Recurso Especial 5004611-72.2021.4.03.6104 - STJ

Recurso Especial 5004611-72.2021.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID. 581601371 (anexos): PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 Vistos. Cumpra-se, no que couber, as determinações exaradas na decisão retro (id. 576853408), observando-se as demais informações complementares, prestadas pela empresa exequente. Int. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO KALB DE OLIVEIRA SILVA - SP472371 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO A empresa exequente apresentou os cálculos de liquidação (id. 495953247 e id. 495953248), e requereu a intimação da executada para pagamento (id. 495953245). Instada, a União Federal (PFN) não se opôs às contas ofertadas, bem como requereu a concessão de prazo, para análise do depósito judicial vinculado aos autos (id. 574985408). É a síntese do necessário. D E C I D O Em vista do exposto, homologo os cálculos de liquidação ofertados, nos importes de R$ 5.464,89 (honorários) e de R$ 575,13 (custas), ambos atualizados para o mês de dezembro de 2025. Antes, porém, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda (IR), com base em lei e demais instruções normativas vigentes, além da recente Resolução nº 983, de 18/03/2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal (CJF); b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Secretaria Receita Federal (SRF). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 13 do novo ato administrativo normativo, anunciado em epígrafe. Esclareço, por fim, que as solicitações de pagamento somente serão expedidas após o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo de liquidação, devidamente certificado nos autos, conforme orientação da Egrégia Corregedoria Regional da 3ª Região, expediente SEI nº 0020147-10.2025.4.03.8000, despacho 12096799. Por sua vez, a transmissão dos requisitórios será realizada após o término do prazo de intimação do ato ordinatório, ou após a manifestação pela concordância de ambas as partes. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 defiro a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pela UF/PFN (id. 574985408). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

23/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 16:23

Trânsito em julgado

11/11/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 12:27

Publicação

15/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2147578/SP (2024/0005897-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP020309 ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP021709 JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684 DANIEL CORRÊA SZELBRACIKOWSKI - DF028468 ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685 MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887 ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 15:49

Recebimento

10/09/2025, 21:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/09/2025, 15:18

Publicação

22/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO - SP497319-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. O aresto foi lavrado com a seguinte ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA PEÇA INICIAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo dos seguintes autos de infração: n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido da autora ao entendimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da infração guerreada. 4. De início, cumpre mencionar que o cerne da controvérsia objeto de discussão nessa via recursal cinge-se à aferição da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração apontada nestes autos. 5. Nesse aspecto, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. E, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 6. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 7. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07, também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 8. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. 9. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Portanto, não obstante o entendimento exarado na r. sentença recorrida, não se observa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em exame. 11. Desse modo, de rigor a nulidade da r. sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida com a análise efetiva do pedido da autora, ora apelada, considerando demais questões suscitadas na peça inicial e a documentação acostada, bem como em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 12. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. Alega-se, em síntese, violação ao art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 e ao art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42. Decido. A respeito da matéria discutida no presente recurso, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se configura prescrição intercorrente quando o processo administrativo em que se apura fato passível de punição permanece paralisado por mais de três anos, sem atos que denotem impulsionamento, haja vista a ausência de previsão legal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 14.141/2006. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI N. 9.8733/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 633/STJ. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei n. 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal. IV - A aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos estaduais e municipais, no que diz respeito especificamente à norma de decadência do art. 54 - é distinto da presente controvérsia, bem como, os precedentes supracitados foram julgados após a edição da súmula. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.010.184/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 26/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA DE LIMPEZA URBANA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ART. 1º DA LEI N. 9.873/1999. DECURSO DO PRAZO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ACÓRDÃO A QUO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa prestadora de serviço de limpeza urbana municipal, visando à desconstituição de multas administrativas decorrentes da prestação deficiente dos serviços contratados. II - Esclarece a sociedade empresária autora que não pretende discutir o mérito das multas administrativas, mas, apenas, ter reconhecida a prescrição trienal intercorrente da pretensão sancionatória, ante o decurso do prazo de 5 anos em que os processos administrativos permaneceram paralisados por inércia da autarquia municipal ré. III - Segurança concedida na primeira instância, ao fundamento de que "somente foi proferida as decisões administrativas após cinco anos da defesa prévia apresentada pela impetrante". IV - Sentença reformada no Tribunal estadual em reexame necessário, deliberando-se pela legalidade e regularidade na condução e trâmite dos procedimentos administrativos, ficando afastada a possibilidade de decurso de prazo prescricional para aplicação das sanções. V - Recurso especial interposto pretendendo a desconstituição do decisum, entendendo pela inércia da autarquia municipal na condução dos procedimentos sancionatórios, com o consequente decurso do prazo intercorrente de 3 anos, previsto na Lei n. 9.873/1999. VI - Desprovimento do recurso especial, ante a impossibilidade de reexame de matéria fática dos autos, bem assim de não ser aplicável à lide a prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999, entendimento consolidado no STJ. VII - Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. (AREsp n. 1.979.679/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023) Verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, o que enseja inadmissão do recurso excepcional. Além desse aspecto, a modificação do julgamento, como pretende a recorrente, visando o reconhecimento da prescrição intercorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a prescrição demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1644952/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que ocorreu a prescrição intercorrente no procedimento administrativo, uma vez que ficou paralisado por mais de três anos, conforme o disposto no termo do art. 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. 2. Deste modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, no de que o procedimento administrativo não ficou inerte por mais de três anos implicaria o reexame fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1656497/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Por fim, considerada a inadmissibilidade do recurso pelas razões identificadas, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, com efeito, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Int. São Paulo, 3 de outubro de 2023.

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, cujo manejo se presta a integrar decisão omissa, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, consoante o disposto no art.1.022 do Código de Processo Civil/15. A embargante SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. alega que o v. acórdão deixou de se pronunciar acerca de aspectos de relevo concernentes à ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna, pois, que a omissão seja sanada, imprimindo aos embargos de declaração efeitos modificativos. Não lhe assiste razão. Os embargos opostos demonstram apenas a irresignação com o mérito da decisão, pretendendo sua rediscussão, fim que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Deve a embargante, pois, valer-se da via recursal adequada. Destaca-se ainda que, tendo o Juízo se pronunciado de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, visto que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aventados pela parte, não se devendo confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Resta evidente inexistir, no caso, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material a ensejar a oposição dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.. E M E N T A DIREITO CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADUANEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada (arts. 1022 e 1.023 do Código de Processo Civil/15), não se constituindo via de impugnação adequada para obter a reforma do julgado ou a rediscussão de matéria já decidida. II. A embargante SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. alega que o v. acórdão deixou de se pronunciar acerca de aspectos de relevo concernentes à ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna, pois, que a omissão seja sanada, imprimindo aos embargos de declaração efeitos modificativos. III. Não lhe assiste razão. Os embargos opostos demonstram apenas a irresignação com o mérito da decisão, pretendendo sua rediscussão, fim que não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Deve a embargante, pois, valer-se da via recursal adequada. IV. Destaca-se ainda que, tendo o Juízo se pronunciado de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aventados pela parte, não se devendo confundir fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. V. Embargos de declaração opostos por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. em face do acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) para reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem. SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. alega que o acordão foi omisso por ter deixado de se pronunciar acerca de aspectos de relevo referentes à alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna, pois, pelo conhecimento e provimento dos embargos, imprimindo-lhes efeitos modificativos (ID 266984790). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou resposta aos embargos de declaração em ID 268453107. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) APELADO: ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280-A, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685-A, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684-A, MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo dos seguintes autos de infração: n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido da autora ao entendimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da infração guerreada. De início, cumpre mencionar que o cerne da controvérsia objeto de discussão nesta via recursal cinge-se à aferição da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração apontada nestes autos. Nesse aspecto, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. E na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Na esteira desse entendimento, trago à colação aresto do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. (...) 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, mercê de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp 840111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02.06.2009, DJe de 01.07.2009) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. 'A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).' (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 651198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJe de 30.09.2008). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. 'A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Consequentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (RESP 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e RESP 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000).' (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido.” (STJ, REsp 651198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21.06.2007, DJe de 30.09.2008). No mesmo sentido, transcrevo julgado desta Corte: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADIN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não existe constituição definitiva senão depois do decurso do prazo para impugnação ou depois da intimação da decisão final na última instância ou esfera administrativa, quando o lançamento fiscal torna-se definitivo para efeito de início de contagem da prescrição. 2. Caso em que, a responsabilidade da agravante pela mercadoria sob sua custódia e guarda decorre, independentemente do contrato e do rito administrativo adotado, primordialmente da própria lei de regência vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/2002). 3. Embora tenha recebido a mercadoria apreendida em 01/10/2003, sem realizar a respectiva conferência física, foi a própria agravante quem lacrou o caminhão baú e, ao que parece, em local insuficiente para impedir o acesso ao seu conteúdo, já que, conforme sustentado pela fiscalização, inclusive com fotografias, o extravio de parte da mercadoria foi possível com retirada de pinos das portas traseiras. A fiscalização utilizou-se de cavalo mecânico de semelhantes condições e características, considerando, ainda, eventual diferença de peso em razão do esvaziamento ou não do tanque de combustível. 4. A descrição fática do Relatório de Presença Fiscal é coerente e ampara a conclusão adotada. 5. As teses impugnativas da agravante demandam dilação probatória, incompatível com o exame sumário da presente via recursal, que exige prova inequívoca do direito alegado. 6. Não se cogita de violação a contraditório e ampla defesa, devidamente efetivados pela agravante na seara administrativa até as últimas instâncias. 7. Tampouco se verifica, de plano, qualquer ilegalidade na multa arbitrada em "R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado", nos termos do inciso VII, a, do artigo 107, do DL 37/1966. 8. Inexistente, pois, plausibilidade jurídica para a pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes do PA 10108.0000011/2005-68. 9. Tal pretensão, no que tinha por objetivo justamente impedir a respectiva inscrição em dívida ativa e consequente cobrança em juízo, revela-se superada, em razão do ajuizamento da EF 0000492-75.2015.4.03.6004/1ª VF de Corumbá. 10. Para garantir a exclusão do CADIN e a expedição de certidão de regularidade fiscal, há necessidade de garantia idônea e suficiente do Juízo executado, o que não restou comprovado nos autos, não servindo para tanto o arrolamento de bens promovido na esfera administrativa. 