Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos REsp 2204686/RS (2025/0100644-1)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE: INDUSTRIA DE PELES PAMPA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: GUILHERME PITTHAN MADER - RS082465
HENRIQUE RECKTENVALD - RS081714
MARCELA CAMARGO BRITO - RS089409
EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL à decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, para declarar que o custo dos serviços de industrialização por encomenda no período de 1º/1/2000 a 31/03/2000 pode ser computado para apurar a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996, incidindo a correção monetária a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 380): RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PIS/COFINS. CUSTOS DECORRENTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.003/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. A embargante, em suas razões, alega, em síntese, que a decisão embargada foi omissa, um vez que, ao reformar o acórdão regional em seu benefício, deveria, por consectário lógico, restabelecer a sucumbência em face da Fazenda Nacional. Impugnação não apresentada (e-STJ, fl. 404). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos. De início, registre-se que esta espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. A propósito (sem grifo no original): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Reconhecida a omissão, o julgado deve ser integrado para supri-la. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a inversão do ônus de sucumbência. (EDcl no REsp n. 1.989.227/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Com efeito, verifica-se que a irresignação da embargante merece prosperar, uma vez que a decisão, deveras, mostra-se omissa quanto à inversão do ônus sucumbencial. No caso, o recurso especial foi parcialmente provido para "declarar que o custo dos serviços de industrialização por encomenda no período de 1º/1/2000 a 31/03/2000 pode ser computado para apurar a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei 9.363/1996, incidindo a correção monetária a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007" (e-STJ, fl. 389). Com efeito, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o provimento do recurso especial enseja a inversão dos ônus da sucumbência, não sendo hipótese de majoração de honorários advocatícios" (AgInt no REsp n. 1.965.119/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Considerando que a parte recorrente sucumbiu apenas em parte mínima do pedido - fixação do termo inicial da correção monetária no dia seguinte ao encerramento do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 - deve a Fazenda Nacional arcar com a totalidade das despesas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Conforme estabelecido na instância ordinária, trata-se de provimento ilíquido, de modo que o percentual de honorários deverá ser fixado quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para determinar a inversão dos ônus da sucumbência. Publique-se. Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE