Agravo em Recurso Especial 0011695-06.2016.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011695-06.2016.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

14/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 11:41

Protocolo de Petição

26/06/2025, 11:26

Publicação

18/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876840/MT (2025/0079447-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO ADVOGADOS: MÁRCIA NIEDERLE - MT010458 ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR - MT021870 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ADVOGADOS: JULIANO FABRÍCIO DE SOUZA - MT005480 JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT011785 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por Waldirson Benedito Morais Coelho contra decisão da Corte de origem que não admitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula 83/STJ. Consoante jurisprudência dessa Corte, "inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada"(AgInt no AREsp n. 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.695.525/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.883/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023. Portanto, não houve a impugnação adequada do fundamento que negou admissibilidade ao recurso pelo óbice da Súmula n. 83 desta Corte, na forma exigida por esta Corte. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876840/MT (2025/0079447-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO ADVOGADOS: MÁRCIA NIEDERLE - MT010458 ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR - MT021870 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ADVOGADOS: JULIANO FABRÍCIO DE SOUZA - MT005480 JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT011785 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:53

Redistribuição

09/06/2025, 15:45

Recebimento

09/06/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 11:15

Publicação

09/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876840/MT (2025/0079447-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO ADVOGADOS: MÁRCIA NIEDERLE - MT010458 ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR - MT021870 AGRAVADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE ADVOGADOS: JULIANO FABRÍCIO DE SOUZA - MT005480 JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - MT011785 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por Waldirson Benedito Morais Coelho contra decisão da Corte de origem que não admitiu recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se na incidência da Súmula 83/STJ. Consoante jurisprudência dessa Corte, "inadmitido o recurso especial com base na incidência da Súmula 83 do STJ, deve a parte recorrente apresentar acórdãos deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada"(AgInt no AREsp n. 2.272.690/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues,Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.260.505/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.695.525/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.883/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023. Portanto, não houve a impugnação adequada do fundamento que negou admissibilidade ao recurso pelo óbice da Súmula n. 83 desta Corte, na forma exigida por esta Corte. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0011695-06.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Índice da URV Lei 8.880/1994] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO - CPF: 314.633.631-68 (APELANTE), MARCIA NIEDERLE - CPF: 535.434.911-72 (ADVOGADO), ANTONIO ALMIR MAZINI JUNIOR - CPF: 037.010.321-14 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - MT (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR - CPF: 864.629.201-06 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. OS EXCELETÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE FORAM CONVOCADOS PARA O QUÓRUM DE VOTAÇÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DOS EXCELENTÍSSIMOS SERNHORES DESEMBARGADORES VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO E LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para reclamar as perdas salariais resultantes da conversão da moeda de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV começa a fluir a partir da entrada em vigor da lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra ato sentencial, prolatado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da “Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer nº. 0011695-06.2016.8.11.0002”, proposta pelo WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO, ora apelante, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, reconheceu a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais a parte apelante pleiteia, em suma, que a sentença seja anulada, sob o argumento de que não ocorreu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que se trata de relação jurídica de trato sucessivo.(id.211475464) Ao final, requer o provimento do recurso de apelação para reforma a sentença “(...)e, de consequência, acolher o pedido para condenar o Município a incorporar o percentual decorrente da errônea conversão da URV, bem como a pagar a verba pretérita nos moldes formulados na inicial, tudo a ser apurado em fase de liquidação por arbitramento, invertendo-se os ônus da sucumbência.(...)”(id.211475464) O Município de Várzea Grande apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id.211475469) A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público. (Id nº 2133897155) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por WALDIRSON BENEDITO MORAIS COELHO contra ato sentencial que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, II, cumulado com o 332, § 1.º, ambos do CPC. Analisando os autos, verifico que é o caso de manter a sentença no que se refere à prescrição do fundo de direito. Com efeito, acerca da matéria ventilada havia uma posição firmada no sentido da tese sustentada pelo autor, ora apelante, de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos não absorveria a defasagem advinda com a conversão da moeda – URV – e de que haveria a prescrição apenas das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos de propositura da ação. Contudo, as Cortes Superiores, em recentes acórdãos têm proferido decisões em sentido oposto àquele entendimento. Vejamos: [...] O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1850802/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de maio de 2020). [...] É cediço que ‘a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos’ (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). [...]