Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2194447/RN (2025/0027267-4)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
RECORRIDO: CAMANOR PRODUTOS MARINHOS S.A
ADVOGADOS: PRISCILA CRISTINA CUNHA DO Ó - RN010270
ARTHUR CÉSAR DANTAS SILVA - RN010829
DECISÃO Na origem, CAMANOR Produtos Marinhos LTDA impetrou mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, pleiteando, em suma, que a autoridade coatora promova o lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação aos estabelecimentos filiais “Fazenda Aratuá”, “Fazenda Tamanduá” e “Larvicultura”, considerando o faturamento de cada unidade singular individualizada, como vinha sendo praticado pelo IBAMA, desde 2000 até 2023. Alegou, em síntese, que a Portaria IBAMA n. 260/2023, ao consolidar as receitas de matriz e filiais, representa uma majoração indireta da base de cálculo, violando o princípio da legalidade estrita. A sentença julgou os pedidos improcedentes, denegando a segurança pleiteada, ao entender que não houve ato abusivo ou ilegal, pois matriz e filiais integram única pessoa jurídica, e a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual da empresa como um todo (fls. 120-124). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação, reformou a sentença para conceder a segurança, nos termos assim ementados (fls. 172-173): TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI Nº 6.983/81. PARÂMETRO DA EXAÇÃO. PORTE DE CADA ESTABELECIMENTO. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE DA EMPRESA PREVISTA NA PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. EXERCÍCIO DE 2024. MAJORAÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 97, CTN. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido formulado no sentido de que autoridade coatora promovesse o lançamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA em relação aos estabelecimentos filiais "Fazenda Aratuá", "Fazenda Tamanduá" e "Larvicultura" considerando o faturamento de cada unidade singular individualizada, como vinha sendo praticado pelo IBAMA desde 2000 até 2023. 2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída com a Lei nº 10.165/2000, que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Referido diploma estabelece que a TCFA tem como fato gerador o poder de polícia do IBAMA de fiscalizar determinadas atividades potencialmente poluidoras, as quais encontram-se elencadas no anexo VIII, consoante art. 17-D, § 2º. Os valores são apurados a partir da conjugação dos critérios relacionados ao porte econômico e ao Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU) e estão descritos no seu Anexo IX, conforme art. 17-D, caput. 3. As partes divergem quanto ao alcance conferido pela Portaria IBAMA nº 260/2023, especificamente, em relação ao disposto no art. 13, II, 'b'. A parte recorrente aduz que a alteração introduzida pela portaria representa uma majoração do tributo de maneira indireta, uma vez que aumenta significativamente o valor da TCFA, ao consolidar as receitas de matriz e filiais, o que resulta na alteração na classificação do porte da empresa, acarretando o aumento do valor a ser pago. Entende que houve violação ao princípio da legalidade estrita, por ter ocorrido a majoração de tributo por ato infralegal. 4. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. 5. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são várias as manifestações que ratificam o entendimento de que deve ser observada a reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição Federal, para fins de majoração da base de cálculo de tributo. Precedentes: RE 704292, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-10-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-170 DIVULG 02-08-2017 PUBLIC 03-08-2017; RE 1381261 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-205 DIVULG 10-10-2022 PUBLIC 11-10-2022; e RE 1358771 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-057 DIVULG 24-03-2022 PUBLIC 25-03-2022. 6. Posicionamento idêntico foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.123, firmando a tese de que "O art. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 20, I, da Lei 9.961/2000) -, em afronta ao princípio da legalidade estrita, previsto no art. 97, IV, do CTN". 7. Tratando especificamente da TCFA, o entendimento adotado pela Segunda Turma deste Regional rema no sentido de que, nos termos do art. 17-D da Lei 6.938/1981, referida taxa é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX da lei em referência, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0802120-51.2019.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 27/05/2021. 8. A Portaria IBAMA nº 260/2023 estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Todavia, não poderia inovar na disciplina do enquadramento das empresas, em contrariedade ao que dispunha a norma legal (Lei 6.938/1981). Com efeito, ao determinar que a classificação da pessoa jurídica deve levar em consideração a receita bruta total, envolvendo matriz e filiais, contraria o disposto na referida Lei 6.938/1981, a qual estabelece, em seu artigo 17-D, que "A TCFA é devida por estabelecimento". 9. Não há, na Lei 6.938/1981, nenhuma alusão à possibilidade de se proceder ao somatório da receita bruta da pessoa jurídica como sistemática de apuração do tributo em competências futuras. Evidentemente que a adoção do critério previsto na Resolução em comento altera a própria finalidade da norma, que seria quantificar a TCFA seguindo a gradação previamente estabelecida nos anexos VIII e IX da referida lei. Não há, da mesma forma, autorização para que norma infralegal imponha qualquer exigência no sentido de alterar a sistemática de classificação do porte das empresas submetidas à taxa em questão. 