Recurso Especial 5000100-29.2008.8.27.2727 - STJ

Recurso Especial 5000100-29.2008.8.27.2727 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000100-29.2008.8.27.2727/TO RELATOR: WILLIAM TRIGILIO DA SILVA AUTOR: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEGAR STECKER (OAB DF009012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 25/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução de Título Extrajudicial Nº 5000100-29.2008.8.27.2727/TO AUTOR: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): EDEGAR STECKER (OAB DF009012) RÉU: AURÉLIO JUNG ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA (OAB TO000496) SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela MULTIGRAIN COMERCIO LTDA em desfavor de AURÉLIO JUNG e MARLI TERESINHA SIQUEIRA JUNG, todos devidamente qualificados no processo. Os interessados efetuaram acordo extrajudicial, submetendo-o a este juízo (evento 117). Forte nesses argumentos, ante a existência da avença supracitada, promovo a sua HOMOLOGAÇÃO e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso III, alínea “b”. Sem prejuízo, AUTORIZO a expedição de ofício ao CRI de Santa Rosa do Tocantins para que promova a baixa das averbações lançadas nas matrículas 164 e 165, referente a anotação da presente demanda (ação de execução nº 2008.0010.4665-6). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias. Quanto às matrículas 43, 365 e 1.622, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos, as certidões de inteiro teor das respectivas matrículas, tendo em vista que não constam no presente feito. Além disso, expeça-se alvará em favor do polo executado (AURELIO JUNG) para levantamento do depósito judicial no valor de R$ 98.441,34 (noventa e oito mil quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), realizado no dia 21 de novembro de 2019, sob o nº 49182900121911187, devidamente corrigido e atualizado, observando-se a conta informada no evento 117. Custas processuais e honorários advocatícios conforme disposições contidas no acordo firmado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado e após a baixa dos autos, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para apuração e cobrança de eventuais custas finais e/ou taxa judiciária.

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 19:53

Trânsito em julgado

25/04/2025, 19:53

Publicação

27/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173237/TO (2024/0368067-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADOS: EDEGAR STECKER - DF009012 DIOGO BARUFI STECKER - DF036622 AGRAVADO: AURELIO JUNG AGRAVADO: MARLI TERESINHA SIQUEIRA JUNG ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - TO000496 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

26/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 10:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:35

Publicação

10/03/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173237/TO (2024/0368067-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADOS: EDEGAR STECKER - DF009012 DIOGO BARUFI STECKER - DF036622 AGRAVADO: AURELIO JUNG AGRAVADO: MARLI TERESINHA SIQUEIRA JUNG ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - TO000496 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:13

