Agravo em Recurso Especial 0000199-11.2010.8.11.0092 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000199-11.2010.8.11.0092 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:53

Trânsito em julgado

16/04/2026, 14:53

Publicação

20/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2392037/MT (2023/0212649-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOELCIO VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: DAUBENIDES SILVA DE PAULA VILELA OUTRO NOME: DAUBENIDES SILVA DE PAULA ADVOGADOS: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT012742 RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 LÉIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - MT015120B LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT010579O AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CORREIA ADVOGADO: VANESSA PIVATTO - MT009545A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 09:50

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao AgInt no AREsp 2392037/MT (2023/0212649-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOELCIO VILELA DE CARVALHO AGRAVANTE: DAUBENIDES SILVA DE PAULA VILELA OUTRO NOME: DAUBENIDES SILVA DE PAULA ADVOGADOS: FABIO SILVA TEODORO BORGES - MT012742 RAPHAEL VIANNA DE MENEZES - DF045881 LÉIA PAULA APARECIDA CLAUDIO - MT015120B LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT010579O AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE MELO CORREIA ADVOGADO: VANESSA PIVATTO - MT009545A Processo incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 08:04

Recebimento

28/04/2025, 18:05

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 18:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial em Apelação Cível n. 0000199-11.2010.8.11.0092 Recorrentes: JOELCIO VILELA DE CARVALHO E DAUBENIDES SILVA DE PAULA Recorrido: ANTÔNIO CARLOS DE MELO CORREIA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOELCIO VILELA DE CARVALHO E DAUBENIDES SILVA DE PAULA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Eg. Primeira Câmara de Direito Privado (id. 153652194), assim ementado: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DE DECISÃO Intimação - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIANTE DA SUA INTEMPESTIVIDADE – RENÚNCIA DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA SINGULAR COM OBSERVÂNCIA AO ART. 112 DO CPC – INÉRCIA DOS APELANTES/AGRAVANTES EM CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO – DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO APELO – DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Há precedente do STF e é pacífico no âmbito do STJ, o entendimento de que a renúncia de advogado constituído e devidamente comunicada ao patrocinado, dispensa a intimação pessoal da parte para constituição de novo patrono, uma vez que o artigo 112, § 1.º, do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 76 do mesmo diploma. 2- Se houve a comunicação válida da renúncia do causídico ao seu mandante, cabe à parte providenciar substituto, pois o processo prossegue, fluindo os prazos independentemente de intimação. Precedentes do STJ. No caso, não há nulidade porque as intimações posteriores a renúncia e até a regularização da representação foram dirigidas aos anteriores patronos, já que os Agravantes não promoveram a regularização da sua representação processual e não constituíram, à época da sentença, qualquer advogado para patrocinar seus interesses. 3- A procuração em nome dos advogados que subscreveram o Recurso de Apelação foi juntada em 03/12/2020, durante o prazo recursal que findou em 04/12/2020, fator que lhes impunha o ônus, caso esse fosse o desejo dos clientes/Embargantes, de interporem o recurso próprio contra a sentença no prazo legal. Ao pretenderem a devolução do prazo naquela data (03/12/2020), ao invés de interporem o Apelo, o fizeram por conta e risco, porquanto tal fato não poderia impedir ou interferir, como não impediu nem interferiu, na fruição de prazo peremptório. Decisão que não conheceu do Apelo, ante a sua intempestividade, mantida. (N.U 0000199-11.2010.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) O Recurso de Embargos de Declaração oposto pelos Recorrentes, foram rejeitados (id. 148937168). Na espécie, a parte recorrente interpôs Recurso de Agravo Interno em face de decisão monocrática que, não conheceu do Recurso de Apelação interposto pelos Recorrentes, em decorrência da inércia quanto à regularização da representação processual, caracterizando protocolo extemporâneo do apelo (id. 119719454), o que foi mantido pelo aresto impugnado. Por sua vez, os Recorrentes suscitam que o acordão recorrido violou o art. 229 do CPC, asseverando que a nulidade absoluta pode ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição, porém a intempestividade do apelo foi mantida, mesmo havendo nulidade da intimação de atos judiciais das partes, decorrentes de sucessivos erros na cadeia de representação processual, sob o argumento de que “o Autor JOÉLCIO VILELA, por ocasião da prolação e intimação da sentença, era formalmente e regularmente representado pela Advogada Dra. NEIDE APARECIDA GOZOLLA, a qual nunca substabeleceu a procuração recebida por este Autor, tampouco houve a juntada de nova procuração de outro escritório de advocacia revogando a sua procuração”. (id. 152226840 – p. 15) Ainda, alega divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 152310190) e preparado (id. 152307651). Contrarrazões no id. 155937662. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, inciso I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) De início, registra-se que no intuito de evitar a supressão de instância, e nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, consoante a Súmula 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos embargos de declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, na observância da Súmula 356 do STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. No caso em concreto, a parte recorrente argumenta a tempestividade do Recurso de Apelação, em decorrência de sucessivos erros na intimação dos procuradores (id. 152226840), vejamos: 4.2 - Para observar tal conclusão de nulidade absoluta da intimação da sentença imprescindível CONSIGNAR TODA A CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, conforme se faz abaixo. 4.3 – Conforme se verá adiante, há vícios insanáveis de representação processual dos Recorrentes, por fatos e motivos diferentes, conforme se esclarecerá abaixo. 4.4 – Ademais, a outra questão de ordem pública a ser abordada é a contagem do prazo em dobro em razão de que no momento da prolação da sentença o processo era considerado híbrido, sendo-lhe aplicada as regras do processo físico, principalmente quanto a contagem em dobro dos prazos com litisconsortes diferentes. [g.n.] Entretanto, caso a tese não tenha sido alegada nas razões do recurso de apelação, não se afigura possível a sua alegação somente nas razões dos embargos de declaração, por se tratar de inovação recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.904/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) [g.n.] Nesse diapasão, verifica-se que não consta nenhuma análise explícita ou implícita sobre a questão das sucessivas procurações, tão somente para um dos Recorrentes, sendo que, em tese, ocorreria o prazo em dobro, logo, o alegado prazo em dobro sob essa ótica não foi objeto de análise pela Eg. Câmara julgadora, pois essa hipótese não foi abordada pela parte recorrente, tampouco foi objeto de prequestionamento específico em eventuais Embargos de Declaração, de modo que o recurso interposto não é meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade do dispositivo de norma federal. Diante desse contexto, resta afastado o exame pelo STJ e impede a admissão do recurso, vez que a tese foi suscitada somente nas razões do presente recurso, o que caracteriza inovação recursal e, portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Da ausência de cotejo analítico No que se refere à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, registra-se que não basta a simples reprodução de ementas na peça recursal, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório, do voto do acórdão recorrido, do paradigma e cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se verifica a alegada ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento já analisado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes à controvérsia. 2. Não ficou demonstrado, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados como violados, o que atrai, por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.727.914/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) [g.n] No entanto, em análise às razões recursais, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, limitando tão somente a reproduzir transcrição de trechos de acórdãos supostamente paradigmas, o que impede a admissão do recurso sob este fundamento. Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, tanto pela inovação recursal, quanto pela ausência de exame comparativo da divergência jurisprudencial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

20/04/2023, 00:00

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