Agravo em Recurso Especial 0170663-08.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0170663-08.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o pagamento feito pelo executado, com quitação dos exequentes a fls. 1010 e 1012, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação do débito, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento transferência em favor da exequente, no valor de R$ 55.154,83, com os acréscimos legais, guias de depósito a fls. 247 e 1002. Seguem os dados bancários: Titular: Serviço Social do Comércio - SESC/ARRJ CNPJ: 03.671.867/0001-52 Bando: Banco do Brasil - 001 Agência: 1769-8 C.Corrente: 530.000-2 Expeça-se mandado de pagamento transferência em favor da sociedade de advogados Meira e Meira Advogados, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 10.310,74, com os acréscimos legais, guia de depósito a fls. 999. Seguem os dados bancários: Titular: Meira e Meira Advogados CNPJ: 38.247.324/0001-00 Banco: Bradesco - 237 Agência: 0551-7 C.Corrente: 16.022-9 Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido após 5 (cinco) dias, dê-se baixa e remetam-se à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ. Intimem-se.

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM: Ao exequente para se manifestar sobre depósito feito pela executada,comprovada em petição de fls. 996/1003

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Abra-se a fase executiva. Após, intime-se o executado na forma dos artigos 513, §2º, I, c/c 523, ambos do CPC para pagar a dívida (custas e honorários - fls. 917 e 965), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios pré-fixados em 10% do valor exequendo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:03

Publicação

21/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840007/RJ (2025/0020886-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA - RJ197971 AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - RJ220349 LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA - RJ222363 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2840007/RJ (2025/0020886-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA - RJ197971 AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - RJ220349 LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA - RJ222363 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840007/RJ (2025/0020886-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ095502 VICTOR GUSTAVO DOS SANTOS LADEIRA - RJ197971 AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS SANTOS MEIRA - RJ220349 LUCAS BEZERRA QUINTILIANO DA SILVA - RJ222363 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente esse fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - DE ORDEM: Ao exequente para se manifestar sobre depósito feito pela executada,comprovada em petição de fls. 996/1003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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