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173237/TO (2024/0368067-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA ADVOGADOS: EDEGAR STECKER - DF009012 DIOGO BARUFI STECKER - DF036622 RECORRIDO: AURELIO JUNG RECORRIDO: MARLI TERESINHA SIQUEIRA JUNG ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA - TO000496 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MULTIGRAIN S/A (MULTIGRAIN) com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO AFASTADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE RECONHECIDA ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CREDOR/EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente argui a preliminar de distribuição do recurso por prevenção ao Gabinete 12, sob o argumento de que por ter sido de sua lavra o voto divergente vencedor nos autos nº 5000113- 28.2008.8.27.2727 (APC nº 0017759-86.2019.8.27.0000), este se tornou prevento para o julgamento dos demais recursos, nos termos do art. 78, §9º do Regimento Interno desta Corte. Inexistem dúvidas quanto à inexistência de prevenção para julgamento do presente recurso, tendo em vista este relator ser prevento por distribuição, bem como por ter encampado o voto divergente apresentado. 2. É possível se inferir que desde o ajuizamento da presente execução os fatos não se alteraram acerca do negócio entabulado entre as partes e, especificamente em relação ao contrato que embasa a presente demanda, o comportamento da exequente, ora apelante, evidenciou no reconhecimento tácito da quitação do negócio e ensejou no confirmação judicial do adimplemento do Contrato nº 161/2008. 3. Constatada a iliquidez do título resta autorizada a extinção da execução promovida diante de sua nulidade, na forma dos art. 803, inciso I e 485, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme procedeu o Magistrado a quo. 4. Se tratando de processo extinto sem resolução de mérito, pela nulidade do título, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e não provido. (e-STJ, fls. 717/723). Os embargos de declaração opostos por MULTIGRAIN foram rejeitados (e-STJ, fls. 763/767). Nas razões do presente recurso, MULTIGRAIN alegou a violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, ao sustentar basicamente que o acórdão foi omisso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 804/818). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Da omissão Em suas razões recursais MULTIGRAIN sustentou que o acórdão deixou de se manifestar sobre o fato de que a perda do objeto desta ação foi superveniente, por força de um acórdão que remanejou a soja entregue em uma outra avença para quitar o instrumento que lastreou a execução ora embargada. Diz ainda que a extinção da presente execução somente ocorreu após o julgamento de um recurso em ação distinta, de modo que os ônus sucumbenciais deverão ser suportados pelos devedores em razão do princípio da causalidade. Assim, entende que a omissão sobre quem efetivamente deu causa ao ajuizamento da ação e a perda do objeto enseja o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se manifeste sobre a matéria, indispensável ao deslinde da causa. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Tocantins se pronunciou sobre o tema, entendendo que o reconhecimento da iliquidez do título executivo enseja a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC e, por consequência, os ônus sucumbenciais devem recair sobre o credor, com base no principio da causalidade. Confira-se: Ao revés do que sustenta a parte recorrente, dá análise dos autos da ação de embargos à execução nº 50000774920098272727 verifica-se que o título exequendo foi declarado quitado, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0017759-86.2019.827.0000 e, portanto, ante a sua falta de liquidez, foi reconhecida a nulidade da presente execução, nos termos do CPC, artigo 803, inciso I e parágrafo único. [...] Da leitura, é possível se inferir que desde o ajuizamento da presente execução os fatos não se alteraram acerca do negócio entabulado entre as partes e, especificamente em relação ao contrato que embasa a presente demanda, o comportamento da exequente, ora apelante, evidenciou no reconhecimento tácito da quitação do negócio e ensejou no confirmação judicial do adimplemento do Contrato nº 161/2008. Assim, para se caracterizar como título executivo extrajudicial faz-se necessário que reste demonstrada a exigibilidade da dívida, bem como sua liquidez e certeza. Nesse passo, a "certeza" correspondente à inexistência de dúvidas materiais acerca da existência do crédito, a "liquidez" por sua vez corresponde ao fato de que o valor devido ao credor deve ser indicado de forma precisa, não comportando a indicação por aproximação. Por fim, a "exigibilidade" diz respeito à inexistência de circunstâncias que obstem a cobrança do crédito, como por exemplo, prescrição, ou a pendência de termo ou condições ainda não resolvidas. In casu, constatada a iliquidez do título resta autorizada a extinção da execução promovida diante de sua nulidade, na forma do art. 803, inciso I do CPC. [...] Desse modo, o reconhecimento da falta de liquidez do título que embasa a execução, evidencia a nulidade da ação executiva, razão pela qual a extinção deve ocorrer com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme procedeu o Magistrado a quo. Contudo, em se tratando de processo extinto sem resolução de mérito, pela nulidade do título, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 85 do CPC "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo que, "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo" (§ 10 do mesmo dispositivo). Trata-se de consolidação legal do princípio da causalidade (e-STJ, fls. 720/722). No julgamento dos embargos de declaração também foi destacado que: Conforme relatado, o motivo de insurgência do embargante, em síntese, está na declaração de quitação do título executado por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 0017759-86.2019.827.0000 e sua relação com declaração de nulidade do presente feito levando a sua condenação nos ônus sucumbência. Apesar da embargante sustentar a existência de vício na decisão, essa não possui omissão. Em que pese as razões expostas nos embargos de declaração, o voto condutor do acórdão foi claro ao definir que no caso concreto restou evidenciado o reconhecimento tácito da quitação do negócio celebrado entre os litigantes o que ensejou a confirmação judicial do adimplemento do Contrato n.º 161/2008. [...] Assim sendo, inexiste vicio na decisão embargada acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, haja vista que reconhecida a iliquidez do título executivo forçosa é a extinção do feito com base no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil (CPC). Consequentemente, deve haver, também, a distribuição dos ônus sucumbenciais mediante o princípio da causalidade, o qual no caso concreto recai sobre o embargante. (e-STJ, fls. 765/766). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AURÉLIO JUNG e ARLI TERESINHA SIQUEIRA JUNG, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

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