10. Nada obstante, ao regulamentar o referido dispositivo, a Portaria IBAMA nº 260/2023 alterou a base de cálculo, haja vista que previu a possibilidade de a identificação do porte, quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, considerar "a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais)", a partir do exercício de 2024. 11. A ampliação estabelecida no citado artigo afronta o princípio da legalidade estrita, já que altera o porte da empresa e, consequentemente, o valor que deverá recolher a título de TCFA. Deve ser afastada a restrição instituída pela Portaria ora impugnada, uma vez que inovou ao prever condições não previstas na Lei nº 6.938/1981, impondo restrição não prevista na própria lei ordinária. 12. Apelação provida. Sem honorários recursais (art. 25 da Lei n° 12.016/09). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 238-239). O IBAMA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando a ofensa ao art. 17-D, §1º, da Lei 6.938/1981, ao afirmar, em resumo, que a TCFA é devida por estabelecimento considerado como um todo (matriz e filiais), e que a Portaria IBAMA n. 260/2023 apenas consolidou a interpretação da lei, sem violar o princípio da legalidade. O recorrente sustenta, ainda, que o acórdão regional incorreu em omissão ao não enfrentar as questões suscitadas nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Por fim, invoca o respeito a precedentes a respeito dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e isonomia tributária. Foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 283-287). Instado, o Ministério Público Federal opinou conhecimento em parte do recurso especial e, nesta extensão, pelo seu desprovimento (fls. 307-319). É o relatório. Decido. Incialmente, cumpre destacar que o provimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Outrossim, configura-se negativa de prestação jurisdicional "a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória." (AREsp 1362181/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021). Na hipótese, a despeito das alegações de afronta ao art. 1.022, II, do CPC, constata-se que o Tribunal de origem apreciou a demanda fundamentadamente, conforme trechos a seguir reproduzidos (fls. 163-171): A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída com a Lei nº 10.165/2000, que alterou a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Referido diploma estabelece que a TCFA tem como fato gerador o poder de polícia do IBAMA de fiscalizar determinadas atividades potencialmente poluidoras, as quais encontram-se elencadas no anexo VIII, consoante art. 17-D, § 2º. Os valores são apurados a partir da conjugação dos critérios relacionados ao porte econômico e ao Potencial Poluidor e Utilizador de Recursos Naturais (PPGU) e estão descritos no seu Anexo IX, conforme art. 17-D, caput. Confira-se, a propósito, os dispositivos de interesse para o deslinde do feito: Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meiogerador Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada anoo relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 O descumprimento da providência determinada no § 1 sujeita o infrator a multa o equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem prejuízo da exigência desta. Art. 17-D. A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) I - microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II - empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III - empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2º O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. As partes divergem quanto ao alcance conferido pela Portaria IBAMA nº 260/2023, especificamente, em relação ao disposto no art. 13, II, 'b', cujo teor é o seguinte: DA APLICAÇÃO TEMPORAL Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). A parte recorrente aduz que a alteração introduzida pela portaria representa uma majoração do tributo de maneira indireta, uma vez que aumenta significativamente o valor da TCFA, ao consolidar as receitas de matriz e filiais, o que resulta na alteração na classificação do porte da empresa, acarretando o aumento do valor a ser pago. Entende que houve violação ao princípio da legalidade estrita, por ter ocorrido a majoração de tributo por ato infralegal. O Juízo 'a quo' considerou ausente ilegalidade no ato questionado, com base nos seguintes fundamentos: O impetrante sustenta que o art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria IBAMA n.º 260/2023, ato infralegal, viola os princípios da legalidade e da referibilidade ao modificar os elementos da regra matriz de incidência tributária (REMIT) da TCFA, afirmando que o valor da taxa deve incidir apenas sobre a renda bruta de forma individualizada das filiais e não sobre o somatório da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta da matriz e das filiais. O eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou que matriz e filiais integram única pessoa jurídica, com os mesmos sócios, mesmo contrato social e idêntica firma ou denominação, de modo que as inscrições individualizadas de cada estabelecimento no CNPJ - as quais derivam da inscrição da própria matriz -, não afastam a unidade patrimonial da empresa cuja renda bruta anual deve ser resultado da soma da renda bruta anual da matriz e de todas as suas filiais. Por consequência, o art. 17-D da Lei n.º 6.938/81, quando menciona "estabelecimento", refere-se à pessoa jurídica como um todo. Nesse sentido, o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei n.