Recurso Especial 1028926-65.2023.8.26.0002 - STJ

Recurso Especial 1028926-65.2023.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Fls. Retro: aguarde-se em cartório notícia acerca do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, por cautela e a fim de evitar decisões conflitantes. Int. - ADV: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Ciente da propositura do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Em 10 dias, informe a parte agravante sob qual efeito o agravo interposto fora recebido. Não havendo notícias de efeito suspensivo, dentro deste prazo, cumpra-se a decisão agravada. Intime-se. - ADV: EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 519 por seus próprios fundamentos. O pedido de reconsideração não trouxe fatos novos e, portanto, trata-se de mero inconformismo quanto ao decidido, cabendo à parte a interposição dos recursos cabíveis. Int. - ADV: EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Indefiro o pedido. As rés deverão buscar os meios judiciais/extrajudiciais próprios para que fins de cancelamento da alienação fiduciária do bem, uma vez que o título executivo judicial não consignou qualquer determinação a respeito, conforme se vê à fl. 495 ("Não há falar em rescisão perante a CEF. O financiamento com tal instituição não interfere no contrato firmado diretamente entre as partes"). Arquivem-se. Intime-se. - ADV: BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva para o ato, nos termos da Lei Estadual n. 16.897/18, no valor de R$ 46,57 (quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser utilizada a Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ) - Código 206-2, a ser emitida diretamente no site do Banco do Brasil. Na ocasião, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação de pedidos (Categoria "Petições Diversas" - tipo de petição Pedido de Desarquivamento). No silêncio, os autos permanecerão arquivados. ATENÇÃO: Nos termos do Provimento Conjunto 326/2025, e considerando o processo de migração para o sistema EPROC, todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no referido sistema, sob pena de não recebimento de intimações pelo DJEN. Vale lembrar que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link (https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf). - ADV: EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1028926-65.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Oliveira Xavier - - Ademir Aparecido Vieira - Construtora Metrocasa Sa - - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda - Vistos. Certidão retro: Ciências às partes do retorno dos autos à vara de origem. Manifestem-se as partes, em 05 dias, dando prosseguimento ao v.Acórdão. Na omissão, tendo havido o trânsito em julgado, arquivem-se. Não tendo sido certificado o trânsito em julgado, retornem à conclusão. Atentem-se as partes que o procedimento de cumprimento de sentença (código 156) deverá ser protocolado como incidente processual próprio e ser instruído conforme determina o art. 1.286, § 2º, das NSCGJ (Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Deverá a parte exequente, ainda, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, observar o disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, quanto ao recolhimento das custas para fins de instauração do incidente de cumprimento de sentença, no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (DARE-SP, código 230-6), sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), EMIDIO REGIS QUIRINO (OAB 295654/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 17:23

Trânsito em julgado

24/06/2025, 17:23

Publicação

29/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2175168/SP (2024/0380729-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONSTRUTORA METROCASA SA EMBARGANTE: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 EMBARGADO: ADEMIR APARECIDO VIEIRA EMBARGADO: MARIA JOSE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: EMIDIO REGIS QUIRINO - SP295654 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

19/05/2025, 07:56

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2175168/SP (2024/0380729-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CONSTRUTORA METROCASA SA EMBARGANTE: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 027 LTDA ADVOGADOS: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO - SP279455 BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS - SP295353 EMBARGADO: ADEMIR APARECIDO VIEIRA EMBARGADO: MARIA JOSE OLIVEIRA XAVIER ADVOGADO: EMIDIO REGIS QUIRINO - SP295654 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSTRUTORA METROCASA S.A. (CONSTRUTORA), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DISTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) IMPOSSIBILIDADADE DE RESILIÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. (3) COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, CONSTRUTORA alegou a violação ao art. 1.022, II, do CPC, indicando omissão do julgado acerca das seguintes questões: (i) os precedentes colacionados nas razões do recurso especial reconhecem a impossibilidade de rescisão do contrato de promessa de compra e venda se o imóvel está registrado em nome da instituição financeira, por meio de cláusula de alienação fiduciária em garantia; e (ii) a legalidade da cobrança da comissão de corretagem. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão. Logo, a mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento, que a parte reputa lhe ter sido desfavorável, não é finalidade a que se presta a via eleita. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO PR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedidos de obrigação de fazer e compensação por danos morais. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui- se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.524.835/SE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado aos 17/2/2020, DJe de 19/2/2020 - sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. [...] Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 30/8/2016). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp nº 1.427.815/SP, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado aos 17/2/2020, DJe de 20/2/2020 - sem destaque no original.) No caso, a decisão embargada não foi obscura, omissa ou contraditória, tampouco apresentou erro material no tocante às premissas fáticas do processo, tendo concluído, fundamentadamente, que (i) não houve impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido conducentes ao reconhecimento da possibilidade de rescisão do contrato, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por analogia; e (ii) que a despeito da oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem, não houve deliberação acerca da cobrança da comissão de permanência, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Portanto, é forçoso reconhecer que a pretexto da existência de negativa da prestação jurisdicional, CONSTRUTORA pretende, na verdade, obter o rejulgamento da causa. Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração, nos termos acima explicitados. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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