Agravo em Recurso Especial 2162832-69.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2162832-69.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:53

Publicação

25/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881998/MG (2025/0087802-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 VINÍCIUS BARROS REZENDE - MG133333 AGRAVADO: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 15:50

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Documento (Certidão)

28/10/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 12:41

Protocolo de Petição

28/10/2025, 12:16

Publicação

24/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2881998/MG (2025/0087802-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA ADVOGADOS: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 VINÍCIUS BARROS REZENDE - MG133333 AGRAVADO: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 09:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/11/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881998/MG (2025/0087802-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG077167 AGRAVADO: UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A ADVOGADO: JÉSSICA AGDA DA SILVA PAOLONI - PR040659 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILTON ORLANDO SERRA em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 487): AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECIPADO – PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM – ACOLHIMENTO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Não há falar em supressão de instância se o art. 1.015, I do CPC permite ao réu se insurgir contra o deferimento da tutela provisória diretamente à instância revisora, momento em que terá a primeira oportunidade para apresentar os fatos e fundamentos contra a decisão. - Não está configurada a relação de consumo se o contrato de locação de veículos e equipamentos foi celebrado no intuito de incrementar e fomentar as atividades empresariais da empresa locatária. - Merece acolhimento a preliminar de incompetência relativa alicerçada em cláusula de eleição de foro reputada válida, a teor do que dispõe o art. 63 do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 513-514). Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 578-591), a recorrente apontou a violação dos arts. 272, 337 e 496 do Código de Processo Civil de 2015; e 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a matéria de incompetência deveria ter sido analisada pelo juízo de primeira instância, conforme previsto neste artigo, que incumbe ao réu alegar incompetência antes de discutir o mérito; que o duplo grau de jurisdição previsto neste artigo; a decisão fere a mitigação da teoria finalística contida neste artigo, ao não considerar a hipossuficiência do recorrento. Foi apresentada contrarrazões (e-STJ, fls. 605-618). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial (e-STJ, fls. 622-623). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao analisar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 490-494): A decisão agravada foi proferida liminarmente, sem oitiva da parte contrária. Assim, a primeira oportunidade que o réu teve de se manifestar nos autos foi em sede de recurso, não sendo plausível exigir que os argumentos formulados por ele em agravo de instrumento fossem anteriormente apreciados pelo julgador primevo, o qual decidiu em seu desfavor sem sequer ouvi-lo. (...) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM O agravante suscita a incompetência do Juízo de origem para apreciação da causa, tendo em vista a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação de veículos, que definiu o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir questões decorrentes daquele negócio jurídico. Analisando detidamente a questão, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência. (...) No contrato celebrado (ordem 08), consta cláusula de eleição de foro: (...) Em contraminuta, o recorrido alega que o contrato versa sobre uma locação de móveis, feita por uma empresa grande do mercado locatário, devendo o negócio jurídico ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente declaração de nulidade da cláusula eletiva de foro. Tal raciocínio jurídico não procede. O contrato de locação de equipamentos foi celebrado por duas pessoas jurídicas (Ouro Verde Locação e Serviço S/A e Minerações Tocantins LTDA). Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso dos autos, a empresa locatária adquiriu os equipamentos objeto do contrato com a finalidade de fomentar sua atividade econômica, inexistindo relação consumerista entre as partes, não havendo, tampouco, prova de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da empresa locatária. (...) Menos ainda se amolda à figura de consumidor o recorrido, que figurou no contrato somente como fiador. Assim, observa-se a plena validade da cláusula de eleição de foro, inexistindo óbice legal à sua observância. Observa-se que o recorrido, inclusive, ajuizou ação idêntica perante o Poder Judiciário do Estado do Paraná (ordem 06), ou seja, perante o foro competente, antes de ajuizar a ação perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. (...) Esses fatos reforçam a conclusão acerca da competência do Foro de Curitiba, não tendo o agravado sequer se pronunciado a respeito dessas questões. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência do juízo de origem para processar e julgar o feito. (Sem grifo no original). O acórdão acolheu a preliminar de incompetência do juízo de origem, com base na cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação de veículos, que definiu o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir questões decorrentes daquele negócio jurídico. O acórdão destacou que não está configurada a relação de consumo, pois o contrato foi celebrado para incrementar as atividades empresariais da empresa locatária, não havendo vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional da empresa locatária, afirmando a validade da cláusula de eleição de foro, conforme o art. 63 do CPC, e mencionou que o recorrido, que figura como fiador, não se amolda à figura de consumidor. O entendimento desta Corte é de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço é adquirido com o objetivo de impulsionar a atividade empresarial. Desta forma, o acórdão recorrido julgou em conformidade com o entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em aplicação do CDC quando o produto ou o serviço é adquirido para fomentar a atividade comercial. Súmula 83/STJ. 1.2. Para alterar o acórdão no ponto que consignou que a utilização do serviço bancário foi utilizado para fomentar o objeto social da empresa, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.984.677/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.) Ademais, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. LOCAL DA SEDE DA EMPRESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, mesmo quando protestado título de crédito atinente a esse contrato em localidade diversa da eleita. Precedentes. 2. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o contrato possui cláusula de eleição de foro, na qual se elege a comarca em que está situada a sede da empresa, que por sua vez é em Belo Horizonte/MG. 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a cidade em que está sediada a empresa demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.672.925/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Por fim, pela divergência pretoriana, o recurso também não merece acolhida, na medida em que a incidência da Súmula n. 7/STJ também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Consolidou-se no STJ o entendimento de que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o caso. 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.351.877/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

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