Agravo em Recurso Especial 8001475-67.2024.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8001475-67.2024.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/04/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:03

Publicação

15/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887083/SC (2025/0096371-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA MACHADO - SC066936 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/04/2025, 00:22

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/04/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887083/SC (2025/0096371-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANIELA MACHADO - SC066936 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:13

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 10:45

Recebimento

20/03/2025, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: DOUGLAS SCHNEIDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIELA MACHADO (OAB SC066936) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de novembro de 2024. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de dezembro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001475-67.2024.8.24.0033/SC (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

19/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

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