Habeas Corpus 0039299-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0039299-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:11

Protocolo de Petição

30/06/2025, 20:59

Publicação

30/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980256/SP (2025/0039299-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAICON VICCARI TOBIAS ADVOGADO: JAIR FIORE JUNIOR - SP274081 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:30

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980256/SP (2025/0039299-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MAICON VICCARI TOBIAS ADVOGADO: JAIR FIORE JUNIOR - SP274081 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 09:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

31/03/2025, 09:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980256/SP (2025/0039299-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: JAIR FIORE JUNIOR ADVOGADO: JAIR FIORE JUNIOR - SP274081 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: MAICON VICCARI TOBIAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAICON VICCARI TOBIAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação n. 1501507-58.2021.8.26.0042. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 331, caput e art. 147 caput, ambos por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal e no art. 244-B, caput, do ECA, na forma do art. 69, do CP. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar Maicon à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, e para absolvê-lo das demais imputações penais, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP. As partes apelaram e o Tribunal a quo negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso da Acusação para: (i) readequar a pena imposta ao réu, incurso no art. 331, caput, do CP, para a pena de 07 (sete) meses de detenção, e para substituir a privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo e (ii) condenar o réu como incurso no art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (ECA), à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas, consistentes em de prestação de serviços à comunidade, nas condições a serem impostas pelo Juízo das Execuções Penais, e multa, fixada no piso. Neste writ, a Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando, em síntese: a) violação de domicílio, pois não havia situação flagrancial ou urgente que justificasse o ingresso dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial; b) cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas requeridas pela Defesa desde a resposta à acusação, e c) ausência de dolo específico para a configuração do crime de desacato. Aduz que o acórdão impugnado contrariou a jurisprudência pátria, inclusive a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que os xingamentos proferidos pelo paciente ocorreram em reação à ordem de prisão ilegal, não configurando o crime de desacato. Requer, liminarmente, a expedição de salvo-conduto em favor do paciente. No mérito, pleiteia: a) o trancamento da ação penal, com a anulação do acórdão e das provas obtidas a partir do ato ilegal, e, b) subsidiariamente, a anulação do acórdão, com o retorno dos autos à origem para atendimento aos requerimentos de provas da defesa ou c) a absolvição do paciente pelo crime de desacato. A liminar foi indeferida (fls. 336/337). As informações foram prestadas (fls. 342/343). O Ministério Público Federal propõe a denegação da ordem (fls. 379/382). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Conforme as informações prestadas, o julgamento da apelação finalizou-se em 24/1/2025 e o acórdão que rejeitou os embargos de declaração foram publicados, não havendo notícia acerca do trânsito em julgado da condenação. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do instrumento legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, não conheço do habeas corpus. No entanto, em observância ao art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo o qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção, passa-se ao exame acerca da existência de flagrante ilegalidade. Com relação à busca domiciliar, este Tribunal, no HC 598.051/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio desautorizado exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como se decidiu por este STJ, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v.g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção à sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece, inclusive, a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Por outro lado, diante da admissão constitucional do ingresso mediante consentimento do morador, também foram fixadas balizas acerca de sua obtenção e comprovação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. [...] 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. [...] 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. [...] 