Habeas Corpus 0102259-45.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0102259-45.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991063/RS (2025/0102259-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: WILLIAM DE QUADROS DA SILVA ADVOGADOS: WILLIAM DE QUADROS DA SILVA - RS084803 MARIA CAROLINA CASTRO DOS SANTOS - RS124044 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LUIS FERNANDO CUSTODIO ALVES CORRÉU: DIONATHA FLORES DE SOUZA CORRÉU: WELLINGTON BRUM CORRÉU: LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA CORRÉU: JOAO VITOR BUGANCA CARDOSO CORRÉU: ANDERSON MELLO RIOS CORRÉU: RICARDO ALEXANDRE ZAMBRANO BUENO CORRÉU: MAXIMILIANO DA SILVA PACHECO CORRÉU: FELIPE DE MATTOS CORRÉU: EDINILSON SILVA DOS SANTOS CORRÉU: DANIEL ALMEIDA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de LUÍS FERNANDO CUSTÓDIO ALVES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5137946-61.2023.8.21.0001. Por meio deste habeas corpus, a defesa postula a extensão dos efeitos de decisão proferida no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.178.355/RS, julgado pela Quinta Turma na sessão do dia 6 de março de 2025, em que o Colegiado, por unanimidade, determinou a impronúncia do corréu Daniel Almeida da Silva, nos termos do art. 414 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que o paciente se encontra na mesma situação fática e jurídica do recorrente beneficiado pela decisão supramencionada, de maneira que é cabível a extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a concessão da liminar para suspender o julgamento marcado para o próximo dia 3 de abril de 2025. Quanto ao mérito, postula a concessão da ordem para estender ao paciente os efeitos da decisão proferida no Resp n. 2.178.355/RS. É o relatório. Decido. Este habeas corpus não comporta conhecimento. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). Em outras palavras, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, situação que não ocorre neste caso. São processos distintos, ainda que decorrentes dos mesmos fatos, e não há identidade fática e igualdade de condições processuais que autorize a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal. Ilustrativamente, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO, Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015). 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que a prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo se infere, o paciente é apontado como integrante de associação criminosa voltada para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o suposto gerente do tráfico local e braço direito do líder do grupo criminoso. Das investigações que subsidiam a acusação, constata-se que o paciente teria participação ativa no tráfico de drogas, atuando no transporte, armazenamento, mistura, embalo e distribuição dos entorpecentes. Além disso, seria o responsável pelo controle da movimentação financeira proveniente do comércio ilícito. 4. Quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida aos corréus, as instâncias ordinárias entenderam estar o paciente e os mencionados corréus em situação fática distinta, tendo sido destacada, ademais, a sua reincidência específica. Neste contexto, rever este entendimento de modo a se chegar à conclusão pretendida pela defesa demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 596.034/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Diante do exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente este habeas corpus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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