Agravo em Recurso Especial 0146418-64.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0146418-64.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em cumprimento ao v. acórdão que julgou o recurso de apelação, intimem-se os interessados para que se manifestem em cumprimento de sentença em 15 dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicação

23/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2784453/RJ (2024/0414793-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 BRUNNA MIRANDA RODRIGUES - RJ229495 VITÓRIA GAMA DE SANTANA - SP481582 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:10

Não-Provimento

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2784453/RJ (2024/0414793-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 BRUNNA MIRANDA RODRIGUES - RJ229495 VITÓRIA GAMA DE SANTANA - SP481582 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

09/04/2025, 21:21

Protocolo de Petição

09/04/2025, 21:05

Publicação

27/03/2025, 01:08

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784453/RJ (2024/0414793-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 BRUNNA MIRANDA RODRIGUES - RJ229495 VITÓRIA GAMA DE SANTANA - SP481582 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 DECISÃO Em análise, embargos de declaração em agravo em recurso especial interposto por PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, tendo sido aplicada a Súmula n. 182/STJ fls. 376-380). Em síntese, a embargante opôs os presentes embargos sustentando que a decisão ora embargada teria sido omissa "ao não apreciar a alegação da Embargante de que os fatos discutidos já estão expressamente consignados no v. acórdão, não havendo necessidade de reexame do contexto fático-probatório" (fl. 385). Impugnação do embargado pela rejeição dos embargos de declaração (393-395). É o relatório. Passo a decidir. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Conforme se depreende do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para eliminar obscuridade, contradição, erro material e/ou suprimir omissão. Os presentes embargos de declaração afirmam que a decisão monocrática teria sido omissa ao não apreciar seu argumento de que os fatos discutidos constam do acórdão recorrido e que por isso não haveria necessidade de reexame fático-probatório. A alegação não procede, uma vez que a decisão monocrática expressamente se manifestou sobre tal argumento, rechaçando-o, por verificar que se tratou de mero combate genérico, não efetivo da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho da decisão embargada (fl. 378): Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia ao agravante, contudo, demonstrar a porquê da não incidência do óbice sumular. A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "basta analisar os embargos de declaração opostos pela Agravante e o teor do acórdão recorrido" e que "a Agravante demonstrou que os fatos discutidos estão assentados no v. acórdão, de modo que não haveria a necessidade desse E. STJ revolver ao contexto fático-probatório" (fl. 337). Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. (grifo nosso) No caso dos autos, não se verifica da decisão embargada, a referida omissão, porque enfrentou de forma clara e objetiva a ausência de combate efetivo à Súmula n.7/STJ, pois feita menção genérica de que os fatos constariam do acórdão, sem que fosse realizado qualquer cotejo entre as teses recursais e os fatos consignados no acórdão recorrido. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar-lhes efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Deve ser aplicada, ainda multa processual, pois "A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes embargos nítido intuito procrastinatório"(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018). Nesse mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO RESP PARAGIDMA 1.340.553/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Quanto à tese de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, observa-se a improcedência do pleito, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, aplicando ao caso concreto o entendimento vinculante do STJ acerca da prescrição intercorrente, conforme julgado no paradigma RESP 1.340.553/RS. 2. Acerca da possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, vê-se que a multa processual aplicada pelo Tribunal mineiro lastreou-se na "reiteração dos argumentos já rechaçados", o que foi reputado como "litigância temerária da parte" (fl. 145, e-STJ). 3. "A embargante reitera argumentos já apreciados, postergando a solução definitiva da controvérsia. Essa conduta é motivo para a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por terem estes embargos nítido intuito procrastinatório". (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.031.107/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1º/6/2018). 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.839.520/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 12/5/2020.) Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784453/RJ (2024/0414793-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADOS: CHRISTIAN CEZAR MARINS TEIXEIRA - RJ139132 BRUNNA MIRANDA RODRIGUES - RJ229495 VITÓRIA GAMA DE SANTANA - SP481582 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA - RJ109688 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fls. 196-202), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014 a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA Nº 397 E RESP Nº 1658517/PA – TEMA Nº 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN., I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA LC Nº 118/05) E 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º A 3º, CPC/15). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA Nº 106 E TEMA Nº 383 – RESP Nº 1120295/SP). DISTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO E PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL QUE OCORRERAM TEMPESTIVAMENTE. DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A parte recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 242-244). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 240, §2º, 489, §1º, IV, e 1.022, todos do CPC; art. 2º da Lei n. 6.830/80, e arts. 156, V, 173 e 174, todos do CTN. O recurso especial foi inadmitido pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 314-319), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. “Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia” (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Competia ao agravante, contudo, demonstrar a porquê da não incidência do óbice sumular. A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se, essencialmente, a afirmar que "basta analisar os embargos de declaração opostos pela Agravante e o teor do acórdão recorrido" e que "a Agravante demonstrou que os fatos discutidos estão assentados no v. acórdão, de modo que não haveria a necessidade desse E. STJ revolver ao contexto fático-probatório" (fl. 337). Ocorre que, quando o Recurso Especial não é admitido pelo Tribunal de origem com base na Súmula n. 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, sob pena de preclusão, que o referido óbice não se aplica ao caso, indicando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro que todos os fatos pertinentes estão devidamente consignados no acórdão recorrido. Desta forma, é insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório, por revelar-se como combate genérico e não específico, que não atende ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido já decidiu o STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELO RARO INADMITIDO SOB O FUNDAMENTO, DENTRE OUTROS, DE QUE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA A ESSE FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo Regimental da Municipalidade desprovido (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013, grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO 535 CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 287/STF E 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Somente se tem por prequestionado dispositivo legal quando o acórdão recorrido, ainda que não o cite diretamente, emita juízo de valor fundamentado acerca da temática por ele regida. Precedentes. II - A ausência de comprovação do alegado prequestionamento implícito, em sede de agravo interno, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. III - No que pertine à suposta violação ao art. 535 do CPC, deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 287/STF e 182/STJ. IV - Singela alegação de desnecessidade de reexame de matéria fática esbarra no teor da Súmula 182/STJ. V - Agravo regimental desprovido (AgRg no Ag n. 832.773/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/9/2010, DJe de 15/9/2010, grifo nosso). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em cumprimento ao v. acórdão que julgou o recurso de apelação, intimem-se os interessados para que se manifestem em cumprimento de sentença em 15 dias e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

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Ato ordinatório

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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