Agravo em Recurso Especial 1004392-91.2020.8.26.0348 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004392-91.2020.8.26.0348 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004392-91.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renazildo de Sousa Santos - Top Rio Viagens e Turismo Ltda - - Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda - - Essor Seguros S/a. - - Antes de se proceder ao arquivamento, verifico que há custas e/ou despesas processuais cujo adiantamento foi dispensado em seu momento próprio, mas que devem ser agora recolhidas pela parte final condenada. Assim, em razão da gratuidade concedida à parte autora, fica a parte ré intimada, por seu patrono, a comprovar o recolhimento, no prazo de 15 dias, da taxa judiciária inicial e, se o caso, recursal, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei 11.608/03, observados os valores mínimo e máximo de 5 e 3.000 UFESPs (parágrafo 1º), e das despesas de citação e intimação havidas, tudo de acordo com a proporção da sucumbência estabelecida em sentença/acórdão, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. VALORES: Taxa judiciária (INICIAL) - guia DARE - Total: R$ 7.681,27 Demais custas e despesas - guia FEDTJ - Total: R$ 103,05 Informações disponíveis em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais No silêncio, ou não tendo advogado constituído, a parte vencida devedora será intimada via postal, no último endereço informado (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Após o pagamento das custas ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito das custas processuais em dívida ativa, os presentes autos principais serão arquivados. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), JOSÉ MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 77857/RJ), JOSÉ MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 77857/RJ), NATALIA MAIA FERREIRA (OAB 160066/RJ), NATALIA MAIA FERREIRA (OAB 160066/RJ)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004392-91.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renazildo de Sousa Santos - Top Rio Viagens e Turismo Ltda - - Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda - - Essor Seguros S/a. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, a fls. 1779/1788, que se regerá pelas cláusulas e condições nele existentes e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma convencionada. Transitada em julgado, certifique-se acerca das custas judiciais e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP), JOSÉ MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 77857/RJ), NATALIA MAIA FERREIRA (OAB 160066/RJ), NATALIA MAIA FERREIRA (OAB 160066/RJ), JOSÉ MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 77857/RJ), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Top Rio Viagens e Turismo Ltda - Apelante: UNIFRETE TRANSPORTE DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA - Apelado: Renazildo de Sousa Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Essor Seguros S/A - 1. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência do agravo em recurso especial interposto por Top Rio Viagens e Turismo Ltda e Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda (fls. 1.267/1.324), manifestada em razão do acordo entabulado entre as partes ora litigantes. 2. Certifique-se o trânsito em julgado. 3. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, que é o competente para apreciação dos pedidos formulados às fls. 1.778/1.788, observadas as formalidades legais. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jose Marcos Gomes Junior (OAB: 77857/RJ) - Thiago de Oliveira Marchi (OAB: 274218/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 1004392-91.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -

20/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 20:03

Trânsito em julgado

24/10/2025, 20:03

Publicação

29/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2878049/SP (2025/0081340-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVANTE: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 CLARA TAVARES SILVA PADRAO - RJ180731 FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790 AGRAVADO: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 AGRAVADO: RENAZILDO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218 DECISÃO Encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), os Recursos Especiais REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a questão debatida nos autos, qual seja, “Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.377, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Julgo prejudicado, ainda, o pedido de tutela provisória de urgência que requer a suspensão do processo n. 0004973-50.2025.8.26.0348. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 16:50

Recurso prejudicado

25/09/2025, 16:50

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

18/09/2025, 10:46

Protocolo de Petição

18/09/2025, 10:26

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 17:18

Petição (Impugnação)

