Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009303-06.2022.8.27.2729 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0009303-06.2022.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EAREsp 2881224/TO (2025/0085430-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PRONTO FIBRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 EMBARGADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - TO005143B RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

08/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2881224/TO (2025/0085430-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PRONTO FIBRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - TO005143B RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2026 a 23/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 20:10

Não Conhecimento de recurso

23/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2881224/TO (2025/0085430-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PRONTO FIBRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - TO005143 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2881224/TO (2025/0085430-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: PRONTO FIBRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 EMBARGADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - TO005143 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:12

Redistribuição (sorteio)

23/04/2026, 08:31

Recebimento

23/04/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 06:20

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2881224/TO (2025/0085430-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PRONTO FIBRA LTDA ADVOGADO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE011565 EMBARGADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH - TO005143 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - TO004867 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PRONTO FIBRA LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com decisões monocráticas proferidas nos seguintes julgados: AREsp n. 2.511.479/SP, AREsp n. 1.787.136/SP, AREsp n. 2.158.562/MG, AREsp n. 2.225.553/SC e AREsp n. 2.465.173/SC. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, à fl. 768, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 772/777. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, exigindo pronunciamento de órgão colegiado, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Não Conhecimento de recurso

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