Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017652-88.2024.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0017652-88.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

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Publicação

02/09/2025, 00:43

Publicação

02/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74352/RJ (2024/0314177-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74352/RJ (2024/0314177-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Ato ordinatório

28/08/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 74352/RJ (2024/0314177-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74352/RJ (2024/0314177-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: JULIO CESAR BATISTA DA SILVA ADVOGADOS: MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 DARIO ROSA JUNIOR - RJ252283 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JULIO CESAR BATISTA DA SILVA, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou a segurança postulada pela parte ora recorrente, conforme ementa (fl. 76): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. Concurso Público de formação de soldados da polícia militar de 2014. Candidato reprovado na primeira fase do certame. Resultado publicado em 28/10/2014. Pretensão de desconstituição do ato de reprovação diante da anulação de algumas questões da prova através de decisões judiciais prolatadas em Mandados de Segurança impetrados, tempestivamente, por outros candidatos. Impetração que se deu em 2024, quando de há muito ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado. Decadência. Artigo 23 da lei nº 12.016/09. Impossibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada. Ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental. Indeferimento da inicial. Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que em 28/10/2014 foi reprovado na prova objetiva do Concurso ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Narra que, diante da possibilidade de nulidade de questões da disciplina de História, diversos candidatos ingressaram com ações judiciais. Nesse contexto, expõe que quatro questões da prova objetiva de história foram anuladas judicialmente e que os candidatos/autores foram beneficiados com a atribuição dos pontos em seu favor, e a consequente aprovação e reclassificação no concurso. Diante disso, narra que requereu administrativamente, em 7/11/2022, a aplicação do item 17.8 do edital do concurso, o qual determina que a pontuação correspondente à anulação de questão objetiva deve ser atribuída a todos os candidatos. Contudo, informa que somente em 13/11/2023 o requerimento administrativo foi analisado, sendo indeferido por ausência de amparo legal. Por conseguinte, alega que, dentro do prazo de 120 dias, impetrou mandado de segurança contra esse ato ilegal, atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de necessária aplicação do item 17.8 do edital, independentemente da via, administrativa ou judicial, em consonância com o disposto nos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da legalidade, dispostos no art. 5º, caput, XXXVI, e no art. 37, caput, da Constituição Federal. Entretanto, noticia que a segurança foi denegada pelo Tribunal estadual. Aponta que o acórdão recorrido consignou ter restado ultrapassado o prazo de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Todavia, a parte recorrente afirma que sua pretensão não visa a atacar a reprovação ocorrida no dia 28/11/2014, mas tão somente ao indeferimento, em 13/11/2023, de seu recurso administrativo, formulado em 7/11/2022. Sendo assim, justifica que não havia motivos para impetrar mandado de segurança à época da reprovação (28/10/2014), pois naquele momento não existiam indícios de que as questões da prova objetiva seriam anuladas, o que ocorreu somente em 2022, com o trânsito em julgado das ações ajuizadas por outros candidatos do certame. Dessa forma, entende por violado o seu direito líquido e certo. Requer seja anulado o acórdão recorrido que indeferiu a petição inicial com o reconhecimento da decadência. Sucessivamente, que seja concedida a segurança por esta Corte. Contrarrazões apresentadas (fls. 151-178). O Ministério Público Federal opina pela extinção do feito, sem resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, JULIO CESAR BATISTA DA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato apontado ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que negou seu pedido administrativo, por ausência de amparo legal. A petição inicial foi indeferida, ante o reconhecimento da decadência. O recorrente defende a não consumação do prazo decadencial ao argumento de que o ato coator objeto do mandamus é o indeferimento de seu recurso administrativo, ocorrido em 13/11/2023. O Tribunal de origem denegou a segurança, consignando que o resultado final do concurso foi divulgado em 28/10/2014 e a distribuição do mandamus ocorreu em 2024, ou seja, após o prazo previsto na Lei 12.016/2009. Ademais, destacou que os efeitos de decisões obtidas em outras ações judiciais não podem ser estendidas ao caso concreto, nos seguintes termos (fls. 20-25): No caso em questão pretende o impetrante desconstituir ato administrativo de sua reprovação na 1ª fase de concurso público de formação de soldados da polícia militar, de que decorreu sua exclusão do certame, o que ocorreu em 28/10/2014, data em que foi publicado o resultado da prova objetiva com a reprovação do impetrante, como se constata de pesquisa aos sítios eletrônicos que divulgaram o resultado, já que não instruído o mandado de segurança com esta informação. Ao contrário do que pretende fazer crer o impetrante, nem o ato de homologação final do certame publicado em 2022, nem o indeferimento do pleito administrativo em novembro de 2023 tem o condão de reabrir a oportunidade para impetrar a segurança, na medida em que o ato causador da alegada ofensa ao suposto direito líquido e certo consistiu em sua exclusão do certame. Impetração que se deu, em 2024, quando de há muito ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado, a configurar a decadência, consoante artigo 23 da lei nº 12.016/09, já que conforme orienta o E. Superior Tribunal de Justiça o prazo para a impetração do mandado de segurança destinado a resguardar direito líquido e certo começa na data da ciência do ato concreto da lesão, ou seja, na exclusão do Impetrante do certame. [...] Mais ainda que assim não fosse, há impossibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada a favor de terceiro que não integrou a lide, estando ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental, também neste particular, artigo 10, Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I do Código de Processo Civil a impor o INDEFERIMENTO DA INICIAL. Em sede de julgamento de agravo interno, o Tribunal manteve os mesmos fundamentos, concluindo que "a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, razão pela qual, improcede o recurso interposto" (fl. 80). Como disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para requerer mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. No caso em análise, o recorrente indica como ato coator o indeferimento administrativo do seu recurso. Isso porque o objeto do recurso era a aplicação do item 17.8 do Edital, que expressamente previu que "o ponto correspondente à anulação de questão da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, em razão do julgamento de recurso será atribuído a todos os candidatos". Nesse sentido, a pretensão da parte impetrante, ora recorrente, só nascera a partir do momento em que constatado que a previsão editalícia não fora cumprida. Assim, como exposto, o ato impugnado é o indeferimento, em 13/11/2023, do pedido administrativo. Desse modo, não decorreu o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, pois a impetração do mandamus ocorreu em 12/3/2024 e o ato coator, conforme já destacado, foi proferido em 13/11/2023. A propósito: AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. VIA JUDICIAL. PONTOS NÃO ATRIBUÍDOS A TODOS OS CANDIDATOS. OFENSA AO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO COATOR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009. 2. Agravo interno improvido (AgInt no RMS n. 73.739/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). Nesse cenário, ao concluir pelo reconhecimento da decadência, o Tribunal estadual divergiu do entendimento desta Corte, no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Cumpre salientar que esta matéria já foi objeto de análise deste Relator no RMS 73.735, com decisão proferida em 20/6/2024, afastando a decadência. No mesmo sentido, também em recursos idênticos: RMS 73.726, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 4/7/2024; RMS 74.157, RMS 74.151, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/8/2024; RMS 74.302, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3/9/2024; RMS 73.666, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 30/9/2024; RMS 74.693, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/10/2024. Isso posto, dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito. Relator AFRÂNIO VILELA

21/03/2025, 00:00

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