Ação Rescisória 0047372-14.2025.3.00.0000 - STJ

Ação Rescisória 0047372-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

09/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 11:11

Protocolo de Petição

20/08/2025, 10:57

Publicação

18/08/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AR 7846/SP (2025/0047372-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO CELSO ALVARES ADVOGADO: ANTÔNIO CELSO ALVARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP204239 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TENIS CLUBE DE OLIMPIA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JÚNIOR - SP167422 DAIANA DIELLO SANDRINI - SP405830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AR 7846/SP (2025/0047372-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO CELSO ALVARES ADVOGADO: ANTÔNIO CELSO ALVARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP204239 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TENIS CLUBE DE OLIMPIA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JÚNIOR - SP167422 DAIANA DIELLO SANDRINI - SP405830 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 20:00

Documento (Certidão)

25/04/2025, 19:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AR 7846/SP (2025/0047372-7) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AUTOR: ANTONIO CELSO ALVARES ADVOGADO: ANTÔNIO CELSO ALVARES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP204239 RÉU: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TENIS CLUBE DE OLIMPIA ADVOGADOS: LUIZ CARLOS RODRIGUES ROSA JÚNIOR - SP167422 DAIANA DIELLO SANDRINI - SP405830 DECISÃO Cuida-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de evidência, ajuizada contra ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIO E MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM TÊNIS CLUBE DE OLIMPIA, apontando-se como acórdão rescindendo o proferido nos autos do REsp 2026178/SP, assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO. TAXA DE MANUTENÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 695.911/SP (TEMA 492/STF). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A ANUÊNCIA DA PARTE PARA O PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 695.911/SP, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser "inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou a anuência da parte ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento. Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Sustenta o requerente que o acórdão rescindendo contrariou o Tema 882/STJ, o art. 927, III, 928, II e parágrafo único, do CPC e a Lei 13.465/17, "pois não aplicou a decisão de recursos repetitivos inclusive o comando do Tema 882, hipótese jurídica idêntica, deixando, ademais de examinar questão imprescindível para a solução do litígio" (fl. 31). Aduz que "este Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso que lhe foi submetido à apreciação deixando de avaliar o contexto fático probatório em que a lide estava inserida, vindo a manter o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de SP que julgou procedente a cobrança de taxa de conservação e manutenção contra o ora autor não associado" (fl. 32). Acrescenta que "o erro de fato se deu quando o STJ decidiu com base numa premissa fática incorreta, ou seja quando admitiu inexistente fato cuja existência podia ser extraída dos autos" (fl. 35), qual seja, "a exclusão/desassociação do Réu, desde o ano de 2017, conforme comprova a Ata Notarial da Associação de Morador doc. fls. 70" (fl. 39), bem como o fato de que "inexiste [sic] provas nos autos no sentido de que o autor tenha aderido formal e expressamente à Associação" (fl. 36). Requer, assim, o recebimento da petição inicial e o deferimento da "Tutela de Evidência para suspender os efeitos do v. Acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo interno no Resp 2026178 SP, ante os graves vícios que inquinam o acórdão rescindendo, CPC, art. 966, V, suficiente para autorizar a rescisão daquele julgado" (fl. 40). Salienta que "não há como se deixar de reconhecer que a parte autora encontra-se na iminência de vir a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação" (fl. 40). É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 311, caput, do CPC, a tutela de evidência, espécie do gênero tutela provisória, muito embora dispense o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem como base um direito evidente, consubstanciado em uma situação jurídica que permita inferir um alto grau de probabilidade do direito substancial afirmado. Eis o disposto no referido dispositivo: Art. 311. A tutela de urgência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. (sem grifos no original). Ademais, tratando-se de pedido com base no inciso IV do art. 311 do CPC, a concessão da tutela de evidência demanda o exercício do contraditório pela parte requerida, consoante se pode depreender da parte final do mencionado inciso, o que não ocorre no caso sub examine, já que o pedido veiculado pelo requerente é initio litis. A plausibilidade do direito alegado deve, assim, ser avaliada conforme a elevada probabilidade de êxito da pretensão, sendo necessária, além da comprovação documental das alegações, a existência de tese firmada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante. Na hipótese dos autos, a tese arguida na inicial diz respeito à aplicabilidade da Súmula 882/STJ, segundo a qual: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (sem grifos no original). Ocorre que, consoante assentado no acórdão rescindendo, ao contrário da alegação do requerente, segundo a qual "inexiste provas nos autos no sentido de que o autor tenha aderido formal e expressamente à Associação" (fl. 36), o Tribunal de origem consignou a existência de anuência da parte ao pagamento das taxas de manutenção do loteamento", o que resultou na aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, dada a evidente pretensão de revisão do material cognitivo produzido na origem, insuscetível de ser realizado em recurso especial, fato que afasta a probabilidade do direito invocado e a própria viabilidade do pleito rescisório, nos termos do art. 322, IV, do CPC, aplicável às ações rescisórias, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (sem grifos no original). Ante o exposto, julgo in limine improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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