° 6.938/81, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1.º do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp n.° 1661547 PE, Rel. Min. Herman Benjamin, D Je 19 jun. 2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido" (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp n.° 1795772 PE 2019/0031802-3. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 6 de outubro de 2020). O eg. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região também vem decidindo da mesma forma: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ASPECTO QUANTITATIVO DA EMPRESA. MATRIZ E FILIAIS. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. ENQUADRAMENTO. PRECEDENTES. 1. Tratando-se de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, não poderia a sentença considerar apenas os dados contábeis de uma única unidade da autora como base para efeito de incidência da referida taxa, tendo-se em vista que a Segunda Turma desta Corte, em caso semelhante, reconheceu que a TCFA é devida por estabelecimento e seus valores, por sua vez, adotam como critérios para a definição do aspecto quantitativo o grau de poluição e o porte da pessoa jurídica, ou seja, receita bruta da empresa como um todo (matriz e filiais). Nesse sentido: R Esp n.° 1661547 PE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. 6 de junho de 2017, D Je 19 jun. 2017. 2. Considerando que a autora e todas as suas filiais comercializam gás liquefeito de petróleo, conforme consta de seu contrato social, não há a isenção pretendida, tendo-se em vista que o Anexo III da IN IBAMA n.º 96/2006 traz como sujeito passivo ao pagamento do TCFA o "comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP). Nesse sentido: AC - Apelação Civel - 0800141-97.2013.4.05.8101, Desembargador Federal Marcelo Navarro, TRF5 - Terceira Turma. 3. Apelação e remessa oficial às quais se dá provimento" (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. AC n.º 00164801920094013801. Rel. Des. Fed. José Amilcar Machado. 20 de outubro de 2020). É certo que o conteúdo da norma regulamentar (ou seja, da Portaria) não pode modificar, suspender, alterar, suprimir ou revogar disposição legal ou tampouco inovar no ordenamento, criando obrigação ou restringindo o alcance da lei que regulamenta. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. De seu lado, o art. 97 do Código Tributário Nacional define que somente a lei pode criar, extinguir ou majorar tributos, equiparando-se à majoração os atos tendentes à modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Vejamos: [...] No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são várias as manifestações que ratificam o entendimento de que deve ser observada a reserva legal, consagrada pelo art. 150, I, da Constituição Federal, para fins de majoração da base de cálculo de tributo. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: [...] Posicionamento idêntico foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.123, senão vejamos: [...] Tratando especificamente da TCFA, o entendimento adotado pela Segunda Turma deste Regional rema no sentido de que, nos termos do art. 17-D da Lei 6.938/1981, referida taxa é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX da lei em referência, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0802120-51.2019.4.05.8500, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, assinado em 27/05/2021. Cumpre referenciar que a Portaria IBAMA nº 260/2023 estabelece procedimentos relativos à retificação do porte declarado pelo sujeito passivo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Todavia, não poderia inovar na disciplina do enquadramento das empresas, em contrariedade ao que dispunha a norma legal (Lei 6.938/1981). Com efeito, ao determinar que a classificação da pessoa jurídica deve levar em consideração a receita bruta total, envolvendo matriz e filiais, contraria o disposto na referida Lei 6.938/1981, a qual estabelece, em seu artigo 17-D, que "A TCFA é devida por estabelecimento" Não há, na Lei 6.938/1981, nenhuma alusão à possibilidade de se proceder ao somatório da receita bruta da pessoa jurídica como sistemática de apuração do tributo em competências futuras. Evidentemente que a adoção do critério previsto na Resolução em comento altera a própria finalidade da norma, que seria quantificar a TCFA seguindo a gradação previamente estabelecida nos anexos VIII e IX da referida lei. Não há, da mesma forma, autorização para que norma infralegal imponha qualquer exigência no sentido de alterar a sistemática de classificação do porte das empresas submetidas à taxa em questão. Nada obstante, ao regulamentar o referido dispositivo, a Portaria IBAMA nº 260/2023 alterou a base de cálculo, haja vista que previu a possibilidade de a identificação do porte, quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, considerar " a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo,)", ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais)", a partir do exercício de 2024. A ampliação estabelecida no citado artigo afronta o princípio da legalidade estrita, já que altera o porte da empresa e, consequentemente, o valor que deverá recolher a título de TCFA. Deve, portanto, ser afastada a restrição instituída pela Portaria ora impugnada, uma vez que inovou ao prever condições não previstas na Lei nº 6.938/1981, impondo restrição não prevista na própria lei ordinária. Neste sentido, colaciono, mutatis mutandis, o seguinte precedente deste TRF/5ª Região: [...] Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Diante desse contexto, não há falar, no caso, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Convém enfatizar que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destaca-se, ainda, que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSOCIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, e, bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado Súmula n. 235/STJ. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.694/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020.) No caso, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento ao art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Por outro lado, depreende-se do art. 105, III, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Assim, muito embora a alegação do recorrente seja, em parte, de contrariedade a dispositivo infraconstitucional, os seus argumentos centrais, relativos à necessidade de respeito aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e isonomia tributária, ostentam caráter eminentemente constitucional, notadamente a interpretação conferida ao art. 150, I, da Constituição Federal, o que compete apenas ao Pretório Excelso. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO SAÚDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTES FEDERADOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FÁRMACO. NECESSIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 7º, INCISO IV, E 36, § 1º, DA LEI N. 8.080/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. As controvérsias relativas à legitimidade passiva da recorrente e da responsabilidade solidária pelo fornecimento do medicamento foram dirimidas com fundamento constitucional, especificamente com base nos arts. 23, inciso II, 194, 196 e 198 a CF/88, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da necessidade e adequação do medicamento em apreço demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Os artigos 7º, inciso IV, e 36, § 1º, da Lei n. 8.080/1990, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 668.483/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 1/9/2015.) Ademais, encontrando-se o aresto recorrido embasado na interpretação da Portaria IBAMA n. 260/2023, também resta impossível o conhecimento do apelo nobre, uma vez que a análise de norma infralegal não se coaduna com a competência atribuída a este Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da Constituição Federal, que expressamente se refere a lei federal e tratado. Sobre a questão os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANTT. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A Corte regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fl. 161, e-STJ): Como se vê, ao contrário do que sustenta a parte recorrente, a autuação administrativa foi lavrada em 01-01-2015 e não em janeiro de 2017, não sendo aplicável, portanto, o Regulamento aprovado pela Resolução ANTT 5.083/2016. Assim, deve ser mantida a sentença, que analisou a questão à luz da Resolução 442/2004 da ANTT, nos seguintes termos: [...] 3. Como se observa, o Tribunal a quo apreciou o tema a partir da interpretação conferida à Resolução n. 442/2004 da ANTT, norma de natureza infralegal, cuja análise não coaduna com a competência atribuída a este egrégio Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105 da CF/1988, que expressamente se refere a lei federal. 4. Assim, eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência do STJ. Precedentes: REsp. 1.650.108/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.5.2017; AgInt no AREsp 1.175.028/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 29.11.2017; e AgInt no REsp 1.716.772/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.950.199/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E DA SÚMULA 283/STF. DISCUSSÃO ACERCA DE RESOLUÇÃO DA ANTT. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente ? sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais ?, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. 3. Incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado. 4. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.006.521/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.) ADMINISTRATIVO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 281 DA LEI N. 9.503/97. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE REsp CONTRA VIOLAÇÃO À NORMA INFRALEGAL. I - Com relação à alegada violação do art. 281 da Lei n. 9.503/97, suscitada no apelo nobre. O acórdão recorrido, assim fundamentou a sentença (fls. 129-133): "ato cuja desconstituição a autora postula não se trata de autuação por infração de trânsito, mas sim por infração à regra da própria ANTT, não se aplicando, portanto, as disposições do CBT, mas sim o regramento administrativo próprio." II - Desse modo, tendo o Tribunal a quo concluído que a autuação realizada pela ANTT (decorrente da conduta do recorrente de evasão de fiscalização) não se trata de infração de trânsito, e sim de conduta contrária às normas previstas na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, a revisão de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento de elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O mesmo óbice sumular impede também a análise do recurso no ponto atinente à divergência jurisprudencial. IV - Ademais, é forçoso ressaltar que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de normas infralegais, tais como convênios, resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, etc., porquanto não se enquadram no conceito de lei federal ou tratado. V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.175.028/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO