Agravo em Recurso Especial 5001462-66.2023.8.24.0159 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001462-66.2023.8.24.0159 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5001462-66.2023.8.24.0159/SC AUTOR: MANOEL DE SOUZA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:23

Publicação

15/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880770/SC (2025/0085806-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 LAURIMAR GROSS - SC035767 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 14:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880770/SC (2025/0085806-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 LAURIMAR GROSS - SC035767 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880770/SC (2025/0085806-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 LAURIMAR GROSS - SC035767 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 10:50

Documentos

Ato ordinatório

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880770/SC (2025/0085806-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS ADVOGADOS: SANDRO VOLPATO - SC011749 LAURIMAR GROSS - SC035767 AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RN000812 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MANOEL MARTINS DE SOUZA DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) APELADO: MANOEL DE SOUZA DOS SANTOS SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) ADVOGADO(A): LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5001462-66.2023.8.24.0159/SC (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

12/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Publicação

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