Agravo em Recurso Especial 0033883-93.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033883-93.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ-106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: DR(a). PIERRE MOREAU OAB/SP-112255 INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES OAB/SP-343419 Relator: DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA TEXTO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Câmara: Feito julgado. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033883-93.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0803825-16.2022.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00371462 AGTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO OAB/SP-228442 AGDO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA OAB/MG-170509

18/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:03

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2884313/RJ (2025/0091748-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO - SP228442 REQUERIDO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA - MG170509 INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE - RJ106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: PIERRE MOREAU - SP112255 INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES - SP343419 DECISÃO A agravante, SCIENSA INOVAÇÃO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA, por meio da petição de fls. 172-180, informa que foi proferida sentença nos autos de origem. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. No mais, determino a baixa dos autos à origem para as demais providências. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 12:20

Recurso prejudicado

23/04/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2884313/RJ (2025/0091748-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO - SP228442 AGRAVADO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA - MG170509 INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE - RJ106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: PIERRE MOREAU - SP112255 INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES - SP343419 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/03/2025.

26/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 12:03

Distribuição (competência exclusiva)

25/03/2025, 12:00

Recebimento

18/03/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ-106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: DR(a). PIERRE MOREAU OAB/SP-112255 INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES OAB/SP-343419 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0033883-93.2024.8.19.0000 Agravante: SCIENSA INOVAÇÃO E ESTRATÉGIA DIGITAL LTDA. Agravado: DIEGO JOSÉ FERREIRA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033883-93.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0033883-93.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01171619 AGTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO OAB/SP-228442 AGDO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA OAB/MG-170509 Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ-106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: DR(a). PIERRE MOREAU OAB/SP-112255 INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES OAB/SP-343419 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0033883-93.2024.8.19.0000 Agravante: SCIENSA INOVAÇÃO E ESTRATÉGIA DIGITAL LTDA. Agravado: DIEGO JOSÉ FERREIRA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033883-93.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0033883-93.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01171619 AGTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO OAB/SP-228442 AGDO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA OAB/MG-170509 Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DIEGO JOSE FERREIRA ADVOGADO: GUILHERME PESSATO PENA OAB/MG-170509 INTERESSADO: BOSSA NOVA INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO S.A. ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE OAB/RJ-106790 INTERESSADO: DAVI PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: DR(a). PIERRE MOREAU OAB/SP-112255 INTERESSADO: ANDRE LUIZ GOMES ANTUNES ADVOGADO: RAFAEL MARANZANO LOPES ANTUNES OAB/SP-343419 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0033883-93.2024.8.19.0000 Recorrente: SCIENSA INOVAÇÃO E ESTRATÉGIA DIGITAL LTDA. Recorrido: DIEGO JOSE FERREIRA D E C I S Ã O recorrido: "(...)In casu, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor investiu em produto ofertado por meio de proposta dirigida ao público em geral e, mais, com finalidade de lucro. Quanto a inversão do ônus da prova, de fato, cabe ao juízo fundamentar a presença dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, para sua aplicação, o que, como visto, restou atendido na decisão agravada, acrescentando que o magistrado não está obrigado a fundamentar como deseja a parte, especialmente, em sede de cognição sumária, onde lhe é vedado exaurir a questão de mérito. Já a questão da prova da relação entre as rés e a eventual responsabilidade do agravante quanto aos fatos narrados na inicial e, de que não guarda ligação com a promoção e/ou disponibilização do produto, cabe a recorrente comprovar na instrução as suas alegações como: "Que prestou serviços de desenvolvimento de software à MafaTech, em 23 de fevereiro de 2022, e encerrou sua prestação de serviços no início de maio de 2022". Ainda, "A relação entre a Sciensa e a MafaTech durou menos de 3 meses, e se iniciou mais de um mês depois da realização da promoção dos Mafagolds objeto da ação". Portanto, diferentemente do que almeja fazer crer o agravante, a prova de suas alegações em contestação não é atribuída ao autor, por força do artigo 373, II do CPC.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033883-93.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0033883-93.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00842801 RECTE: SCIENSA INOVACAO E ESTRATEGIA DIGITAL LTDA ADVOGADO: JÉSSICA RICCI GAGO OAB/SP-228442 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 70/104, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 6ª Câmara de Direito Privado, fls. 40/45 e 63/68, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFERTA DE GANHOS POR MEIO DE INVESTIMENTO EM JOGOS DIGITAIS COM A FINALIDADE DE LUCRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A GRATUIDADE AO UTOR, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. 1. MATÉRIA DISCUTIDA REGIDA PELO CDC, ANTE A OFERTA DE LUCRO AO PÚBLICO EM GERAL E INDISCRIMINADO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AUTOR INDISCUTÍVEL, DIANTE DA NATUREZA DO SERVIÇO/INVESTIMENTO EM PRODUTO ENVOLVENDO VÁRIOS AGENTES E TECNOLOGIA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JG AO ARGUMENTO QUE NA DECLARAÇÃO DE IR NÃO CONSTA O VALOR INVESTIDO E QUE O AUTOR SONEGA INFORMAÇÕES OU É INVERÍDICA ALEGAÇÃO DE QUE É INVESTIDOR DO PRODUTO NARRADO NA INICIAL. 3. NA HIPOTESE DE CONCESSÃO DE JG SE VERIFICA A CONDIÇÃO FINANCEIRA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. 4. DECLARAÇÃO DE IR É DOCUMENTO PÚBLICO E INVESTIDO DE VERACIDADE SE CONFIRMADO E HOMOLOGADO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, A TEOR DO ARTIGO 150 DO CTN. PARA SUA INVALIDAÇÃO, CABE A QUEM ARGUI A PRODUÇÃO DE PROVA DO COMETIMENTO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CP), O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 5. PROVA AUTORAL DO INVESTIMENTO VERIFICADA POR PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES 6. AO IMPUGNANTE CABE A PROVA DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE, DEVER QUE LHE É ATRIBUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU. 7. ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVIDAMENTE REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, ONDE AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA), SÃO DEFINIDAS PELA NARRATIVA FORMULADA INICIAL. DESCABIMENTO, EM SEDE POSTULATÓRIA SE APROFUNDAR NA ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. 8. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO APLICAÇÃO DO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A TEOR DO ART. 6º, VIII, DO CDC, MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FUNDAMENTAR COMO DESEJA A PARTE, ESPECIALMENTE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ONDE LHE É VEDADO EXAURIR A QUESTÃO DE MÉRITO. 9. ALEGAÇÕES DO RÉU EM CONTRAPROVA QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE FICAM A SEU CARGO, POR FORÇA DO ARTIGO 373, II DO CPC. 10. DECISÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PODE SER REVISTA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE ADENTRAR NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PRESENTE RECURSO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1561498/RJ, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/03/2016, DJE 07/03/2016). 11. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO V, ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE, SOB ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022 DO CPC. V. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE VISA APURAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU NA OFERTA DE GANHOS POR MEIO DE INVESTIMENTO EM JOGOS DIGITAIS, TENDO A FINALIDADE DE LUCRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ FUNDAMENTADA PALA INCIDÊNCIA DO CDC, APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DO ORA EMBARGADO. DEMAIS QUESTÕES QUE VISAM A DISCUSSÃO DE MÉRITO DA LIDE E QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE DO JUIZ NATURAL DA CAUSA QUANDO DO JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO, OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, II, IV e VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 117. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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