Recurso Especial 2110055-47.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2110055-47.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 15:03

Trânsito em julgado

09/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2187110/SP (2024/0461611-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 EROS MARELLA NETO - SP400440 RECORRIDO: EDILZA MARTA DA SILVA RECORRIDO: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM Processo distribuído pelo sistema automático em 30/12/2024.

31/03/2026, 00:00

Publicação

06/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2187110/SP (2024/0461611-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDILZA MARTA DA SILVA AGRAVANTE: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 EROS MARELLA NETO - SP400440 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDILZA MARTA DA SILVA e outro contra decisão desta Corte, na qual deu-se provimento ao recurso da Municipalidade ora agravada. Com efeito, verifica-se que cinge-se a controvérsia na origem à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. A Primeira Seção desta Corte, na sessão virtual de 29/10/2025 a 04/11/2025, afetou ao rito de julgamento dos recursos representativos da, controvérsia, a seguinte questão: "Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória" (ProAfR no REsp 2.201.535/SP, ProAfR no REsp 2.204.729/SP e ProAfR no REsp 2.204.732/SP); havendo sido determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019, EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Dessa forma, impõe-se a reconsideração da decisão de fls. 62-66, tornando-a sem efeito, a fim de que os autos retornem à origem, para reexame de matéria repetitiva. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para fins de reconsiderar a decisão prolatada (fls. 62-66), tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do conforme o CPC/2015, caso. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:10

Recurso prejudicado

04/02/2026, 15:10

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:30

Retirada

02/09/2025, 00:25

Recebimento

18/08/2025, 15:56

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2187110/SP (2024/0461611-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDILZA MARTA DA SILVA AGRAVANTE: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 EROS MARELLA NETO - SP400440 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:16

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2187110/SP (2024/0461611-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: EDILZA MARTA DA SILVA AGRAVANTE: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 EROS MARELLA NETO - SP400440 INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por EDILZA MARTA DA SILVA e outro contra decisão desta Corte, na qual deu-se provimento ao recurso da Municipalidade ora agravada. Com efeito, verifica-se que cinge-se a controvérsia na origem à possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença coletiva. A Primeira Seção desta Corte, na sessão virtual de 29/10/2025 a 04/11/2025, afetou ao rito de julgamento dos recursos representativos da, controvérsia, a seguinte questão: "Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória" (ProAfR no REsp 2.201.535/SP, ProAfR no REsp 2.204.729/SP e ProAfR no REsp 2.204.732/SP); havendo sido determinada a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2019, EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/4/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial poderá ser encaminhado para esta Corte Superior, para análise de questões eventualmente remanescentes. Dessa forma, impõe-se a reconsideração da decisão de fls. 62-66, tornando-a sem efeito, a fim de que os autos retornem à origem, para reexame de matéria repetitiva. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para fins de reconsiderar a decisão prolatada (fls. 62-66), tornando-a sem efeito, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do conforme o CPC/2015, caso. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187110/SP (2024/0461611-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO - SP415653 EROS MARELLA NETO - SP400440 RECORRIDO: EDILZA MARTA DA SILVA RECORRIDO: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ - SP173273 LEANDRO ARRUDA MUNHOZ - SP344793 ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO PAULO IPREM DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (fl. 29): AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo IPREM – Aplicação da regra do artigo 85, § 13, do Código de Processo Civil, razão por que devida a fixação de honorários advocatícios – Recurso provido. O recorrente alega que o acórdão ora recorrido contrariou os arts. 85, caput e §13 e 927, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que não há que se falar em sua condenação em honorários sucumbenciais diante da rejeição ao cumprimento de sentença, sendo este um entendimento consolidado em precedente cuja observância é obrigatória. Contrarrazões às fls. 42-48. Juízo positivo de admissibilidade à fls. 49-54. É o relatório. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). A controvérsia está fundada sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando rejeitada a impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença. Com razão o recorrente. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que "a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ" (AgInt no REsp 1.668.737/SC, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/6/2020). Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a Súmula 519 do STJ é aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, ainda que após a edição do Código de Processo Civil de 2015. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. JUROS. PRECLUSÃO. TEMAS N. 810/STF E 905/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, relativo à repetição de indébito tributário, homologou cálculos apresentados pela municipalidade em impugnação. [...] XI - A controvérsia está fundada sobre o cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando rejeitada a impugnação da Fazenda Pública em cumprimento de sentença e a aplicação de multa por litigância de má-fé. XII - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. XIII - A Súmula n. 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". XIV - Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento, consoante os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.864.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020 e REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) [...] XVII - Afasta-se ainda a ofensa aos arts. 85, § 7º, 80, IV e VI, e 81, ambos do CPC/2015, pelas mesmas razões alhures fundamentadas. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/10/2024.). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO DE HON ORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICÁVEL O ENUNCIADO N. 519 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar o INSS em honorários advocatícios. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. II - A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011), submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, decidindo que não são cabíveis quando rejeitada a impugnação. III - Também, a Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, expressamente prevê "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Esta Corte Superior, ainda que após a edição do CPC/2015, manteve esse entendimento, consoante os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.864.374/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020; REsp n. 1.812.245/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019. Confira-se, ainda, os seguintes precedentes monocráticos: REsp 2034323, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 19/12/2022; REsp 2.040.131, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 14/12/2022. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para determinar a exclusão da verba honorária sucumbencial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.207.445/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/8/2023.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TESE RECURSAL. PREQUESTIOAMENTO. AUSÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. [...] 2. Hipótese em que o apelo nobre limita-se a defender a possibilidade de condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, enquanto o aresto impugnado rejeitou a incidência dessa verba amparando-se na Súmula 519 do STJ, segundo a qual, "na hipótese de rejeição da impugnação de cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." [...] 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo esse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do CPC/2015. 6. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.997.899/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 24/5/2023.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 2.024.458/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2023.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. III - Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.864.374/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/9/2020.). Assim, tendo o Tribunal de origem decidido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o acórdão deve ser reformado para afastar a fixação dos honorários em virtude da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a fixação dos honorários em virtude da rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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