Agravo em Recurso Especial 2115211-16.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2115211-16.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:03

Publicação

28/08/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2876086/SP (2025/0077902-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 REQUERIDO: RUTH GUIMARÃES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE PEDRO SANTOS - SP259562 INTERESSADO: CONSÓRCIO PLUS INTERESSADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA INTERESSADO: VIP VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA DECISÃO Em análise, pedido de desistência formulado por VIAÇÃO METROPOLE PAULISTA S/A, nos autos deste agravo em recurso especial - Petição 00657366/2025 (fls. 280 - 285). O Código de Processo Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso" (art. 998). Dessa forma, manifestado pela agravante (ora requerente) a ausência de interesse no prosseguimento do recurso, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência. Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/08/2025, 00:00

Desistência

25/08/2025, 23:10

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:51

Protocolo de Petição

21/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876086/SP (2025/0077902-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: RUTH GUIMARÃES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE PEDRO SANTOS - SP259562 INTERESSADO: CONSÓRCIO PLUS INTERESSADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA INTERESSADO: VIP VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 08:49

Redistribuição

28/05/2025, 08:01

Recebimento

26/05/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 06:25

Publicação

26/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876086/SP (2025/0077902-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADOS: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA - SP161014 DANIELA ARICÓ HAUSCH - SP234350 AGRAVADO: RUTH GUIMARÃES DE SOUZA ADVOGADO: JOSE PEDRO SANTOS - SP259562 INTERESSADO: CONSÓRCIO PLUS INTERESSADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA INTERESSADO: VIP VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com súmula. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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