Agravo em Recurso Especial 5046642-28.2022.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5046642-28.2022.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:23

Publicação

22/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2573181/SP (2024/0047614-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327 PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 20:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2573181/SP (2024/0047614-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327 PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 15:31

Documento (Certidão)

29/05/2025, 13:30

Publicação

27/03/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2573181/SP (2024/0047614-6) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142 MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327 PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 663): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ULTRA PETITA APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Inclusão, pela sentença, de tempo de serviço urbano não pleiteado à exordial, caracterizando-se como ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada, na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - Insuficiência de provas para a demonstração do alegado ofício nos interregnos sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento parcial da especialidade controvertida (agentes químicos nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999). - Requisitos não preenchidos para a concessão da aposentadoria especial e nem para a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que realizada a reafirmação da data do requerimento administrativo. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. - Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido. - Apelação do INSS parcialmente provida. Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 696). Nas razões de seu recurso especial, a parte alega contrariedade aos arts. 369, 373, I e II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 11, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Aduz (fls. 700/701): Indiscutível neste processo que o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, foi omisso quanto à matéria crucial e preponderante para o reconhecimento do direito à aposentadoria da parte Recorrente. [...] Os documentos carreados pela parte Recorrente cumprem as exigências legais para constituir início de prova material, quais sejam: constituem prova documental; demonstram a prestação de serviço e são contemporâneos ao período em que o trabalho se desenvolveu. Nesse sentido, ao inadmitir o portifólio probatório material constituído pela parte Recorrente para comprovar o tempo de serviço urbano sem anotação em CTPS, o E. Tribunal originário evidentemente deu interpretação restritiva ao termo INÍCIO DE PROVA MATERIAL, contrariando manifestamente a disposição do §3º, do artigo 55 da Lei n. 8.213/1991. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 717). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 666/667): Acontece que, ao considerar nos fundamentos do r. acórdão embargado que a prova documental existente indica a prestação de serviço, mas não a alegada relação de emprego, Vossas Excelências analisaram individualmente a prova, desconsiderando os depoimentos firmes e idôneos das testemunhas, violando o direito do Embargante a utilizar-se da universalidade de provas para se desincumbir do seu ônus de provar a verdade dos fatos em que se funda o seu pedido (art. 369 do CPC). [...] A completude documental exigida por esta E. Corte, contraria ainda o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o início de prova material, que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma onde laborou o trabalhador, desde que corroborados, tais documentos, por idônea prova testemunha” (AgRg no R Esp 840.482/SP; AgRg no R Esp 642.785/SP; ER Esp 685.635/SP; AgRg no Ag 679.337/SP). Ademais, quanto a prova testemunhal propriamente dita, além do Embargante ter comprovado através das CTPSs dos depoentes que estes realmente trabalharam nas Empresas empregadoras nos períodos controvertidos (I Ds – 256237083; 256237083 e 256237030), entendemos que esta foi plenamente admitida por esta E. Corte, ao concluir que “não se soma a aceitabilidade dos documentos com a coerência e especificidade dos testemunhos”. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRF da 3ª Região assim decidiu (fl. 691): Cabe salientar que a questão levantada pelo embargante, sobretudo quanto à comprovação do alegado labor urbano como empregado, foi expressamente abordada no julgado, considerando as peculiaridades do caso concreto, o conjunto probatório acostado aos autos, a legislação em vigor e o entendimento jurisprudencial aplicável. Nesse passo, restou consignado que a prova documental existente não indica relação de emprego nos interregnos debatidos, como sustentado pela parte. No máximo, denota a prestação de serviços no ano de 1979, com o recebimento de valores inferiores ao mínimo e desacompanhado de comprovantes de recolhimento de contribuição como autônomo (contribuinte individual). Frisou-se, ademais, a impossibilidade de reconhecimento com base unicamente em prova testemunhal, diante da inexistência de elementos de prova material relativos ao fato em contenda, a embasar as alegações expendidas na exordial. Nesse diapasão, os fundamentos utilizados no acórdão embargado devem prevalecer, haja vista nenhum vício apontado pelos embargantes ter sido verificado. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro queda causa nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Quanto aos mais, infirmar as conclusões adotadas pela Corte de origem acima desfiladas e analisar a tese recursal de que é devido o reconhecimento do tempo de serviço urbano sem anotação em CTPS, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cito o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991 disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.962.865/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142-N, MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327-N, PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5046642-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. O recurso não merece admissão. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, esbarra no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE COM MANEJO DE ANIMAIS. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de "não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar" (AgInt no AREsp 1915920/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 28/03/2022). 2. Entretanto, conforme destacado na decisão agravada, as instâncias ordinárias consideraram passível de enquadramento, como atividade especial, o período anterior a 28/04/1995, por categoria profissional - Código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 -, por ter sido demonstrado que a parte autora "trabalhava com máquinas (trator), na agricultura, em lavoura de soja e criação de animais (gado, ovelha)" (fl. 666). Em relação ao período posterior a 28/04/1995, foi reconhecida a especialidade ante a comprovação de exposição habitual a agentes insalubres. 3. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Inafastável, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.973.496/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: CALOR E RUÍDO. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, o acórdão recorrido enfrentou toda a matéria em exame, emitindo pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da Autarquia. 2. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 e na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp n. 1.494.515/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 11/4/2018) Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por restar evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial. Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

28/09/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: EDSON RENEE DE PAULA - SP222142-N, MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327-N, PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5046642-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491-N, EDSON RENEE DE PAULA - SP222142-N, MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327-N R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO CESAR VIEIRA DO PRADO - SP379491-N, EDSON RENEE DE PAULA - SP222142-N, MATEUS DE FREITAS LOPES - SP209327-N V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, constata-se que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença, incluiu o reconhecimento de período comum urbano de 1º/2/1983 a 30/9/1983, embora não pleiteado pela parte autora na exordial, que, quanto ao reconhecimento dos intervalos sem anotação, delimitou o pedido aos períodos de 2/1/1979 a 1º/1/1982, 1º/10/1983 a 31/5/1985 e 15/8/2005 a 1º/5/2008. Inclusive, o interstício de 1º/2/1983 a 30/9/1983 é incontroverso, pois já computado administrativamente pela autarquia, além de não ser objeto de impugnação em relação ao enquadramento também como período especial. Ao assim atuar, o magistrado incorreu nas vedações expressas dos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, caracterizando sua decisão como ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do reconhecimento do tempo de serviço Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Sobre a prova do tempo de exercício, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 149. Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002) Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. No intento de comprovar o labor urbano como empregado de 2/1/1979 a 1º/1/1982, 1º/10/1983 a 31/5/1985 e 15/8/2005 a 1º/5/2008, a parte autora acostou aos autos: (i) livro contábil com anotações mês a mês, do qual se extrai o pagamento de valores a José Roberto de Oliveira nos meses de 1979, sem menção expressa ao autor de 1980 a 1981; (ii) anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de vínculos trabalhistas em interstícios não correspondentes aos pleiteados; (iii) título de eleitor, emitido em 23/8/1982, com a indicação da função de técnico gráfico; e (iv) guia de recolhimento de taxa de licença para trabalhar no ramo de “encadernador”, de 18/10/1983. A prova documental existente, em suma, não indica a existência da alegada relação de emprego nos interregnos debatidos. No máximo, denota a prestação de serviços no ano de 1979, com o recebimento de valores inferiores ao mínimo e desacompanhado de comprovantes de recolhimento de contribuição como autônomo (contribuinte individual). Ademais, os documentos trazidos pela parte autora são contemporâneos a intervalos registrados em carteira de trabalho e somente corroboram os vínculos já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Isto é, não abarcam ou fornecem elementos indicativos de labor urbano como empregado em outros períodos. Nesse contexto, a parte autora não juntou aos autos documentos capazes de estabelecer liame entre o alegado ofício nos interregnos sem registro em CTPS e a forma de sua ocorrência. Assim, mesmo que os depoimentos colhidos declarem que a parte autora laborou por diversos anos nas atividades por ela indicadas, inexistem elementos de prova material relativos ao fato em contenda, de modo a embasar as alegações expendidas na exordial. Vale dizer: não se soma a aceitabilidade dos documentos com a coerência e especificidade dos testemunhos. Na verdade, se os documentos apresentados nos autos não se prestam como início de prova material, a prova testemunhal tornar-se-ia isolada. Desse modo, patente a insuficiência de provas para a demonstração do labor alegado na exordial, o único desfecho possível é o reconhecimento da improcedência desse pedido. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Inicialmente, observo que o INSS não se insurgiu contra o enquadramento dos períodos de 1º/2/1983 a 30/9/1983, 1º/6/1985 a 7/5/1986 e 9/6/1987 a 28/4/1995 na sentença, que, portanto, são incontroversos. Ainda, em razão do não reconhecimento do labor urbano desempenhado nos interregnos de 2/1/1979 a 1º/1/1982, 1º/10/1983 a 31/5/1985 e 15/8/2005 a 1º/5/2008, resta prejudicada a análise da especialidade da atividade. Examinando os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, dos interstícios de 2/1/1982 a 25/11/1982, 29/4/1995 a 1º/7/1999, 1º/4/2000 a 30/11/2000, 2/5/2003 a 5/8/2005, 2/5/2008 a 10/12/2010 e 1º/11/2014 a 25/4/2017, uma vez que consta PPP e laudo técnico pericial, com a indicação exposição habitual e permanente a agentes químicos deletérios agentes químicos hidrocarbonetos (tintas e solventes: acetato de etila, etanol e tolueno), fato que possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo (na hipótese: agentes químicos) já é suficiente para a sua caracterização. Destarte, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade dos intervalos 2/1/1982 a 25/11/1982, 29/4/1995 a 1º/7/1999, 1º/4/2000 a 30/11/2000, 2/5/2003 a 5/8/2005, 2/5/2008 a 10/12/2010 e 1º/11/2014 a 25/4/2017, em acréscimo aos intervalos incontroversos, reconhecidos pelo Juízo a quo e não impugnados pela autarquia (1º/2/1983 a 30/9/1983, 1º/6/1985 a 7/5/1986 e 9/6/1987 a 28/4/1995). Nessas circunstâncias, porém, a parte autora não conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. Em relação ao pedido subsidiário, verifica-se que, somados os lapsos incontroversos constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ao tempo especial reconhecido (devidamente convertido), a parte autora não conta 35 anos na data do requerimento administrativo (DER), de modo que não estão presentes todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5046642-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço comum e especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo de serviço urbano sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de 2/1/1979 a 1º/1/1982, 1º/2/1983 a 31/5/1985 e 15/8/2005 a 1º/5/2008 e a especialidade da atividade nos períodos de 2/1/1979 a 25/11/1982, 1º/2/1983 a 30/9/1983, 1º/10/1983 a 7/5/1986, 9/6/1987 a 1º/7/1999, 1º/4/2000 a 30/11/2000, 2/5/2003 a 5/8/2005, 15/8/2005 a 10/12/2010 e 1º/11/2014 a 25/4/2017, bem como determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER). Fixados os consectários. Sentença submetida ao reexame necessário. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual impugna o reconhecimento do tempo de serviço urbano e os enquadramentos efetuados, com exceção de 1º/2/1983 a 30/9/1983, 1º/6/1985 a 7/5/1986 e 9/6/1987 a 28/4/1995, e requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, impugna o termo inicial do benefício e insurge-se contra os critérios de fixação dos honorários sucumbenciais. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5046642-28.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, reduzo, de ofício, a sentença aos limites do pedido e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação: (i) afastar o reconhecimento do tempo de serviço comum urbano de 2/1/1979 a 1º/1/1982, 1º/10/1983 a 31/5/1985 e 15/8/2005 a 1º/5/2008 e, por consequência, do enquadramento como atividade especial; (ii) julgar improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) ajustar os honorários sucumbenciais. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - Inclusão, pela sentença, de tempo de serviço urbano não pleiteado à exordial, caracterizando-se como ultra petita, o que impõe sua adequação aos limites da pretensão veiculada, na forma dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. - Insuficiência de provas para a demonstração do alegado ofício nos interregnos sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento parcial da especialidade controvertida (agentes químicos nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999). - Requisitos não preenchidos para a concessão da aposentadoria especial e nem para a aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que realizada a reafirmação da data do requerimento administrativo. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), fica condenado o INSS em verba honorária ao advogado da parte autora, arbitrada em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, bem como a parte autora a pagar honorários de advogado ao INSS, fixados em 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando, porém, suspensa, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Remessa oficial não conhecida. - Sentença reduzida, de ofício, aos limites do pedido. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, reduzir, de ofício, a sentença aos limites do pedido e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(34)