11. Agravo inominado desprovido.” (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560173 / MS 0014056-91.2015.4.03.0000; Relatora JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO; Terceira Turma; Data do Julgamento 03/12/2015; Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2015) Portanto, não obstante o entendimento exarado na r. sentença recorrida, não se observa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em exame. Desse modo, de rigor a nulidade da r. sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida com a análise efetiva do pedido da autora, ora apelada, considerando demais questões suscitadas na peça inicial e a documentação acostada, bem como em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face da sentença que julgou procedente a demanda que a parte autora ajuizou com vistas à anulação de multa aduaneira. Na exordial (ID 256586894 e documentos anexos), proposta por SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), com pedido de tutela provisória de urgência, a autora objetiva a declaração da nulidade das multas decorrentes dos seguintes autos de infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18), aplicadas em razão da “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Em síntese, sustenta a autora a nulidade da aplicação das multas com fundamento na prescrição intercorrente; na irregularidade formal dos autos de infração lavrados, em vista da descrição insuficiente dos fatos que ensejaram as autuações; na ausência de responsabilidade do agente de carga; na efetiva prestação das informações requeridas e ausência de prejuízo ao Erário; na exclusão da responsabilidade em vista da aplicação do instituto da denúncia espontânea; na violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade quando da fixação do valor da multa. Como tutela provisória, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em apreço mediante depósito judicial. No mérito, pugnou pela declaração da inexigibilidade do crédito tributário lançado, requerendo a anulação dos atos declarativos da dívida e a restituição do valor depositado em garantia nestes autos, ou a parcial nulidade do crédito em cotejo, pleiteando a redução do valor cobrado. Atribuído à causa o valor de R$ R$ 35.224,70 (trinta e cinco mil duzentos e vinte quatro reais e setenta centavos), correspondente ao débito em discussão atualizado até a propositura da ação. A antecipação de tutela foi deferida (ID 256417201), determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão, vez que realizado o depósito judicial integral do valor controverso, conforme documento comprobatório acostado aos autos em ID 256586918. A União ofereceu contestação (ID 256586928), a que se seguiu a réplica da autora (ID 256587283). Sobreveio a sentença (ID 256587284) que julgou procedente o pedido formulado na inicial e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, no Código de Processo Civil. No decisum, o Juízo a quo invalidou as multas impostas por meio dos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18), consignando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente. Custas e honorários a cargo da União. Os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado dado à causa. Insurgiu-se em recurso de apelação a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso no intuito de ser reformada totalmente a r. sentença, sustentando, em suma, não existir prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo fiscal (ID 256587287). Contrarrazões em ID 256587291. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) para reconhecer a não ocorrência da prescrição, e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. É como voto. E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA PEÇA INICIAL E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. 1. A presente ação foi ajuizada com o escopo de anulação de débito fiscal oriundo dos seguintes autos de infração: n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelada, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo art. 77, da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", sendo-lhe imposta a penalidade de multa pela autoridade fiscal. 3. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido da autora ao entendimento da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva da infração guerreada. 4. De início, cumpre mencionar que o cerne da controvérsia objeto de discussão nessa via recursal cinge-se à aferição da ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração apontada nestes autos. 5. Nesse aspecto, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. E, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. 6. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. 7. Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07, também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. 8. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. 9. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a exigibilidade suspensa (art. 151, III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Portanto, não obstante o entendimento exarado na r. sentença recorrida, não se observa a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso em exame. 11. Desse modo, de rigor a nulidade da r. sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para que outra decisão seja proferida com a análise efetiva do pedido da autora, ora apelada, considerando demais questões suscitadas na peça inicial e a documentação acostada, bem como em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 12. Apelação provida. Retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da UNIÃO (Fazenda Nacional) para reconhecer a não ocorrência da prescrição, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO, com o intuito de declarar a inexigibilidade das multas aplicadas por meio dos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18) decorrentes de suposto descumprimento da legislação em vigência, consubstanciado na “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, requereu autorização para depósito judicial do montante integral do débito discutido na ação. Preliminarmente, alega a autora a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos dos