Agravo em Recurso Especial 5000856-51.2021.8.24.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000856-51.2021.8.24.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/06/2026 A 17/06/2026 APELAÇÃO Nº 5000856-51.2021.8.24.0048/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO PRESIDENTE: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL PROCURADOR(A): JULIANA PADRÃO SERRA DE ARAÚJO APELANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Votante: Desembargador ROCHA CARDOSO Votante: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5000856-51.2021.8.24.0048/SC (originário: processo nº 50008565120218240048/SC) RELATOR: JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 174 - 15/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 173 - 11/06/2026 - Julgamento do Agravo Improvido

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 17 de junho de 2026, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5000856-51.2021.8.24.0048/SC (Pauta: 143) RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO APELANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) APELADO: MUNICÍPIO DE PENHA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARIZETE DA COSTA PROCURADOR(A): PATRICK PAULO SANTOS PROCURADOR(A): BEATRIZ FERREIRA RAMSDORF SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 20 de maio de 2026. Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5000856-51.2021.8.24.0048/SC (originário: processo nº 50008565120218240048/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) ADVOGADO(A): ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN (OAB SC016498) ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 155 - 07/01/2026 - Recurso Extraordinário negado seguimento Evento 153 - 07/01/2026 - Recurso Extraordinário Agravo do art. 1042 prejudicado

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:49

Decurso de Prazo

28/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:01

Protocolo de Petição

04/11/2025, 16:42

Publicação

04/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886758/SC (2025/0095162-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR - SC031683 VITÓRIA DE MORAES BASSANEZI E OUTRO(S) - SC058893 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENHA ADVOGADO: JANILTO DOMINGOS RAULINO - SC013723 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:50

Não-Provimento

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:41

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886758/SC (2025/0095162-7) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. ADVOGADOS: ÍTALO AUGUSTO MOSIMANN - SC016498 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUCAS INÁCIO DA SILVA - SC033592 DANFLAUER ANTUNES PEREIRA JUNIOR - SC031683 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PENHA ADVOGADO: JANILTO DOMINGOS RAULINO - SC013723 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AGUAS DE PENHA SANEAMENTO SPE S.A. da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado em Apelação Cível n. 5000856-51.2021.8.24.0048 assim ementado (fl. 151): TRIBUTÁRIO – IPTU – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS E EMPREGADOS NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – INTUITO DE LUCRO – PROXIMIDADE COM OS TEMAS 385 E 437 DO STF – AUSÊNCIA DE IMUNIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. 1. A partir do julgamento dos Temas 385 e 437, o STF definiu que o essencial para fins da caracterização da imunidade recíproca não é propriamente a destinação do imóvel – se afetado ou não à prestação de um serviço público –, tampouco a propriedade registral, mas a eventual exploração de atividade econômica com fins lucrativos. 2. Ainda que se trate de concessionária de serviço público e que os imóveis objetos da exação estejam sendo empregados no serviço de abastecimento de água da localidade (e que futuramente serão revertidos à Administração), a autora está excluída da não incidência diante da efetiva exploração de atividade econômica com intuito lucrativo e distribuição de benefícios entre os acionistas. 3. Recurso desprovido. É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF), ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula n. 283 do STF) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à Súmula n. 284 do STF. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, em relação à Súmula n. 284 do STF, restringiu-se a afirmar que a decisão agravada se revelou genérica, não tendo impugnado de maneira específica o óbice referente à deficiência na fundamentação apresentada, o qual não permitiu a exata compreensão da controvérsia. Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial, que não admite o recurso especial, não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito: [...] 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator 'não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada' - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(50)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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