Agravo em Recurso Especial 5039140-98.2023.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5039140-98.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:23

Publicação

17/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882998/SC (2025/0089533-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 GABRIELLA NERY BARROS - RJ141016 AGRAVADO: DANILO DO PRADO AGRAVADO: JOAO PONTES DO PRADO ADVOGADO: JOÃO PONTES DO PRADO - SC012652 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2882998/SC (2025/0089533-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 GABRIELLA NERY BARROS - RJ141016 AGRAVADO: DANILO DO PRADO AGRAVADO: JOAO PONTES DO PRADO ADVOGADO: JOÃO PONTES DO PRADO - SC012652 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2882998/SC (2025/0089533-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 RÔMULO HENRIQUES LESSA - RJ145408 SORAYA BARRETO FLORIM - RJ145278 GABRIELLA NERY BARROS - RJ141016 AGRAVADO: DANILO DO PRADO AGRAVADO: JOAO PONTES DO PRADO ADVOGADO: JOÃO PONTES DO PRADO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SC012652 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882998/SC (2025/0089533-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB ADVOGADOS: LUCIANA PEREIRA DIOGO - RJ122433 GABRIELLA NERY BARROS - RJ141016 AGRAVADO: DANILO DO PRADO AGRAVADO: JOAO PONTES DO PRADO ADVOGADO: JOÃO PONTES DO PRADO - SC012652 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. BAIXA DEFINITIVA. POSTERIOR PEDIDO DE SATISFAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRECLUSÃO LÓGICA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º do Código de Processo Civil. Sustenta que, verificado o erro material e considerando que o princípio da boa-fé ampara a parte ora recorrente, aquele deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão, trazendo a seguinte argumentação: Conforme mencionado alhures, o cumprimento de sentença inicialmente movido pela CMB, por um lapso, acabou sendo delineado com evidente erro material, na medida em que se baseou no valor inicialmente conferido à causa pela parte Autora, olvidando acerca da posterior definição do correto valor da causa, o que levou esta empresa pública a erro no momento de realizar os cálculos que embasaram a execução. É do interesse da Recorrente que o valor da execução seja maior, não faz o menor sentido ela propositadamente executar a menor um valor que é credora. Este fato é indubitável. O erro material é evidente. É preciso que se priorize a coisa julgada e a segurança jurídica, ou seja, a execução deve ser fiel ao que ficou decidido na sentença que transitou em julgado. Se a decisão determinava pagamento de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e sendo o valor da causa de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), o cálculo que não observa essas premissas, não está de acordo com a sentença, devendo, portanto, ser corrigido para que a segurança jurídica seja garantida. Assim, uma vez verificado o erro material, é manifesto que o princípio da boa-fé ampara a ora Recorrente. O acórdão recorrido ao não considerar o erro material estaria violando o art. 5º do CPC que determina que todo aquele que participa do processo deve se pautar pela boa-fé objetiva. Veja-se: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (fls. 119-120). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.000 do Código de Processo Civil. Suscita a não ocorrência da preclusão lógica, porquanto não agiu para tanto de forma contraditória, mas que foi levado a erro na elaboração dos cálculos, trazendo a seguinte argumentação: A preclusão lógica está relacionada com a questão prática de adequação. E consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual que seja incompatível com outro realizado anteriormente. Para melhor compreensão prática, o artigo 1.000 aduz esse tipo de preclusão no Novo CPC: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. O professor Fredie Didier Júnior traz maior compreensão para a questão ao pontuar que: “A preclusão lógica está intimamente ligada à vedação ao venire contra factum proprium (regra que proíbe o comportamento contraditório), inerente a cláusula geral de proteção da boa-fé. Segundo ele, considera-se ilícito o comportamento contraditório, por ofender o princípio da boa-fé processual.” Entretanto, em nenhum momento a Recorrente atuou de forma contraditória, muito pelo contrário, a Recorrente foi levada a erro quando da elaboração dos cálculos por olvidar a majoração do valor da causa definida pelo r. juízo de primeiro grau. Destarte, verifica-se clara violação ao mencionado art. 1000 do CPC, que trata da preclusão lógica, uma vez que, segundo o dispositivo em questão, o instituto pressupõe uma conduta contraditória, sendo que na hipótese vertente resta indubitável que houve erro, não conduta contraditória. Sobre este ponto, é pacífica a jurisprudência do e. STJ no sentido aqui arguido, ex vi: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, os quais podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso implique em violação da coisa julgada. (AgInt no AR Esp n. 1.642.658/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, D Je de 3/5/2021.) (fls. 120-121). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 494, I, do Código de Processo Civil. Argumenta a possibilidade de retificação de eventual erro ou inexatidão material nos cálculos, trazendo a seguinte argumentação: Por sua vez, é imperioso vislumbrar que o erro material pode ensejar a correção da própria sentença, consoante o art. 494, I, do CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Veja-se, pois, que a sistemática do erro material permite até mesmo a correção da sentença depois de publicada, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. O mesmo se diga ao erro material de cálculo incorrido pela parte, eis que se trata do mesmo sistema de solução do equívoco ocorrido nos autos. É indiscutível que a possibilidade de retificação de eventual erro ou inexatidão material nos cálculos que apuram saldo devedor provém da regra do art. 143 do Código Civil combinado com o art. 494. I do CPC., razão pela qual resta evidenciada mais uma violação do julgado à lei federal (fl. 121). Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 884 do Código Civil. Afirma a ocorrência de enriquecimento sem causa da parte contrária, trazendo a seguinte argumentação: Além de tudo, aplicar a preclusão lógica, como fez a c. Turma, significa dizer, em última análise, que está sendo malferido o art. 884 do CC que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, o Recorrido é devedor de quantia a esta CMB, mas se prevalecer o entendimento esposado no acórdão recorrido estaria, sem motivo justificado, aumentando o patrimônio do Recorrido em detrimento do Recorrente. Dispõe o Código Civil, in verbis: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Nesse sentido, diante do patente erro material, considerar que houve contradição da Recorrente para entender que pela ocorrência da preclusão lógica na espécie significa violar a vedação ao enriquecimento sem causa (fls. 121-122). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado desta Corte Superior, este no sentido da possibilidade de que os erros de cálculo são passíveis de correção. É o relatório. Decido. Quanto à primeira, à segunda e à quarta controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto as questões nelas suscitadas não foram examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Quanto à terceira controvérsia, por sua vez, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo dos dispositivos apontados como violados para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF";(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025; AgInt no REsp n. 1.885.160/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.394.457/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.245.830/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024; AREsp n. 2.320.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no REsp n. 1.994.077/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 29/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.600.425/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2024; REsp n. 2.030.087/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024. Quanto à quinta controvérsia, por fim, incide novamente a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ainda que fosse possível ultrapassar esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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