processos administrativos fiscais em questão, ao argumento de que o recurso voluntário por ela interpostos nas datas de 29/07/2016 (PAFs nº 11128.731934/2013-08, 11128.731039/2013-85 e 11128.731754/2013-18) e 15/08/2016 (PAF n° 11128.731107/2013-14) foram julgados apenas em 29/07/2020, ultrapassando assim o prazo estabelecido no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Ainda preliminarmente, informa a existência de medida liminar vigente favorável aos associados da ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais), proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Paulo, de modo que a penalidade imposta não poderia estar sendo exigida. No mérito, alega que os fatos apontados nos autos de infração impugnados não podem ser considerados infração, haja vista terem ocorrido anteriormente a 01/04/2009, data de início de vigência dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN/RFB 800/2007, nos termos do art. 50 da mesma instrução normativa, com redação dada pela IN/RFB n° 899/08. Sustenta que as multas impostas são indevidas, uma vez que a descrição dos fatos que ensejaram sua aplicação não foi realizada de forma clara e completa nos autos de infração. Afirma que atuou como agente de carga, que não se confunde com o transportador marítimo, e, nessa qualidade, não deve responder pelas multas em questão. Alega ainda que as informações reclamadas foram efetivamente prestadas à fiscalização, a qual não enfrentou dificuldades para a realização da sua atividade ou a apuração do crédito destinado ao erário. Sustenta, ademais, que, pelo fato das informações em questão terem sido prestadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB, a responsabilidade pela infração a ela imputada foi excluída pela denúncia espontânea. Aduz, ainda, que o valor da penalidade imposta não se mostra proporcional ou razoável, configurando sua exigência violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimada, a juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais. Ato seguinte, comprovou o depósito judicial do valor total atualizado dos débitos relativos aos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13, (PAF n° 11128.731039/2013-85) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). Na oportunidade, esclareceu que que o débito relativo ao Auto de Infração n° 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) já se encontra com sua exigibilidade suspensa. O pleito antecipatório foi deferido para o fim de suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes das multas objeto da discussão (id 69907191). Citada, a União apresentou contestação, oportunidade em que alegou se tratar de hipótese em que envolve procedimento inserido no “chamado contencioso fiscal”. Nessa medida, invocou a aplicação da Súmula 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, sustentou a legalidade da autuação e protestou pela improcedência do pedido (id 98150860). Houve réplica (id 123598949). Instadas acerca da especificação de provas, ambas as partes informaram não ter interesse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova pericial ou oral, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito decorrente de imposição de sanções administrativas aplicadas em razão do descumprimento de um dever vinculado ao controle aduaneiro de mercadorias provenientes do exterior. Dentre outros aspectos suscitados pela autora, sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que os processos administrativos ficaram paralisados por prazo superior ao previsto na legislação sem que houvesse decisão definitiva. No caso, são quatro autuações questionadas, a saber: 1. Auto de Infração n. 0817800/06507/13 (PAF n. 11128.731934/2013-08) – id 58742580: lavratura do AI ocorreu em 27/09/2013 (p. 02/26); impugnação interposta em 25/10/2013 (p. 40/57); decisão proferida em 23/06/2016 (p. 122/134); recurso voluntário interposto em 29/07/2016 (p. 142/167); despacho de encaminhamento do recurso ao CARF em 01/09/2016 (p. 224); despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora em 06/07/2020 (p. 225); julgamento em 29/07/2020 (p. 226/236). 2.Auto de infração n. 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85) – id 58742584: lavratura do AI ocorreu em 13/09/2013 (p. 02/26); impugnação interposta em 11/10/2013 (p. 45/62); decisão proferida em 23/06/2016 (p. 126/138); recurso voluntário interposto em 29/07/2016 (p. 146/171); despacho de encaminhamento do recurso ao CARF em 25/11/2016 (p. 235/236); despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora em 06/07/2020 (p. 237); julgamento em 29/07/2020 (p. 238/248). 3. Auto de infração n. 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) – id 58742592: lavratura do AI ocorreu em 13/09/2013 (p. 02/26); impugnação interposta em 11/10/2013 (p. 47/62); decisão proferida em 23/06/2016 (p. 130/142); recurso voluntário interposto em 15/08/2016 (p. 151/176); despacho de encaminhamento do recurso ao CARF em 16/08/2016 (p. 184); despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora em 06/07/2020 (p. 185); julgamento em 29/07/2020 (p. 186/196). 4. Auto de infração n. 