Agravo em Recurso Especial 5006035-71.2017.4.04.7104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5006035-71.2017.4.04.7104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006035-71.2017.4.04.7104/RS EXEQUENTE: ANA MANOELA DETONI ADVOGADO(A): MARCOS HUGO DELLA LATTA (OAB RS031698) ADVOGADO(A): LUIS ALBERTO ESPOSITO (OAB RS027122) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação do feito, excluindo-se a advogada Dra. Viviane Maria Giacomini, OAB/RS 26.021, permanecendo como procuradores dos exequentes os advogados Dr. Marcos Hugo Della Latta, OAB/RS 31.698 e Dr. Luis Alberto Esposito, OAB/RS 27.122, conforme requerido na petição do 19.1. 2. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, a fim de que formulem os requerimentos que entenderem de direito, no prazo de cinco (5) dias, cientificando-as de que decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, os autos serão baixados e arquivados.

15/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/03/2026, 17:33

Trânsito em julgado

20/03/2026, 17:33

Publicação

18/12/2025, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2057185/RS (2022/0016385-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: DIRCEU JOÃO DETONI EMBARGANTE: MARCIA DETONI ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESPOSITO - RS027122 MARCOS HUGO DELLA LATTA - RS031698 EMBARGADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN - RS059997 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 INTERESSADO: ANA MANOELA DETONI INTERESSADO: RAFAEL DETONI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 11:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2057185/RS (2022/0016385-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: DIRCEU JOÃO DETONI EMBARGANTE: MARCIA DETONI ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESPOSITO - RS027122 MARCOS HUGO DELLA LATTA - RS031698 EMBARGADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN - RS059997 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 INTERESSADO: ANA MANOELA DETONI INTERESSADO: RAFAEL DETONI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

