Agravo em Recurso Especial 5087203-34.2022.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5087203-34.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAQUEL SILVA CPF: 036.156.356-63 RÉU: EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CPF: 32.001.527/0001-27 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087203-34.2022.8.13.0024 (T) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Uma vez que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes pelo Egrégio TJMG e considerando, ainda, que a parte autora litiga amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, determino, tão somente, a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. P.I. Belo Horizonte, 03 de junho de 2025 Cássio Azevedo Fontenelle Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

23/05/2025, 13:03

Publicação

29/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877492/MG (2025/0080325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL SILVA ADVOGADO: TULIO FANTONI SORAGGI SOARES - MG112849 AGRAVADO: EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAQUEL SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAQUEL SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

24/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877492/MG (2025/0080325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL SILVA ADVOGADO: TULIO FANTONI SORAGGI SOARES - MG112849 AGRAVADO: EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:34

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 11:15

Recebimento

11/03/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Remessa para contrarrazões - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCIO DOMINGUES DE MEDEIROS, TULIO FANTONI SORAGGI SOARES, VALESCA SILVA SANTANA.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/11/2024 Recorrente(s) - RAQUEL SILVA; Recorrido(a)(s) - EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA, LUCIO DOMINGUES DE MEDEIROS, TULIO FANTONI SORAGGI SOARES, VALESCA SILVA SANTANA. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 14ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 12/07/2024 Embargante(s) - RAQUEL SILVA; Embargado(a)(s) - EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Relator - Des(a). Estevão Lucchesi A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, LUCIO DOMINGUES DE MEDEIROS, TULIO FANTONI SORAGGI SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

16/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877492/MG (2025/0080325-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAQUEL SILVA ADVOGADO: TULIO FANTONI SORAGGI SOARES - MG112849 AGRAVADO: EXPRESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAQUEL SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAQUEL SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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