Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0049563-72.2016.8.19.0203 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0049563-72.2016.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:00

Documento (Certidão)

02/07/2025, 14:45

Publicação

06/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

04/06/2025, 18:41

Protocolo de Petição

04/06/2025, 18:27

Publicação

14/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 EMBARGADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 568 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. No que se refere à pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais, ressente-se a agravante do devido interesse recursal, por se tratar de pedido que já foi acolhido pela decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: AREsp 246.731/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/5/2019. Argumenta, em síntese, que é possível a retenção das arras confirmatórias. Requer, assim, o provimento do apelo a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 713/753) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador." Nessa linha, confiram-se: Agint no REsp 1.893.412/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de11/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.878.652/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 22/11/2021, D Je de 24/11/2021; AgInt no REsp n. 1.862.712/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 10/8/2020, DJe de 17/8/2020; AgInt no AREsp n. 2.052.964/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no R Esp n. 2.005.551/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, D Je de 5/10/2022. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Ato ordinatório

10/05/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso

10/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 EMBARGADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 EMBARGADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência manejados por SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra acórdão prolatado pela e. Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, assim ementado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NA SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 568 DO STJ. ARRAS. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, sob a alegação do autor de não ter condições financeiras de prosseguir com o cumprimento do contrato. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é devida a retenção de arras confirmatórias pelo promitente-vendedor nas hipóteses de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. No que se refere à pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais, ressente-se a agravante do devido interesse recursal, por se tratar de pedido que já foi acolhido pela decisão agravada. 4. Agravo interno não provido. Nas razões do presente apelo recursal indica-se dissídio em relação ao seguinte julgado: AREsp 246.731/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 22/5/2019. Argumenta, em síntese, que é possível a retenção das arras confirmatórias. Requer, assim, o provimento do apelo a fim de reformar o acórdão impugnado. (fls. 713/753) É o relatório. Decisão. A insurgência recursal não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado proferido pela eg. Terceira Turma concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador." Nessa linha, confiram-se: Agint no REsp 1.893.412/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de11/12/2020; AgInt no AREsp n. 1.878.652/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 22/11/2021, D Je de 24/11/2021; AgInt no REsp n. 1.862.712/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 10/8/2020, DJe de 17/8/2020; AgInt no AREsp n. 2.052.964/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022; e AgInt no R Esp n. 2.005.551/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, D Je de 5/10/2022. Incide, pois, ao caso dos autos, o enunciado da Súmula 168/STJ porquanto o acórdão embargado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta STJ. 2. Do exposto, com fundamento nos arts. 34, inc. XVIII e 266, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 REQUERIDO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 DECISÃO Na Petição nº 215712/2025, SPE AVAL TIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., por meio de seu advogado, Dr. Renato de Souza Alves, OAB/RJ nº 187.627, manifestou oposição ao julgamento virtual e pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu agravo interno, incluído na pauta que se iniciará aos 25/3/2025 às 00:00:00, com término aos 31/3/2025 às 23:59:59, pretendendo acompanhar o julgamento (e-STJ, fl. 689). Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do agravo interno para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RETIRADA DE RECURSO DE PAUTA VIRTUAL. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 5º, INCISOS XVII, XVIII E XXXV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A sessão virtual de julgamento encontra-se devidamente regulamentada pelos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Não havendo a agravante declinado fundamentos concretos que demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa para o julgamento do agravo interno, via recursal para qual sequer existe previsão de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta para julgamento virtual não há de ser acolhido. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1.141.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, DJe 30/4/2021). Além do mais, o julgamento pela forma virtual não impede o amplo debate sobre a controvérsia jurídica em discussão e não trás prejuízo às partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. [...] 2. O art. 184-D, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal Superior dispõe que a pauta será publicada cinco dias úteis antes do início da sessão de julgamento virtual, estabelecendo o § 2º do art. 184-F que o processo poderá ser excluído se acolhida a oposição apresentada pela parte dentro do prazo do parágrafo único do art. 184-D, RI/STJ. 3. Verifica-se que a pauta do julgamento virtual do agravo interno foi publicada em 22/10/2020; todavia o pedido de retirada da pauta somente foi protocolado em 29/10/2020. 