Agravo em Recurso Especial 1002035-42.2022.8.26.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002035-42.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2850259/SP (2025/0027114-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 MAYARA GOMES TAVARES - SP489599 AGRAVADO: ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES - SP217317 CLEITON SILVEIRA DUTRA - SP225212 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/04/2026, 23:46

Protocolo de Petição

09/04/2026, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2850259/SP (2025/0027114-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 MAYARA GOMES TAVARES - SP489599 AGRAVADO: ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES - SP217317 CLEITON SILVEIRA DUTRA - SP225212 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2850259/SP (2025/0027114-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 MAYARA GOMES TAVARES - SP489599 AGRAVADO: ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES - SP217317 CLEITON SILVEIRA DUTRA - SP225212 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:50

Não-Provimento

25/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:34

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2850259/SP (2025/0027114-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES ADVOGADOS: LEONARDO LIMA CORDEIRO - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AGRAVADO: ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ALBERTO MAGALHÃES - SP217317 CLEITON SILVEIRA DUTRA - SP225212 DECISÃO Em análise, agravo interposto por CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES - CMT, contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial com base no fato de que o acórdão recorrido possui fundamentação eminentemente constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete a guarda da Constituição da República. A parte agravante argumenta, essencialmente, que "a existência de discussão a ser apreciada sob a égide da Constituição Federal não obsta a possibilidade de que esta mesma discussão seja analisada ao amparo de norma federal" (fl. 617). Contraminuta apresentada (fls. 649-663). É o relatório. Passo a decidir. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, deve-se analisar o recurso especial interposto. Com efeito, embora o recorrente aponte a existência de dissídio jurisprudencial, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do aresto de origem: "[...] A impetrante ISLEY CARLOS BRAGA LIMA TRANSPORTES LTDA. é cadastrada para a atividade de “transporte rodoviário coletivo de passageiros” (fl. 33) e, nessa condição, firmou com a EMTU/SP, em 05/12/2011, o contrato de reserva técnica operacional (RTO) n. 3-061/2011 (fls. 36/45) para operar transporte complementar. Para o exercício dessa atividade, precisou se adaptar à “bilhetagem eletrônica”, instando validadores de cobrança de passagens, operados pelo CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES (CMT), proprietária do respectivo “software”. Ocorre que após a decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando que o “serviço de transporte coletivo pressupõe prévia licitação” (Tema 854), o consórcio aludido, na condição de gerenciador dos denominados validadores, comunicou a EMTU que desligaria esses equipamentos (fls. 52/58), por considerar ilegal aquele tipo de atividade (Reserva Técnica Operacional RTO, ou seja, mesmo não sendo o poder concedente do serviço público, e sem autorização desta (EMTU), o CONSÓRCIO (na condição de mero gerenciador do sistema de bilhetagem eletrônica) decidiu desativar os “validadores”, impedindo a prestação do serviço contratado, daí o acerto da sentença na concessão segurança, para garantir o funcionamento do sistema, “enquanto não houver ordem emanada pelo Poder Concedente em sentido contrário” (fl. 386). É o posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do recorrente, no que se refere à aplicação do artigo 115, inciso I, do CPC, pois a ilegalidade do ato impugnado, no caso, foi atribuída exclusivamente ao CTM, por fundamento específico, referente à incompetência dessa entidade para interromper (ainda que por meio indireto) a prestação do serviço público, ou seja, em nenhum momento se questionou algum ato do EMTU, supostamente ilegal, daí a desnecessidade de citação desse órgão para compor o polo passivo da lide. E como bem registrou a sentença, atuando em razão de serviço público que lhe foi delegado pela Administração, não há lugar para cogitar-se de ilegitimidade passiva de parte da autoridade impetrada. Em tais condições, rejeitadas as preliminares, nega-se provimento aos recursos" (fls. 516-517, grifo nosso). Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido" (REsp n. 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

02/04/2025, 00:00

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