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18) – id 58742593: lavratura do AI ocorreu em 26/09/2013 (p. 02/26); impugnação interposta em 18/10/2013 (p. 49/66); decisão proferida em 23/06/2016 (p. 130/142); recurso voluntário interposto em 29/07/2016 (p. 150/175); despacho de encaminhamento do recurso ao CARF em 01/09/2016 (p. 232); despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora em 06/07/2020 (p. 233); julgamento em 12/04/2021 (p. 260/263). Fixado esse quadro fático no processamento das sanções administrativas, reputo que assiste razão à autora, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, no caso em exame, há que se distinguir entre obrigação tributária acessória e sanção administrativa aplicada no exercício da polícia aduaneira. De fato, na dicção expressa do seu artigo 5º, a Lei nº 9.873/99 “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Logo, diante da exceção expressa, encontra-se justificada a edição da Súmula 11 do CARF, segundo a qual não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Todavia, o entendimento sumular deve ser interpretado em face da lei e não o contrário. Ou seja, a exclusão da ocorrência da prescrição intercorrente deve ser efetuada apenas nas hipóteses previstas no supracitado dispositivo: a) matéria disciplinar; b) procedimento em que a discussão envolve matéria tributária. Ocorre que o impropriamente chamado “contencioso fiscal” envolve discussões diversas das de índole estritamente tributária, do qual são exemplos a aplicação de direitos compensatórios e as sanções de polícia aduaneira. Nestes outros casos, não há razão para o CARF deixar de aplicar a prescrição intercorrente prevista na lei, visto que o critério de distinção utilizado pelo legislador é o da matéria debatida e não o do órgão administrativo competente para julgar o recurso administrativo interposto pelo cidadão ou o do rito procedimental aplicável. Vale aprofundar. Como é cediço, a obrigação tributária surge quando ocorre no fundo fenomênico um fato que se amolda à hipótese de incidência prevista na norma tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, distingue a obrigação tributária em principal e acessória (art. 113), sendo que a última tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (obrigação principal). Em caso de descumprimento de obrigação acessória, por sua vez, abre-se a possibilidade de aplicação de penalidade pecuniária de natureza tributária. Não é fácil, por certo, distinguir matéria aduaneira e tributária, dada a conexão da questão fiscal com o comércio internacional (art. 237 da CF). Todavia, em que pese a dificuldade, o critério mais adequado é do interesse tutelado pela norma, uma vez que a fiscalização e o controle aduaneiro tutelam interesses mais amplos que a mera questão fiscal, envolvendo a proteção e higidez do mercado interno, da produção nacional, da balança de pagamentos, dos consumidores em geral e até mesmo a gestão dos riscos sanitários e à saúde pública envolvidos no comércio internacional, valores albergados na Constituição e cuja defesa está em grande medida a cargo da União e em especial do Ministério da Fazenda (artigos 22, VIII, 170, “caput” e incisos, e 237 da CF). No caso em questão, o dever do transportador e do agente de carga de prestarem informações sobre as cargas transportadas, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37, “caput” e § 1º, do DL 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03) está inserido no contexto mais amplo de controle aduaneiro (e não exclusivamente tributário). Vale ressaltar que os obrigados a prestar informações sobre cargas consistem em intervenientes da operação de comércio internacional, mas que não provocam diretamente o surgimento do fato gerador da obrigação tributária, visto que não são consignatários da carga, nem os responsáveis pela importação ou exportação das mercadorias. Logo, a norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária. Fixado esse quadro, a Lei n° 9.873/99 estabelece prazos para o exercício da pretensão punitiva na administração federal, nos seguintes termos: Art. 1º- Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º - Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Na hipótese em análise, verifica-se dos processos administrativos fiscais em questão que os autos de infração foram lavrados dentro do quinquênio legal (art. 1º, "caput", da Lei nº 9.873/99). Contudo, em todos os PAF´s (1. Auto de Infração n. 0817800/06507/13 (PAF n. 11128.731934/2013-08) – id 58742580; 2. Auto de infração n. 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85)- id 58742584; 3. Auto de infração n. 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) - id 58742592; e 4. Auto de infração n. 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18) - id 58742593), houve paralisação entre a data em que foi proferido o despacho de encaminhamento do recurso ao CARF e o despacho de encaminhamento do recurso ao Presidente da Turma Julgadora, por prazo superior aos três anos fixados pela legislação. Sendo assim, o que se tem na hipótese em apreço é o decurso de um longo prazo entre a apresentação da defesa em face da autuação e o julgamento do processo administrativo, operando-se a eficácia extintiva do lapso temporal com a administração inerte, na forma da legislação. Logo, na hipótese, houve extinção da pretensão punitiva estatal em razão da prescrição intercorrente, ocorrida em razão da paralisação imotivada do procedimento administrativo sancionador. Destarte, o afastamento da penalidade daí decorrente é medida que se impõe, consoante já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21” (ApCiv 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 28/12/2020). Diante do exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de invalidar a sanção imposta por meio dos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). Custas e honorários a cargo da União. Condeno a União a arcar com o valor das custas e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado, nos termos das regras insculpidas nos artigos 85, § 3º e § 4º, do CPC. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso I, do CPC). Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento, pela autora, do depósito judicial realizado nos autos (id 69817652). P. R. I. Santos, 03 de fevereiro de 2022.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELLI SILVA DE MELLO - SP410887, BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA - SP139684, ALINE GUIZARDI PEREZ - SP345685, ALLAN FERREIRA MARQUES - SP456280 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito consubstanciado nas multas aplicadas por meio dos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13 (PAF n° 11128.731039/2013-85), 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18) decorrentes de suposto descumprimento da legislação em vigência, consubstanciado na “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, mediante autorização para depósito judicial do montante integral do débito. Preliminarmente, alega a autora a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos dos processos administrativos fiscais em questão, ao argumento de que os recursos voluntários por ela interpostos nas datas de 29/07/2016 (PAFs nº 11128.731934/2013-08, 11128.731039/2013-85 e 11128.731754/2013-18) e 15/08/2016 (PAF n° 11128.731107/2013-14) foram julgados apenas em 29/07/2020, ultrapassando assim o prazo estabelecido no artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Ainda preliminarmente, informa a existência de medida liminar vigente favorável aos associados da ACTC (Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais), proferida nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em trâmite na 14ª Vara Cível de São Paulo, de modo que a penalidade imposta não poderia estar sendo exigida. No mérito, alega que os fatos apontados nos autos de infração impugnados não podem ser considerados infração, haja vista terem ocorrido anteriormente a 01/04/2009, data de início de vigência dos prazos estabelecidos no art. 22 da IN/RFB 800/2007, nos termos do art. 50 da mesma instrução normativa, com redação dada pela IN/RFB n° 899/08. Sustenta que as multas impostas são indevidas, uma vez que a descrição dos fatos que ensejaram sua aplicação não foi realizada de forma clara e completa nos autos de infração. Afirma que atuou como agente de carga, que não se confunde com o transportador marítimo, e, nessa qualidade, não deve responder pelas multas em questão. Alega ainda que as informações reclamadas foram efetivamente prestadas à fiscalização, a qual não enfrentou dificuldades para a realização da sua atividade ou a apuração do crédito destinado ao erário. Sustenta, ademais, que, pelo fato das informações em questão terem sido prestadas antes do início de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB, a responsabilidade pela infração a ela imputada foi excluída pela denúncia espontânea. Aduz, ainda, que o valor da penalidade imposta não se mostra proporcional ou razoável, configurando sua exigência violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Intimada, a juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais. Ato seguinte, comprovou o depósito judicial do valor total atualizado dos débitos relativos aos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13, (PAF n° 11128.731039/2013-85) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18). Na oportunidade, esclareceu que que o débito relativo ao Auto de Infração n° 0817800/06355/13 (PAF n° 11128.731107/2013-14) já se encontra com sua exigibilidade suspensa. Os autos vieram conclusos para análise do pleito antecipatório. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo assim, a antecipação da tutela não deve ser baseada em simples alegações ou meras suspeitas, mas deve estar ancorada em prova preexistente e induvidosa, que permita perfeita fundamentação do provimento judicial provisório. No caso em tela, em que pese a natureza administrativa da multa, o depósito do valor controverso para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tem amparo em precedentes jurisprudenciais, aplicando-se por analogia o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em relação aos créditos de natureza não tributária passíveis de inscrição em dívida ativa (TRF 1ª Região, AG 200401000332784, Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva, 7ª Turma, DJ 13/01/2006; TRF 4ª Região, AG 200504010139987/SC, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 03/10/2005). Assim, à vista dos comprovantes de depósito juntados aos autos pela autora, relativos aos débitos em discussão que não se encontram com sua exigibilidade suspensa (id 69817692), e considerando o risco decorrente da manutenção da exigibilidade do crédito fazendário, que obsta a emissão de certidões de regularidade fiscal, reputo comprovados os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004611-72.2021.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade dos débitos consubstanciados nas multas aplicadas por meio dos Autos de Infração n° 0817800/06507/13 (PAF nº 11128.731934/2013-08), 0817800/05898/13, (PAF n° 11128.731039/2013-85) e 0817800/06082/13 (PAF n° 11128.731754/2013-18), ressalvando à União o direito de verificar a exatidão e a integralidade do valor depositado, cuja insuficiência deverá ser imediatamente comunicada nos autos. Não sendo o caso de designação de audiência preliminar, por se tratar de interesse indisponível, cite-se a União para contestar a demanda. Intimem-se. Santos, 10 de agosto de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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