4. Quanto à alegação da embargante de omissão quanto ao seu direito de fazer esclarecimentos de eventuais equívocos e dúvidas surgidas em relação a fatos, documentos e afirmações e em relação à preservação direito dos patronos, no exercício da defesa da Embargante, de realizar audiências com os Ministros e lhes apresentar memoriais pessoalmente, tem-se que a alegação arguida a título de vício não prospera. 5. Por primeiro, as normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos, notadamente quando se trata de julgamento de embargos de declaração e agravo interno, sendo assegurada a apresentação de memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito atinente ao caso concreto. Por segundo, argumentos de interesse em participar ativamente do julgamento, para esclarecimentos de fatos, ou de que não seria possível o recebimento dos advogados, não são suficientes à retirada do feito da pauta de julgamentos virtuais. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 369.513/GO, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2019. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.827/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791235/RJ (2024/0417301-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADOS: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES - RJ128418 RENATO DE SOUZA ALVES - RJ187627 IGOR LAGE SANTOS - RJ207187 JULIANA CRISTINA OLIVEIRA LOPES - RJ251600 AGRAVADO: SANDRO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO - RJ137423 PATRICIA FARIAS DE CARVALHO - RJ189535 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPE AVAL TIROL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (SPE AVAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que merece prosperar, em parte. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, SPE AVAL alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 418, 422, 463 e 474 do CC, 53 do CDC, e 86 do CPC, ao sustentar (1) a impossibilidade de resilição unilateral do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, por desistência imotivada do comprador, devendo prevalecer a cláusula que prevê a irrevogabilidade e a irretratabilidade da avença; (2) a necessidade de majoração do percentual de retenção para 50% das parcelas pagas; (3) a possibilidade de retenção das arras confirmatórias; e (4) que se proceda à majoração da verba honorária devida aos patronos da empresa. (1) e (2) Da possibilidade de distrato e do percentual de retenção dos valores pagos De início, a ora insurgente defendeu a existência de cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade no contrato firmado entre as partes, pugnando pela retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de desistência por iniciativa do comprador. Consoante entendimento da eg. Segunda Seção desta Corte (REsp n.º 1.723.519/SP), "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)". No referido julgamento, o órgão colegiado também destacou que deve prevalecer, nesses casos, o percentual de retenção de 25% dos valores pagos, reputando referido índice como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. A propósito, veja-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n.º 1.723.519/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado aos 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) Na espécie, tendo sido fixado pelas instâncias ordinárias o valor de retenção em 20%, ou seja, aquém do parâmetro estabelecido neste Sodalício para casos tais, merece reparo o acórdão recorrido no ponto, pois se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Incide, à espécie, o comando da Súmula n.º 568 do STJ, segundo a qual, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (3) Da retenção das arras Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n.º 1.893.412/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 11/12/2020). Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo órgão julgador. 2. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 02/10/2019). 3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, as arras confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de contrato de compra e venda por culpa do comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.º 1.878.652/RJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 22/11/2021, DJe de 24/11/2021 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 20%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Diante das especificidades do caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a redução do percentual de retenção ao patamar de 20% dos valores pagos seria suficiente para indenizar os prejuízos suportados devido ao desfazimento do negócio - percentual que encontra-se dentro dos parâmetros definidos pela jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n.º 1.862.712/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 83 do STJ. (4) Da majoração da verba honorária Por fim, é inviável a revisão acerca da proporção de sucumbência cabível aos litigantes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTEXTO FÁTICO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização demandaria a análise de fatos e provas dos a utos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n.º 1.915.778/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão e fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo autor. Tendo em vista a configuração do decaimento recíproco das partes, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da SPE AVAL ao pagamento de 75% das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Por sua vez, caberá ao autor, ora recorrido, o pagamento de 25% das custas e verba honorária que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré, ora recorrente, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido pelo demandante na exordial e o valor que efetivamente será por ele recebido. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

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