível Nº 5007322-76.2021.4.02.5102/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

01/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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