Agravo em Recurso Especial 8001215-20.2024.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 8001215-20.2024.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

14/04/2025, 16:45

Publicação

10/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887559/SC (2025/0097524-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAXSUEL SILVA DA HORA ADVOGADO: MAYCON CÉSAR ROCHER DA ROSA - SC069906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MAXSUEL SILVA DA HORA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MAXSUEL SILVA DA HORA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887559/SC (2025/0097524-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAXSUEL SILVA DA HORA ADVOGADO: MAYCON CÉSAR ROCHER DA ROSA - SC069906 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 11:15

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 11:00

Recebimento

20/03/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: MAXSUEL SILVA DA HORA ADVOGADO(A): MAYCON CESAR ROCHER DA ROSA (OAB SC069906) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de novembro de 2024. Desembargador RICARDO ROESLER Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 19 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8001215-20.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN

04/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00