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). A Corte de origem afastou a alegação de ilicitude da prova sob os seguintes fundamentos (fls. 25/39): In casu, como melhor se verá mais adiante, os militares ingressaram na residência de Maicon, porque este, previamente à abordagem, trafegava com sua motocicleta em via pública, junto da adolescente I. C. M. e, ao avistar a viatura policial, desviou rapidamente sua trajetória, a todo o tempo olhando para trás, o que despertou a suspeita dos policiais. Não obstante, o denunciado recebeu ordem dos policiais militares para que parasse o veículo, mas não obedeceu à determinação e evadiu-se, na companhia da adolescente, para o interior de sua residência. Como cediço, o ingresso em domicílio alheio, na hipótese de flagrante delito, prescinde de autorização judicial, conforme facultado pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal Ademais, como dito, os policiais iniciaram a abordagem a partir de fundadas suspeitas do envolvimento do acionado em delito, como reza o § 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal e, não obstante, toda a ação policial foi devidamente gravada, da qual depreende-se a postura renitente assumida pelo acusado, que desafiou as ordens policiais e se evadiu para dentro de sua garagem (cf. mídia inserta nos autos digitais fl. 1.115). A postura adotada, pois, naquele contexto, justificava a investida contestada. Ademais, a “fundada suspeita” exigida pelo artigo 244, do Código de Processo Penal, reflete conceito fluido e indeterminado, de modo que inexistentes indícios de arbitrariedade na atuação policial, prestigia-se o proceder. Vale destacar, a propósito, que o ordenamento pátrio não confere guarida ao exercício indiscriminado de direitos fundamentais. Nem poderia ser diferente. Afinal, o abuso termina por esbarrar na esfera de proteção jurídica de outrem. Enfim, não se entrevê qualquer ilicitude na atuação policial ou mesmo atentado à inviolabilidade de domicílio, como alegado. Mais a mais, no caso em voga, sequer há se falar em nulidade das provas obtidas, visto que, das posturas que teriam sido adotadas pelo réu durante procedimento de abordagem, é que os crimes descritos na exordial são irrogados ao acusado. Na hipótese, a circunstância fática destacada pelas Instâncias Ordinárias indica que os policiais notaram que o paciente, a bordo de motocicleta e acompanhado de adolescente, ao perceber a viatura policial desviou rapidamente sua trajetória, insistentemente olhando para trás, o que despertou a suspeita dos policiais, que determinaram a parada do condutor da moto. Ciente da ordem de parada, o paciente não cumpriu o comando e fugiu, cena registrada pelas câmeras corporais, conforme assentado pelo Tribunal de origem. Deste modo, o afastamento da suscitada ilicitude não se mostra teratológico ou patentemente ilegal, na medida em que, observado o estrito âmbito de apreciação da matéria pela via do habeas corpus, presente estava fundada suspeita a motivar a diligência como efetuada. O tema referente ao cerceamento de defesa por indeferimento de provas requeridas pela Defesa na resposta à acusação não foi efetivamente debatido pela Corte local, motivo pelo qual este Tribunal Superior fica impedido de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (AgRg no HC n. 873.280/SE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgRg no HC n. 744.555/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). O Magistrado sentenciante fundamentou a condenação pelo delito de desacato nos seguintes termos (fls. 18/24): Não há que se falar em ausência de dolo específico quanto ao crime de desacato, em momento de suposto nervosismo. Primeiro porque o réu foi o causador de toda a situação, por ter se negado à abordagem após o ingresso em sua residência – e isto considerando que ele realmente não tivesse percebido a ordem de parada proferida anteriormente, quando estava em trânsito. Ademais, as palavras usadas pelo réu demonstram verdadeiro menosprezo e vontade de atingir a honra dos policiais no exercício das suas funções. A Corte local manteve a condenação pelos seguintes motivos: (...) a prova coletada não reserva mínima insegurança quanto ao desiderato gravoso do acionado, que, de fato, desacatou os milicianos, no exercício de suas funções. Assim é que a análise equidistante dos elementos probatórios torna induvidosas autoria e materialidade da prática noticiada, a tornar correta, pois, a responsabilização criminal do acusado pelo delito de desacato, nos moldes do reconhecido na r. sentença recorrida. A manutenção da condenação de Maicon pela prática do delito de desacato foi fundamentada pela Corte de origem em elementos concretos, presentes nos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e para rever o posicionamento das Instâncias Ordinárias sobre a presença das circunstâncias do tipo penal e do elemento subjetivo faz-se necessário acurado revolvimento de matéria probatória, expressamente impróprio pela via do habeas corpus. Nesta direção, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: É inviável a desconstituição da sentença penal condenatória transitada em julgado, porquanto eventual acolhimento da pretensão absolutória dependeria de amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é compatível com a estreita via processual do habeas corpus. Precedentes. (AgRg no HC n. 863.886/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. (AgRg no HC n. 935.774/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita. (AgRg no HC n. 917.080/ SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, D Je de 6/9/2024). A pretensão de obter a absolvição, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal e a aplicação da modalidade tentada do delito requer, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o rito do habeas corpus. Precedentes. (AgRg no HC n. 842.280/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, D Je de 27/8/2024). Logo, por não ser a via eleita apropriada a se impugnar acórdão proferido em sede de apelação criminal, a impetração não deve ser conhecida, não se constatando a presença de flagrante ilegalidade ou teratologia a se impor a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

26/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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