Agravo em Recurso Especial 1012290-86.2022.8.26.0510 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1012290-86.2022.8.26.0510 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012290-86.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itamar Perez Pedro - Conecta Transportes de Químicos Equipamentos Industriais Ltda. - - Encurta - Agro Administração e Participações Ltda. - - Glycerosolution Quimica Ltda - Vistos. Petição de fls. 1006/1007: ciente. O réu vencido deve pagar as custas e despesas processuais, mesmo que o autor vencedor seja beneficiário da justiça gratuita. O Art. 82, § 2º, do CPC estabelece que a parte vencida arca com as despesas, aplicando o princípio da causalidade. A gratuidade isenta o autor de pagar antecipadamente, mas não elimina a dívida do réu perdedor. Assim, certifique a serventia eventual decurso de prazo para pagamento das custas e demais despesas processuais. Não pagas, expeça-se CDA e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), VIVIANE APARECIDA SANTANA (OAB 244483/SP), GLYCEROSOLUTION QUIMICA LTDA, DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012290-86.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itamar Perez Pedro - Conecta Transportes de Químicos Equipamentos Industriais Ltda. - - Encurta - Agro Administração e Participações Ltda. - - Glycerosolution Quimica Ltda - Vistos. Reputo válida a intimação de fls. 998, uma vez que qualquer alteração de endereço deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao juízo. Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento das custas finais. Não recolhidas, expeça-se CDA e, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (OAB 177399/SP), VIVIANE APARECIDA SANTANA (OAB 244483/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP), GLYCEROSOLUTION QUIMICA LTDA, JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1012290-86.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Itamar Perez Pedro - Conecta Transportes de Químicos Equipamentos Industriais Ltda. - - Encurta - Agro Administração e Participações Ltda. e outro - Vistos. Ciência às partes do retorno do processo do Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos dos Provimentos CGJ/TJSP 12/2016 e CG 1789/2017, ficam as partes cientificadas de que, eventual cumprimento de sentença deverá ser observado o peticionamento eletrônico, conforme o disposto nos Art. 917 e Art. 1.286, Subseção XXVI, do Capítulo XI, das NSCGJ, devendo o exequente preencher corretamente os campos correspondentes ao executado e seu patrono. Certifique-se a existência de custas remanescentes, observando eventual gratuidade deferida; em caso positivo, providencie a parte o pagamento; no silêncio, extraia-se certidão de inscrição na divida ativa, remetendo-se à Fazenda Estadual. Aguarde-se por 30 (trinta) dias, e, a seguir, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: DANIELA HELENA SUNCINI PETRONI (OAB 315701/SP), VIVIANE APARECIDA SANTANA (OAB 244483/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), JEAN CARLOS NOGUEIRA (OAB 297252/SP), WILLIAM CINACCHI GRACETTI (OAB 288584/SP), JULIO CESAR PETRONI (OAB 262675/SP)

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:04

Publicação

26/06/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864669/SP (2025/0062305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PETRONI - SP262675 JEAN CARLOS NOGUEIRA - SP297252 AGRAVADO: ITAMAR PERES PEDRO ADVOGADO: WILLIAM CINACCHI GRACETTI - SP288584 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864669/SP (2025/0062305-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PETRONI - SP262675 JEAN CARLOS NOGUEIRA - SP297252 AGRAVADO: ITAMAR PERES PEDRO ADVOGADO: WILLIAM CINACCHI GRACETTI - SP288584 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864669/SP (2025/0062305-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONECTA TRANSPORTES DE QUIMICOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR PETRONI - SP262675 JEAN CARLOS NOGUEIRA - SP297252 AGRAVADO: ITAMAR PERES PEDRO ADVOGADO: WILLIAM CINACCHI GRACETTI - SP288584 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ENCURTA-AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(54)