Habeas Corpus 0102064-60.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0102064-60.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990993/PR (2025/0102064-9) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI ADVOGADOS: MÁRCIO LUIZ GUIMARÃES - PR035770 MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI - PR110119 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: GEDIEL SIMEONI CORRÉU: CLAUDEMIR APARECIDO PIROTTA CORRÉU: JACKSON GOMES ROSQUE CORRÉU: AMARILDO APARECIDO MOREIRA CORRÉU: JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 5000023-84.2012.4.04.7017. Os impetrantes informam que o paciente foi condenado pelos crimes de contrabando e corrupção ativa, em concurso material, com penas fixadas em 2 anos e 7 meses de reclusão para o contrabando e 5 anos e 4 meses de reclusão para a corrupção ativa, além de 126 dias-multa, fixados à razão unitária de 1 salário mínimo vigente à época dos fatos (fls. 3-4). Alegam que houve desproporcionalidade na fixação da pena, pois, enquanto no crime de contrabando foram consideradas três circunstâncias desfavoráveis para dobrar a pena-base, no crime de corrupção ativa o mesmo aumento foi aplicado com apenas uma circunstância negativa, sem fundamentação adequada (fls. 5-6). Afirmam que a decisão diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece como ilegal a exasperação da pena-base em dobro quando apenas uma circunstância judicial desfavorável é identificada, citando precedentes como o AgRg no AREsp 2121308/SP e o HC 744116/SP (fls. 5-6). Destacam que o impacto no regime inicial de cumprimento da pena é relevante, pois a redução da pena-base pode evitar a imposição do regime fechado exclusivamente em razão da quantidade de pena aplicada (fl. 5). Requerem, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a flagrante ilegalidade no aumento em dobro da pena-base, aplicando patamar de 1/6 sobre o mínimo, com consequente mudança de regime de pena (fls. 7). As informações foram devidamente prestadas (fls. 254-331). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento (fls. 334-342). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, caracterizado pelos critérios empregados na dosimetria da pena. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Anoto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, como ocorre no caso em análise. A leitura do acórdão impugnado revela que a fixação da pena-base no patamar escolhido está adequadamente justificada, com base na valoração negativa de três circunstâncias judiciais no crime de contrabando e de uma circunstância judicial no crime de corrupção ativa. No tocante à culpabilidade no delito de corrupção ativa, verifico que o acréscimo decorrente da valoração negativa de uma única circunstância judicial não configura desproporcionalidade, diante dos fundamentos sólidos e cumulativos apresentados: premeditação da conduta, reiteração delitiva, enriquecimento ilícito decorrente da prática criminosa e indícios de corrupção envolvendo diversos agentes públicos. A dosimetria da pena, portanto, está em consonância com o entendimento consolidado desta Colenda Corte Superior, segundo o qual a elevação da pena-base acima do mínimo legal exige motivação concreta. Ressalte-se, ainda, que a majoração da pena com base em uma única circunstância judicial é admissível, desde que devidamente fundamentada, sendo inclusive possível a fixação da pena-base no máximo legal. A esse respeito: [...] 3. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 4. A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. O julgador deve aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda. O quantum deverá ser o necessário e suficiente à reprovação, atendendo-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. Ressalte-se que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). [...] 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Com essas considerações, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

25/06/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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