. (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1843748/SE, relator Ministro Francisco Falcão, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 4 de maio de 2020). Sobre o tema, ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 561.836 (tese de Repercussão Geral objeto do Tema n. 05 do STF), determinou o pagamento das perdas salariais de servidores públicos estaduais e municipais que, por meio de lei estadual, tiveram os vencimentos convertidos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), no caso de reestruturação remuneratória da carreira, à exceção apenas das leis que tratem de reajuste remuneratório que não restrinjam o alcance das demais possibilidades ou vincule a expressa referência à citada conversão. Nesse sentido, transcrevo a ementa do acórdão proferido no julgamento do RE n. 561.836. Veja-se: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014). À vista disso, em novo exame da situação vertente, em razão dos julgados proferidos pelas Cortes Superiores, imprescindível reconhecer a prescrição nos casos em que a edição de lei que reestrutura a carreira do servidor público, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, após a conversão da conversão da URV, remonte a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação, a exemplo dos recentes julgados deste E. Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR N. 50/1998. PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição quinquenal é aplicável às ações que visam à incorporação de acréscimos salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 561836, com repercussão geral. 2. A reestruturação da carreira dos servidores, promovida pela Lei Complementar n. 50/1998, é o marco temporal inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de eventuais prejuízos decorrentes da conversão de vencimentos em URV. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da data de reestruturação da carreira, sendo que, no caso, a ação foi ajuizada após o decurso desse prazo. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (N.U 0037397-65.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIFERENÇA SALARIAL URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – INÍCIO DO PRAZO – DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA E DO REGIME REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. A vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos 05 (cinco) anos anteriores à reestruturação. (N.U 1000733-33.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES – MAJORAÇÃO – ARTIGO 85, § 11, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE n.° 561.836/RN, em repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 2. Por constituir matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3. Na hipótese, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a publicação da Lei Complementar Estadual que reestruturou a carreira dos Professores da Educação Superior da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e o ajuizamento da ação de cobrança, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. 4. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 5. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, o Tribunal deve majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2°, do mesmo artigo. (N.U 0025081-20.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 25/06/2024) Como se vê, o prazo prescricional para cobrança das diferenças salariais referentes à URV começará a fluir com a entrada em vigor da norma que regulamentou a reestruturação da carreira do servidor, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. E, na espécie, verifica-se que a Lei municipal nº 3.506/2010 instituiu nova forma remuneratória por meio de subsídio, reestruturando a carreira dos profissionais públicos do Município de Várzea Grande (médicos) em 2010, ou seja, inaugurando novo regime jurídico. Desse modo, verifica-se que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a Lei n. 3.506/2010 e o ajuizamento da ação, em 08/06/2016, restando, portanto, prescrita a pretensão do autor para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, consoante entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 561.836. Assim, cessou o direito de recebimento das citadas diferenças, uma vez que a pretensão inicial foi, de fato, atingida pelo instituto da prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, devendo ser mantida a decisão que a reconheceu. Por tais considerações, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito e julgou extinto os autos nos termos do artigo 487, II, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer que Waldirson Benedito Morais Coelho moveu em face do Município de Várzea Grande, alegando, em síntese, que é servidor público do Município de Várzea Grande e quando da conversão do cruzeiro real para URV, em 1994, o requerido não observou a regra de conversão, ocasionando uma diferença salarial de 11, 98%, devidas aos servidores municipais. Apresentando argumentação jurídica para embasar a ação, requereu a procedência do pedido para condenar o Município requerido a incorporar à remuneração do autor o percentual de 11,98%, decorrente da perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV. Os autos foram instruídos com documentos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC (ID 66862354 pág. 27). Citado, o Requerido contestou os pedidos do autor, impugnando, em preliminar, a gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa, bem como arguiu a inépcia da inicial e a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou ausência de prejuízo salarial, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da exordial (ID 66862354 pág. 31/56). A impugnação à contestação está colacionada no id. 66862354 pág. 104/125, em que a parte autora rebateu as preliminares arguidas e, no mérito, reafirmou a procedência dos pedidos da inicial. Revogado o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 100, do CPC, como se vê no id. 66862354 pág. 126/127. Sobreveio aos autos manifestação da parte autora com pedido de emenda à inicial para alteração do valor da causa (ID 66862354 pág. 135/139). Instado a se manifestar acerca do pedido de emenda à inicial, o requerido não consentiu com o pedido do autor (ID 66862354 pag. 144/148). Indeferido o pedido de emenda à inicial (ID 66862354 pag. 149/150). Decisão declinando a competência para um dos juizados especiais cíveis (ID 66862354 pág. 155). Opostos Embargos de Declaração (ID 66862354 pág. 157/159), o recurso foi rejeitado no evento 66862354, às fls. 164/165. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento pelo autor, no 66862354, fls. 180/186. Nota-se que foi deferido efeito suspensivo ao AI no evento 66862354, fls. 169/171. E, no mérito, o RAI foi provido, como se vê no id. 66862354, às fls. 194/196. Com vista ao MP, requereu o prosseguimento do feito sem ofertar parecer de mérito, id. 66862354, fls. 199/206. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do processo com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No tocante a preliminar de prescrição quinquenal, observa-se que a parte autora avocou a seu favor o fato de a causa de pedir versar sobre relação de trato sucessivo. Ora, a tese não encontra respaldo jurídico, isso porque a jurisprudência atual dos Tribunais Superiores orienta no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Artigo 1º do Decreto n 20.910/1932, atinge de morte o fundo de direito nas pretensões da matéria de URV, cujo marco inicial é da lei que reestruturou a carreira do servidor público. Vejamos: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do que se originarem. Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que, ainda que não seja admitida a compensação de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda em URV, com reajustes advindos de lei posterior, é possível a limitação temporal do pagamento quando há reestruturação na carreira dos servidores, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal do fundo de direito. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REAJUSTE VENCIMENTAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI 8.880/1994. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL. REVISÃO. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O artigo tido por violado no Recurso Especial (art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial quanto à alegada violação às Súmulas 85/STJ e 443/STF, uma vez que enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, conforme entendimento firmado por esta Corte na Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 4. In casu, a Corte de origem reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 6.197/2000 do Estado de Alagoas, que instituiu novo plano de carreira, vencimentos e salários aos Servidores daquele ente federativo, é o marco inicial da contagem do prazo prescricional. A presente ação foi ajuizada somente no ano de 2015, ou seja, além do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto Federal 20.910/1932. 5. Desse modo, à luz do que decidido pelas instâncias ordinárias, para o acolhimento da tese de prescrição do direito de ação, tendo em conta a existência de lei estadual que teria reestruturado a carreira da servidora, seria imprescindível a análise da legislação local, bem como o reexame dos fatos da presente causa, o que é insuscetível de ser realizado, na via do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 6. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1814804 AL 2019/0098920-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/2019). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 4.620/05. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ERRÔNEA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos". V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. VIII - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência dominante acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). IX - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1662353 RJ 2016/0283271-5, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 28/08/2017). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e 83/STJ. Cinge-se a controvérsia a respeito da ocorrência da prescrição, em ação objetivando as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos em URV, na hipótese do surgimento de lei que determine a reestruturação da carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório". Precedentes: AgRg no REsp 1.333.769/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no REsp 1.302.854/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013; AgRg no AREsp 294.130/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 199.224/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2012" (STJ, AgRg no REsp 1.320.532/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). 3. Assim, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/3/2014). 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que reexaminá-los é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice no édito 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo a que se nega provimento. (STJ - AREsp: 1196439 SP 2017/0258683-3, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). Nessa esteira de interpretação, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - URV – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO STF E STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA –– VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O STF, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual n. 50/1998 reestruturou a carreira dos profissionais da educação básica, e sua entrada em vigor deve ser tida como marco inicial do prazo prescricional, ação ajuizada em 09/11/2017, quando ultrapassado o lapso prescricional. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TJ-MT 00339910720138110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/03/2022). Por sua vez, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por alinhamento à orientação do STJ e STF, de igual modo, adotou como marco final da pretensão de trato sucessivo, e marco inicial da prescrição do próprio fundo de direito, a vigência de nova Lei reestruturante da categoria específica do servidor. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - URV – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – MARCO INICIAL – LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – PRECEDENTES DO STF E STJ – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA –– VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O STF, em sede de repercussão geral (RE 561.836/RN), estabeleceu como marco temporal final para o direito ao recebimento de diferenças resultantes da errônea conversão da remuneração do servidor em URV, a reestruturação da carreira. 2. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual n. 50/1998 reestruturou a carreira dos profissionais da educação básica, e sua entrada em vigor deve ser tida como marco inicial do prazo prescricional, ação ajuizada em 09/11/2017, quando ultrapassado o lapso prescricional. 3. Embargos de declaração acolhidos. (TJ-MT 00339910720138110041 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Dje 18/03/2022). In casu, tem-se que a Lei n. 3.506/2010 instituiu nova forma remuneratória por meio de subsídio, reestruturando a carreira dos profissionais públicos do município de Várzea Grande (médicos) em 2010, ou seja, inaugurando novo regime jurídico. Senão vejamos: Lei Complementar n° 3.505/2010 “Dispõe sobre as carreiras dos trabalhadores da Educação Básica do Município de Várzea Grande e dá outra providencias” Art. 1° - Esta Lei Complementar cria as carreiras dos trabalhadores do Sistema Público Municipal de Educação Básica, tendo por finalidade organizá-la e estruturá-las, estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, incentivar a profissionalização e assegurar a valorização do professor, do técnico e apoio administrativo escolar, de acordo com o tempo de serviço, a capacitação e a produtividade, independente da área e do nível em que atua. [...] TITULO IV Do Sistema Remuneratório e da Movimentação na Carreira CAPITULO I Do Subsídio Art. 46 – O Sistema remuneratório dos Trabalhadores da Educação básica é estabelecido através de subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, premio, verba der representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto e corrigido. Nesse prisma, o autor ajuizou a presente ação em 08/06/2016, ou seja há mais de 5 (cinco) anos de vigência da Lei n. 3.506/2010, afastando a aplicação da Súmula n.º 85/STJ, uma vez que se encontra prescrito o próprio fundo de direito, nos termos do art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. Ante o exposto, DECLARO a prescrição do fundo de direito da pretensão posta na inicial. E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P.I.C. Várzea Grande/MT, data de registro no PJe. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

06/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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