Agravo em Recurso Especial 0021249-25.2011.8.13.0441 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0021249-25.2011.8.13.0441 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2026, 16:13

Publicação

24/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878116/MG (2025/0081537-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VANTUIL ABDALA EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO VIEIRA ROMANO TEIXEIRA EMBARGANTE: SONIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADOS: CRISTIANNE BARRETO REIS - MG089941 MARCELO VAZ BUENO - MG108028 RAFAEL MATOS DE MOURA - MG104624 EMBARGADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO - MG046631 RICARDO LOPES GODOY - MG077167 INTERESSADO: LELIS MARCOS TEIXEIRA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2026 AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; RÉU: SÔNIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA e outros Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - THIAGO BEZERRA PRADO COIMBRA, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, DANIELLE ZAUZA PASSOS, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO, RICARDO FERREIRA BAROUCH, ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO, MARTA ALVES DA SILVA.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 0021249-25.2011.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 LELIS MARCOS TEIXEIRA CPF: 335.832.937-20 e outros Ficam intimadas as partes da virtualização dos autos, bem como para conferências das peças. Assinado eletronicamente Muzambinho, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2878116/MG (2025/0081537-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: VANTUIL ABDALA EMBARGANTE: MARIA CONCEICAO VIEIRA ROMANO TEIXEIRA EMBARGANTE: SONIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADOS: CRISTIANNE BARRETO REIS - MG089941 MARCELO VAZ BUENO - MG108028 RAFAEL MATOS DE MOURA - MG104624 EMBARGADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO - MG046631 RICARDO LOPES GODOY - MG077167 INTERESSADO: LELIS MARCOS TEIXEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 06:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878116/MG (2025/0081537-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LELIS MARCOS TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA CONCEICAO VIEIRA ROMANO TEIXEIRA AGRAVANTE: SONIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: WANDER PAULO BRASIL PINTO - MG080042 AGRAVANTE: VANTUIL ABDALA ADVOGADO: WANDER SANTOS PINTO - MG010516 AGRAVADO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADO: JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO - MG046631 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VANTUIL ABDALA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 26/03/2024 Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - MARIA DA CONCEIÇÃO ROMANO VIEIRA TEIXEIRA; LÉLIS MARCOS TEIXEIRA; SONIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA; VANTUIL ABDALA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Versiani Penna Sem efeito a publicação de inclusão em pauta de 04/04/2024 Autos incluídos na pauta de julgamento de 11/04/2024, às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade híbrida, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo e número da OAB do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Adv - ADILSON ADAILDE DOS SANTOS, ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO, CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO, CRISTIANNE BARRETO REIS, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA, DANIELLE ZAUZA PASSOS, EMILLY JULIA DE ARRUDA REZENDE, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, JULIANA DE SOUZA BECHARA, MARCELO VAZ BUENO, MARTA ALVES DA SILVA, RAFAEL MATOS DE MOURA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, RICARDO FERREIRA BAROUCH, RICARDO LOPES GODOY, THIAGO BEZERRA PRADO COIMBRA, WANDER PAULO BRASIL PINTO, WANDER SANTOS PINTO, WELERSON VIEIRA DE LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 06/02/2024 Apelante(s) - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A; Apelado(a)(s) - MARIA DA CONCEIÇÃO ROMANO VIEIRA TEIXEIRA; LÉLIS MARCOS TEIXEIRA; SONIA MARIA MOREIRA TEIXEIRA; VANTUIL ABDALA, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos incluídos na pauta de julgamento de 22/02/2024, às 13:30 horas A presente sessão acontecerá na modalidade presencial, a ser realizada no Edifício Sede deste Tribunal de Justiça, Avenida Afonso Pena, 4001, Térreo, Plenário 4. O pedido de inscrição para sustentação oral ou assistência poderá ser encaminhado via e-mail, ao endereço eletrônico deste Cartório ([email protected]), com a indicação do nome completo e número da OAB do(a) advogado(a) que deseja participar do julgamento, além de constar expressamente se a inscrição será feita para fins de sustentação oral ou assistência. Ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal é permitido realizar sustentação oral por meio de videoconferência desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, §4º, do Código de Processo Cível. Adv - ADILSON ADAILDE DOS SANTOS, ALOYSIO FERNANDES XIMENES CARNEIRO, CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO, CRISTIANNE BARRETO REIS, CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA, DANIELLE ZAUZA PASSOS, EMILLY JULIA DE ARRUDA REZENDE, JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO, JULIANA DE SOUZA BECHARA, MARCELO VAZ BUENO, MARTA ALVES DA SILVA, RAFAEL MATOS DE MOURA, REYNALDO XIMENES CARNEIRO, RICARDO FERREIRA BAROUCH, RICARDO LOPES GODOY, THIAGO BEZERRA PRADO COIMBRA, WANDER PAULO BRASIL PINTO, WANDER SANTOS PINTO, WELERSON VIEIRA DE LEAO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/02/2024, 00:00

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