Agravo em Recurso Especial 5002042-58.2022.8.21.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002042-58.2022.8.21.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002042-58.2022.8.21.0016/RS RELATOR: NASSER HATEM AUTOR: JOSE ANTONIO CASAROTTO ADVOGADO(A): GABRIEL DE LIMA BEDIN (OAB RS081364) RÉU: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702) RÉU: THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A): ANTÔNIO CARLOS LIMA BELTRÃO (OAB RS065322) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 11/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> IJI3CIV Número: 50020425820228210016/TJRS

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 17:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 17:33

Publicação

16/10/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887196/RS (2025/0096782-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO CASAROTTO ADVOGADO: GABRIEL DE LIMA BEDIN - RS081364 AGRAVADO: THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS LIMA BELTRÃO - RS065322 AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2887196/RS (2025/0096782-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO CASAROTTO ADVOGADO: GABRIEL DE LIMA BEDIN - RS081364 AGRAVADO: THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS LIMA BELTRÃO - RS065322 AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887196/RS (2025/0096782-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOSE ANTONIO CASAROTTO ADVOGADO: GABRIEL DE LIMA BEDIN - RS081364 AGRAVADO: THE BEST TRANSPORTES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS LIMA BELTRÃO - RS065322 AGRAVADO: ARCELORMITTAL BRASIL S.A ADVOGADO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG080702 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ANTONIO CASAROTTO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF e na ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (fls. 420-424). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo em recurso especial não merece ser provido, pois o agravante busca o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância, e que não houve prequestionamento da matéria objeto do recurso, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF (fls. 448-452). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação indenizatória. O julgado foi assim ementado (fls. 300-308): APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES RECURSAIS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CASO CONCRETO EM QUE SE ENTENDE PELA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. MOTORISTA AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR. DESACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE RECONHECIDAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIOS, BEM COMO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESPENDIDOS, PELO AUTOR, NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA PROVER OS RECURSOS DAS RÉS. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DESDE A DATA DO TRANSPORTE. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 373, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem não aplicou corretamente o ônus da prova, atribuindo ao autor a comprovação de fatos que deveriam ser demonstrados pelos réus; b) 1.010, II e III, do CPC, visto que a apelação da recorrida não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade; c) 8º da Lei n. 10.209/2001, porquanto não foi observada a obrigação do embarcador de antecipar o vale-pedágio ao transportador; e d) 374, I, do CPC, porque a existência de pedágios no trajeto percorrido é fato notório, dispensando prova adicional. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao não reconhecer a obrigação do embarcador de antecipar o vale-pedágio, conforme previsto na Lei n. 10.209/2001, e ao não aplicar corretamente o ônus da prova. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a procedência de sua pretensão e a nulidade da apelação da recorrida. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento, pois o recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados e busca o reexame de provas, o que é vedado nesta instância (fls. 401-403). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que não foram demonstradas pelo autor as despesas com pedágios nas rotas de execução dos contratos de transporte firmados entre as partes, nestes termos (fls. 306-307): No caso, não restou demonstrado pelo autor as despesas com pedágios nas rotas de execução dos contratos de transporte firmados entre as partes. Vale salientar que, nos contratos de afretamento ( evento 1, OUT5) não há previsão sobre a rota de entrega a ser seguida pelo transportador, tampouco está consignada a existência de pedágios nos trechos percorridos. Mais do que isso. Em verdade, o apelado não trouxe nenhum comprovante de pagamento dos pedágios pelos quais alega ter passado na execução do transporte das cargas, em atenção ao ônus probatório fixado pela Corte Superior. Neste quesito, vale referir que a captura de tela extraída do "site Rotas Brasil" (evento 1, OUT6), não é capaz de comprovar as despesas com pedágio e, sequer, de que aquela fora a rota adotada para o transporte da carga, considerando a multiplicidade de rotas disponíveis. Quero dizer, a teor do entendimento jurisprudencial do STJ e do art. 373, inciso I, do CPC, incumbia ao autor/apelante comprovar as quantias pagas aos pedágios nas rotas percorridas, ônus probatório que não se desincumbiu a contento. Portanto, ausente a comprovação de que o autor passou por praças de pedágio ativas entre os Municípios de Buenos Aires (Argentina) e Rio das Pedras (SP), ao executar os contratos de transporte de cargas firmados com as rés, bem como das quantias efetivamente pagas com os pedágios, ônus que lhe cabia, de rigor a reforma da sentença de procedência da ação. Presentes essas razões de decidir, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável nesta instância superior, conforme a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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