08/09/2025, 15:21

Protocolo de Petição

08/09/2025, 15:01

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2878049/SP (2025/0081340-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVANTE: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 CLARA TAVARES SILVA PADRAO - RJ180731 FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790 AGRAVADO: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 AGRAVADO: RENAZILDO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218 DECISÃO Encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), os Recursos Especiais REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a questão debatida nos autos, qual seja, “Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1.372-1.377, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Julgo prejudicado, ainda, o pedido de tutela provisória de urgência que requer a suspensão do processo n. 0004973-50.2025.8.26.0348. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878049/SP (2025/0081340-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA AGRAVANTE: UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 CLARA TAVARES SILVA PADRAO - RJ180731 AGRAVADO: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE MORAES - SP318711 AGRAVADO: RENAZILDO DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI - SP274218 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por TOP RIO VIAGENS E TURISMO LTDA. e UNIFRETE TRANSPORTES DE TURISMO E FRETAMENTO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.158-1.173): ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar as rés ao pagamento de: i) indenização por dano moral de R$ 50.000,00, com atualização monetária pela Tabela do TJSP desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; ii) indenização por dano estético de R$ 50.000,00, observados os mesmos critérios de correção e de juros moratórios; e iii) pensão mensal e vitalícia de 02 salários- mínimos nacionais, mas, sem o 13º salário, devida desde a data do acidente, corrigida mensalmente e a incidir juros de mora também desde a data do acidente, devendo ser abatida, no entanto, a quantia que as rés pagaram ao autor extrajudicialmente, assim como a indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT, a ser apurada em liquidação de sentença, se for o caso. Houve determinação de constituição de capital. E julgou improcedente a denunciação da lide. Inconformismo das corrés. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta incapacidade permanente de 30% em razão do acidente. Impossibilidade de voltar a exercer a mesma profissão. Perícia que apontou comprometimento estético valorado no grau 5. Indenizações que são proporcionais aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada às rés, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Pensão mensal e vitalícia. Vítima de acidente, que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Patamar fixado que levou em conta a renda do autor. Correção monetária, entretanto, que deve ter início desde os respectivos vencimentos, mantendo-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente. Quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização recebida pelo sistema DPVAT) que devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. Constituição de capital. Possibilidade de substituição por inclusão do autor em folha de pagamento. Questão, todavia, que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Contrato de seguro que prevê exclusão de cobertura em caso de o veículo ser conduzido por pessoa com carteira de habilitação não apropriada à categoria do veículo. Fato que, ainda que alegado somente em alegações finais, não pode ser desconsiderado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada, apenas, para determinar que a correção monetária no que tange à pensão vitalícia deve ser do respectivo vencimento e que as quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT) devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que houve violação dos arts. 394, 397, 407, 927, 944, 945, 950 e 884 do Código Civil e 342, I, e 374, III, do Código de Processo Civil, sustentando, em apertada síntese, culpa exclusiva da vítima, que a culpa concorrente deveria ser analisada de forma diferenciada para considerar a maior parcela de responsabilidade da vítima, que os valores fixados a título indenizatório são desproporcionais e causam enriquecimento ilícito, que é indevida a condenação a título de pensão mensal vitalícia, que os juros moratórios deveriam incidir a partir da condenação e, no caso de pensão mensal, a partir de cada parcela, e que houve indevido acolhimento da retratação da seguradora, uma vez que se configurou a preclusão lógica. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.236-1.247 e 1.249-1.262). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.263-1.264), o que ensejou a interposição do presente agravo. Foi apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.327-1.339 e 1.341-1.339). É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo nobre. O recurso especial não merece prosperar. Ocorre que, acerca da suscitada ofensa aos arts. 394, 397, 927, 944, 945, 950 e 884 do Código Civil e 374, III, do Código de Processo Civil, a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da responsabilidade civil da recorrida, da ausência de culpa exclusiva, da condenação a título indenizatório, inclusive da pensão mensal, bem como acerca do quantum indenizatório, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, destaco: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE. CDC. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, rever a conclusão da Corte de origem acerca da inexistência de causas excludentes do nexo causal entre a conduta da recorrente e o fato danoso demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor da compensação moral foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 98/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.193.647/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PAI E ESPOSO. CULPA EXCLUSIVA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma dos dois autoras (esposa e filha de vítima falecida em acidente de trânsito de responsabilidade da recorrente). 2. Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.845.314/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Também não merece conhecimento o recurso especial acerca da suscitada violação dos arts. 394, 397 e 407 do Código Civil, em especial quanto aos parâmetros fixados pelo Tribunal de origem a título de juros e correção monetária. Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, atestou a aplicabilidade das Súmulas 54/STJ e 362/STJ, mantendo-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito, destaco: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ART. 406 DO CC/02. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÍNDICE. TAXASELIC. 1. Ação indenizatória por danos morais.2. A Corte Especial, recentemente, reafirmou a jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Precedentes. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC.4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.452/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA SEGURADORA, EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. CONCLUSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS DA FASE DE EXECUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 4. O acórdão fixou que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Esse entendimento também não destoa da jurisprudência deste Tribunal - a aplicação da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.827.648/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 17/8/2020.) Por fim, acerca da suscitada violação do art. 342, I, do Código de Processo Civil, a tese recursal esbarra no óbice das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, uma vez que alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da existência de cláusula excludente de responsabilidade da seguradora, bem como acerca da ausência de preclusão consumativa, demandaria novo reexame de provas e cláusulas contratuais. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADORA. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU PESSOAIS COM ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente (Súmula 402/STJ). 2. A revisão da conclusão adotada pela instância originária, acerca da ausência de previsão contratual específica para exclusão do agrupamento da cobertura dos danos morais e corporais, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.585.926/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Tutela Cautelar Incidental)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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