31/10/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2057185/RS (2022/0016385-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DIRCEU JOÃO DETONI AGRAVANTE: MARCIA DETONI ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO ESPOSITO - RS027122 MARCOS HUGO DELLA LATTA - RS031698 AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO BANCO CENTRAL - PB000000C AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: PATRICIA DELLA MEA HOLTERMANN - RS059997 VOLNIR CARDOSO ARAGÃO - RS028906 INTERESSADO: ANA MANOELA DETONI INTERESSADO: RAFAEL DETONI DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual DIRCEU JOÃO DETONI e OUTRA se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 723): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A sentença está fundada em decisão monocrática do STF, que, em sede de agravo de instrumento, conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Central do Brasil, resultando na improcedência do pedido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 752/758). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a decisão dos embargos de declaração foi omissa quanto aos efeitos da coisa julgada material em relação ao Plano Collor II, já transitada em julgado. Aponta a ocorrência de ofensa aos arts. 502, 503 e 508 do CPC, na medida em que não foi reconhecida a coisa julgada material em relação às diferenças do Plano Collor II. Declara, ainda, que houve divergência jurisprudencial. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a decisão proferida na origem, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças do Plano Collor II. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 812/821). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte ora agravante, postulando a cobrança de diferenças de rendimentos aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança em fevereiro/1991. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 741/744): Verifica-se com isso, que a decisão do E. STF está em consonância com o que já havia sido decidido pelo Juízo de primeiro grau ao julgar nos fundamentos da sentença das fls. 106/190 o primeiro pleito dos autores (PLANO COLLOR I), concluindo pela “Improcedência do pedido pertinente aos meses de março, abril e maio de 1990 em relação aos ativos financeiros transferidos ao Banco Central do Brasil. Constitucionalidade da Medida Provisória nº 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal”, citando, inclusive, precedentes do E. STF no mesmo sentido da Súmula 725. Como se vê, a decisão do STF manteve a improcedência do primeiro pedido, o que já havia sido reconhecido em primeiro grau de jurisdição. Na sequência, o E. STF proveu os embargos de declaração das fls. 274/276, apenas para fixar a sucumbência em razão do provimento do recurso extremo quanto ao decaimento das diferenças do Plano Collor I, que conforme disposto, já havia sido julgado pelo Juízo de primeiro grau, alterando a condenação dos honorários de R$ 200,00 (fl. 112), para 10% sobre o valor da causa (fl. 276). O simples fato de ter sido provido o recurso extraordinário sobre matéria que não era objeto de impugnação, não afasta a coisa julgada material formada com a decisão de primeiro grau sobre o Plano Collor II, sob pena de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC. [...] Desta forma, com a devida vênia, constata-se que a decisão ora embargada é omissa quanto aos efeitos da coisa julgada material em relação ao Plano Collor II, e do limite da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo STF em relação ao decaimento do pleito do Plano Collor I, que apenas referendou o que já havia sido julgado em primeiro grau de jurisdição, sem alterar a coisa julgada material remanescente. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO decidiu o seguinte (fls. 756/758): Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao direito de cumprimento da sentença no que tange à cobrança de diferenças de rendimentos aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança em fevereiro/1991. [...] Cabe ressaltar que conforme os termos da sentença apelada "tendo sido provido o Recurso Extraordinário interposto pelo BACEN com o objetivo de alterar o julgamento de parcial procedência, a fim de que fosse julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, tem razão a parte executada ao alegar que não há título executivo que embase a execução ora impugnada", completando no sentido de que "o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi claro em "dar provimento" ao Recurso Extraordinário". Logo, percebe-se que a embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Por conseguinte, a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pela partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa. No acórdão recorrido foi estabelecido que a matéria discutida nos autos era a cobrança de diferenças de rendimentos aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança em fevereiro/1991. Quanto a esse período específico, não houve a alegada coisa julgada material, pois o assunto ainda era discutido no âmbito de recurso extraordinário. Com o provimento desse recurso, não subsiste o direito da autora à execução. Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto ao mais, o Tribunal de origem manteve os termos da sentença que extinguiu a execução, mediante os seguintes fundamentos (fls. 726/727): Destaco que a controvérsia no plano recursal restringe-se ao direito de cumprimento da sentença no que tange à cobrança de diferenças de rendimentos aplicados aos valores depositados em caderneta de poupança em fevereiro/1991. A sentença recorrida examinou a matéria recursal nos seguintes termos: "(...) Nesse sentido, tendo sido provido o Recurso Extraordinário interposto pelo BACEN com o objetivo de alterar o julgamento de parcial procedência, a fim de que fosse julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora, tem razão a parte executada ao alegar que não há título executivo que embase a execução ora impugnada. Com efeito, o julgamento do Supremo Tribunal Federal foi claro em "dar provimento" ao Recurso Extraordinário. Conforme antes referido, na sentença foi acolhido em parte o pedido da parte autora. Não houve recurso dos autores. Assim, uma vez provido o Recurso Extraordinário do BACEN, restou modificado o julgamento de parcial procedência inicialmente proferido em favor da parte autora. Eventual contradição no julgamento do Supremo Tribunal Federal deveria ter sido arguida pela parte interessada, no caso, a parte exequente, por meio do recurso cabível. Uma vez transitada em julgada a decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário do BACEN, não há, neste caso, título executivo em favor da parte exequente. (...)" A sentença está fundada em decisão do STF da lavra do Ministro Marco Aurélio de Mello, que, em sede de agravo de instrumento (Evento 2, ACSTJSTF45), conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Central do Brasil, conforme o teor que segue transcrito: (...) Posteriormente ao trânsito em julgado, a hipótese de erro no julgamento pela instância "ad quem" poderia ser reparado pela via rescisória de que trata o art. 966 e seguintes do CPC, porém tal providência não foi levada a efeito em face da inércia da parte autora. Na peça recursal, todavia, a parte recorrente não se insurge contra aquele fundamento, limitando-se a afirmar, em síntese, que haveria coisa julgada material quanto às diferenças de rendimentos do Plano Collor II, sem indicar de maneira objetiva os limites da suposta coisa julgada. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

18/03/2025, 00:00

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