Embargos de Divergência em Recurso Especial 1017846-48.2016.8.26.0100 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1017846-48.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1833920/SP (2018/0137579-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELAIDE OVALLE DOS REIS AGRAVANTE: ARNALDO NAGASE AGRAVANTE: EMANUEL TEIXEIRA NERI ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - SP291910 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 JANAINA DE FÁTIMA COZARE - SP193595 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

18/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1833920/SP (2018/0137579-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELAIDE OVALLE DOS REIS AGRAVANTE: ARNALDO NAGASE AGRAVANTE: EMANUEL TEIXEIRA NERI ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - SP291910 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 JANAINA DE FÁTIMA COZARE - SP193595 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:31

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

18/03/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 22:21

Protocolo de Petição

16/03/2026, 22:04

Publicação

23/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 1833920/SP (2018/0137579-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ADELAIDE OVALLE DOS REIS AGRAVANTE: ARNALDO NAGASE AGRAVANTE: EMANUEL TEIXEIRA NERI ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - SP291910 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754A JANAINA DE FÁTIMA COZARE - SP193595 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

19/02/2026, 14:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1833920/SP (2018/0137579-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: ADELAIDE OVALLE DOS REIS EMBARGANTE: ARNALDO NAGASE EMBARGANTE: EMANUEL TEIXEIRA NERI ADVOGADO: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EMPREGADOS EM TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADOS: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220 LUCIANO RANZANI TROGIANI - SP203756 REBECCA ALMEIDA DA SILVA MITSUUCHI - SP337169 EMBARGADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 ANDRÉA FERREIRA DOS SANTOS - SP187464 CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET - SP104061 JULIANA FERNANDES MONTENEGRO - SP310794 HENRIQUE FREIRE DE OLIVEIRA SOUZA - SP291910 JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES - SP332055 EMBARGADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF022915 MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - SP178637 SÉRGIO SANTOS DO NASCIMENTO - SP305211 LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA - RJ163415 FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI - SP321754A JANAINA DE FÁTIMA COZARE - SP193595 JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA - SP357630 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ADELAIDE OVALLE DOS REIS e OUTROS contra o acórdão da Terceira Turma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N. 1.034. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A afronta ao art. 1.022 do CPC está prejudicada, tendo em conta que, uma vez exercido o juízo de retratação pelo Tribunal bandeirante, para negar provimento ao recurso de apelação manejado por ADELAIDE e outros, constata-se que a tese de omissão no primeiro acórdão foi superada com o julgamento do segundo acórdão, especialmente porque o primeiro julgamento da apelação não mais subsiste. 2. A orientação adotada pelo Tribunal bandeirante está em conformidade com a jurisprudência da eg. Segunda Seção do STJ, consolidada sob o rito dos recursos repetitivos no sentido de que: (i) o art. 31 da Lei n.º 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota- parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema n. 1.034). 3. No caso, tendo o Tribunal bandeirante concluído pela ausência de disparidade entre as formas de reajustes do plano de saúde voltado aos ativos e inativos, qualquer outra análise acerca da questão implicaria o revolvimento da prova, o que é, aqui, obstado por força da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. Os embargantes suscitam divergência sobre a legalidade de modelo de custeio do plano de saúde coletivo empresarial entre ativos e inativos, afirmando que há cobrança por custo médio fixo para ativos e por faixa etária exclusivamente para inativos, fato que viola o entendimento pacificado no Tema n. 1034/STJ e no Recurso Especial Repetitivo n. 1.818.487/SP, além de contradição com o Recurso Especial n. 1.960.960/SP. Argumentam que o acórdão do TJSP reconheceu de forma expressa a diferença de custeio entre ativos e inativos e a reputou válida, consignando que ativos pagam valor fixo calculado como “preço médio” e inativos por “faixa etária”, o que afronta o entendimento desta Corte sobre a observância de igualdade de forma de custeio e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária apenas se aplicada a todo o universo de beneficiários. Transcrevem, como fundamento da divergência, trechos do Tema n. 1.034/STJ, item b, segundo o qual o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam submetidos às mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo apenas o custeio integral, devendo à sua cota-parte ser acrescida da parcela antes suportada pelo empregador. Invocam o Recurso Especial Repetitivo n. 1.818.487/SP, no qual se assentou a eventual ilegalidade não reside na adoção do sistema de faixa etária, mas na distinção entre ativos e inativos no que se refere à forma de custeio e aos valores de contribuição. Alegam que, no paradigma da Quarta Turma, REsp n. 1.960.960/SP, o próprio discurso defensivo da operadora/estipulante — ativos cobrados por “preço médio” e inativos por “faixa etária” — foi reputado confissão de custeio diferenciado, vedado pelo entendimento desta Corte. Sustentam, ademais, que não há reexame de provas - Súmula 7 - porque o fato de os ativos serem cobrados por custo médio fixo e inativos por faixa etária é incontroverso e confessado pelas embargadas, atraindo o art. 374, II, do CPC. Postulam o provimento dos embargos de divergência para: i) reconhecer a violação ao Tema n. 1.034/STJ, item b; ii) assegurar aos inativos o pagamento apenas do valor integral do plano dos ativos (cota do empregado ativo somada à cota suportada pela empresa); iii) inverter o ônus da sucumbência; e iv) afastar a multa aplicada em embargos de declaração por patente omissão na análise do trecho essencial do acórdão do TJSP. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência não comportam trânsito. Nada obstante os argumentos dos embargantes, o que se afere é a decisão da Terceira Turma, ora embargada, em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que (i) o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota- parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (ii) o ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências (Tema n. 1.034). Na verdade, incide na espécie o óbice da Súmula n. 168 do STJ. Ademais, o presente feito traz hipótese não contemplada no paradigma, qual seja, a superação dos aspectos fáticos da demanda. Afirmam os embargantes que para os funcionários ativos o valor é fixo, enquanto está sendo cobrada dos inativos – categoria a qual pertencem – valores pela variação da faixa etária. Contudo, tal não fora reconhecido em nenhum dos acórdãos anteriores. O contrário, pois o que consta deles é a observância da lei quanto à migração de operadora de saúde e a pretensão dos embargantes de manterem-se no plano não mais vigente para os empregados da Telefônica Brasil S/A. Confira-se: Portanto, tem-se que o valor do prêmio aos segurados aposentados não poderá ser estático, devendo estar em consonância com os parâmetros fixados pela ex-empregadora aos funcionários da ativa. In casu, não se verifica que tenha havido violação ao direito dos apelantes, quanto ao artigo 31 da Lei nº 9.656/98, nem ao Código de Defesa do Consumidor e tampouco ao Estatuto do Idoso, já que a apelada Telefônica não atuou de forma a deixá-los descobertos de assistência médica e hospitalar, tendo apenas contratado operadora diversa no lugar da PLAMTEL/ ABET, o que, de fato, tem direito de fazer. Além disso, inexiste prova de descompasso entre planos para ativos e inativos no novo contrato celebrado junto à apelada Amil, cujo ônus incumbia aos apelantes, segundo a sistemática processual em vigor. Em suma, conforme já mencionado, os apelantes têm direito às mesmas condições de cobertura dos funcionários da ativa, e isso de forma contemporânea, não podendo pretender a permanência em plano cujo contrato já não mais tem vigência. (fls. 3609). Ademais, a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial, razão pela qual o presente recurso é manifestamente incabível (AgRg nos EREsp n. 954.305/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 14/3/2016; EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.316.256/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 18/11/2015, DJe de 14/12/2015). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(40)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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