Agravo em Recurso Especial 0000046-53.2016.4.05.8503 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000046-53.2016.4.05.8503 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-53.2016.4.05.8503. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL SE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 21/08/2025 às 14:49 Incluído no fluxo processual em: 24/10/2025 às 10:27 Lagarto, 24 de outubro de 2025

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:53

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:46

Protocolo de Petição

29/05/2025, 07:25

Publicação

26/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2549657/SE (2024/0016473-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GIULIANO DI PIETRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 10:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:42

Publicação

06/05/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2549657/SE (2024/0016473-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GIULIANO DI PIETRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 12:41

Documentos

Certidão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2549657/SE (2024/0016473-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GIULIANO DI PIETRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo de GIULIANO DI PIETRO contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000046-53.2016.4.05.8503. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12,5 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11,5 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PRESENTES. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO DE IMPUTAR FALSAMENTE CRIME CONTRA OUTREM DANDO INÍCIO APROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA PENAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO. MOTIVOS DO CRIME. ÂNIMUS DE VINGANÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILDADE. REDIMENCIONAMENTO DA PENA." Em sede de recurso especial, a defesa apontou violação ao art. 59 do CP, sustentando, em síntese, o afastamento da circunstância judicial desfavorável, tendo em vista o emprego de fundamentação inidônea. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice. Contraminuta do Ministério Público. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 178/182). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 59 do CP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO manteve a pena nos seguintes termos do voto do relator: "Da dosimetria penal Denoto que a sentença penal condenatória imprimiu aumento na pena base do delito de denunciação caluniosa previsto no art. 339 do CP, com pena entre 2 e 8 anos de reclusão, e multa. Segundo entendeu o magistrado sentenciante, duas circunstâncias judiciais foram negativamente valoradas na primeira fase (art. 59 do CP). Vejamos: [...] Os motivos do crime, razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente a praticar as infrações penais, entendo que extrapolaram a normalidade do tipo denunciação caluniosa e são reprováveis na espécie. O que levou o acusado a delinquir, fazendo a denunciação falsa e caluniosa, foi o seu animus de vingança, represália à vítima, professora Neidimila, em relação à acusação que fora perpetrada contra si em processo administrativo por ela movido, junto a Universidade Federal de Sergipe, sob a chancela de mais 5 professores que assinaram como testemunhas as denúncias feitas. [...] Já em relação aos motivos do crime, a denunciação caluniosa não pressupõe um fim específico, podendo variados motivos ser considerados no âmbito da dosimetria penal para a valoração penal. No caso, reputo legítima a valoração negativa delineada na sentença por ocasião do reconhecimento do animus de vingança do professor apelante." Esta Corte Superior possui o entendimento de que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, pois o julgador é dotado de discricionariedade para avaliação das circunstâncias ocorridas no caso concreto. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em ilegalidade. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.036.577/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) Ademais, "Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

26/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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