Agravo em Recurso Especial 0007699-66.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007699-66.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SOARES DE LIMA NETO ADV.: LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917-SE REQUERIDO: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADV.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415-RJ DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA PETIÇÃO DE PÁGS. 300-301, DEVE A PARTE INTERESSADA DISTRIBUIR LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM NUMERAÇÃO PRÓPRIA, A FIM DE QUE MANEJE OS ATOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. EM NADA MAIS HAVENDO, RETORNEM-SE AO ARQUIVO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100189 NÚMERO ÚNICO: 0007699-66.2023.8.25.0001

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO SOARES DE LIMA NETO ADV.: LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917-SE REQUERIDO: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADV.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415-RJ ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAI, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100189 NÚMERO ÚNICO: 0007699-66.2023.8.25.0001

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO SOARES DE LIMA NETO ADV.: LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917-SE REQUERIDO: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADV.: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415-RJ ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. DECORRIDO O PRAZO DE 10(DEZ) DIAS SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310100189 NÚMERO ÚNICO: 0007699-66.2023.8.25.0001

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:13

Trânsito em julgado

17/12/2025, 13:13

Publicação

24/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no AREsp 2875542/SE (2025/0077415-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. OUTRO NOME: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADOS: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - SE001674A AGRAVADO: PAULO SOARES DE LIMA MELO ADVOGADOS: LUSILENE SANTOS VIEIRA - SE011917 LÍVIA CALAZANS DE ANDRADE - SE015415 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 15:10

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt na PET no AREsp 2875542/SE (2025/0077415-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. OUTRO NOME: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADOS: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - SE001674A AGRAVADO: PAULO SOARES DE LIMA MELO ADVOGADOS: LUSILENE SANTOS VIEIRA - SE011917 LÍVIA CALAZANS DE ANDRADE - SE015415 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2875542/SE (2025/0077415-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. OUTRO NOME: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 REQUERIDO: PAULO SOARES DE LIMA MELO ADVOGADOS: LUSILENE SANTOS VIEIRA - SE011917 LÍVIA CALAZANS DE ANDRADE - SE015415 DECISÃO Cuida-se, na verdade, de Recurso Especial (fls. 377/389) interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão da Presidência do STJ que rejeitou os Embargos de Declaração (fls. 371/373), estes apresentados para impugnar a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. Conforme o art. 105, III, da Constituição Federal, cabe recurso especial contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 1.029, caput, do CPC). No caso, conforme estabelece o art. 1.021 do CPC, “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado”. Ainda, no RISTJ o Agravo Interno está previsto nos termos do art. 258, "Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". Assim, equivocou-se a parte. Cabe então ressaltar que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 04.05.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2875542/SE (2025/0077415-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. EMBARGADO: PAULO SOARES DE LIMA MELO ADVOGADOS: LUSILENE SANTOS VIEIRA - SE011917 LÍVIA CALAZANS DE ANDRADE - SE015415 INTERESSADO: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Por fim, demonstrou-se como a decisão embargada negou provimento ao recurso da IES. Contudo, viu-se que o fez em clara omissão/ contradição quanto a Autonomia Universitária, vez que a Constituição Federal outorgou as Universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Deste modo, os presentes Embargos têm o intuito de pré-questionar as matérias omissas/contraditórias/obscuras, a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário e/ou especial. (fl. 360) [...] Excelência, a Constituição Federal prevê a descentralização administrativa, mais restrita que as autonomias políticas, ocorrendo em todas as esferas da Federação. [...] Novamente Excelência, os valores cobrados são legítimos e são referentes a boletos de 2022!! Deste modo, tendo em vista que não há qualquer irregularidade no ato praticado pela IES, bem como, agiu dentro da autonomia Universitária, pugna pelo conhecimento do presente Embargos e consequentemente, que seja a demanda julgada totalmente improcedente. (fl. 362) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. No caso dos autos, a parte embargante sequer aponta que a decisão embargada tenha incorrido em quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a requerer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para fins de mero prequestionamento de matéria constitucional. Contudo, é assente o entendimento desta Corte de que "... a ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos Embargos de Declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição" (EDcl no AgInt nos EAResp n. 931/889/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 20.8.2019) Adicione-se, ainda que "... a análise de matéria constitucional não é da competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição da República", ou seja, "inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema" (EDcl nos EREsp n. 1.544.057/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 2.12.2016.) Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875542/SE (2025/0077415-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. OUTRO NOME: FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ086415 AGRAVADO: PAULO SOARES DE LIMA MELO ADVOGADOS: LUSILENE SANTOS VIEIRA - SE011917 LÍVIA CALAZANS DE ANDRADE - SE015415 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48852/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400744907 NÚMERO ÚNICO: 0007699-66.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310100189 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-13 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A RUY PINHEIRO DA SILVA) APELANTE - FACULDADE ESTACIO DE SERGIPE ADVOGADO - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415/RJ APELADO - PAULO SOARES DE LIMA NETO ADVOGADO - LUSILENE SANTOS VIEIRA - OAB: 11917/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA - AULAS ONLINE NA PANDEMIA DE COVID-19 - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DAS MENSALIDADES POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE 20% DO CURSO NA MODALIDADE ONLINE - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE JÁ POSSUI PLATAFORMA ELETRÔNICA DESDE ANTES DA PANDEMIA NÃO COMPRPOVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAS - VALORES DAS MENSALIDADES DOS CURSOS EAD NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES MUITO INFERIOR À MENSALIDADE DOS CURSOS PRESENCIAIS - REDUÇÃO DO CUSTO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA REQUERIDA, DE OUTROS CUSTOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO PANDÊMICA ONUS QUE LHE CABIA - CARACTERIZADA A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR E A ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CONTRATO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA AFERIR O PERCENTUAL DE DESCONTO PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂMINE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

17/09/2024, 00:00

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