Agravo em Recurso Especial 8021627-40.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8021627-40.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

13/08/2025, 13:43

Publicação

17/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870812/BA (2025/0065135-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS ADVOGADOS: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA019449 WILSON CHAVES DE FRANÇA - BA024359 BRUNA DOS SANTOS GALVÃO SEVERO - BA057928 AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: SAMMIR SOUZA MOREIRA AGRAVADO: EVANDRO OLIVEIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação ao art. 1022 do CPC/2015, (b) incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e (c) aplicação das Súmulas 282 e 735 do STF. Ocorre que a parte agravante não impugnou a aplicação das súmulas 211/STJ e 282/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/06/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870812/BA (2025/0065135-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS ADVOGADOS: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA019449 WILSON CHAVES DE FRANÇA - BA024359 BRUNA DOS SANTOS GALVÃO SEVERO - BA057928 AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: SAMMIR SOUZA MOREIRA AGRAVADO: EVANDRO OLIVEIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:53

Redistribuição

09/06/2025, 15:45

Recebimento

09/06/2025, 11:25

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 11:15

Publicação

09/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870812/BA (2025/0065135-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS ADVOGADOS: RENATO DINIZ DA SILVA NETO - BA019449 WILSON CHAVES DE FRANÇA - BA024359 BRUNA DOS SANTOS GALVÃO SEVERO - BA057928 AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO AGRAVADO: SAMMIR SOUZA MOREIRA AGRAVADO: EVANDRO OLIVEIRA BRITO JUNIOR ADVOGADO: LUIG ALMEIDA MOTA - RJ183486 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2025, 20:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141-A) Advogado: Fabiana Teixeira Da Silva (OAB:BA61091-A) Advogado: Renato Diniz Da Silva Neto (OAB:BA19449-A) Agravado: Carlos Pereira Da Silva Neto Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Agravado: Sammir Souza Moreira Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Agravado: Evandro Oliveira Brito Junior Advogado: Luig Almeida Mota (OAB:RJ183486-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021627-40.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS Advogado(s): FABIANA TEIXEIRA DA SILVA (OAB:BA61091-A), SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS (OAB:BA7141-A), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB:BA19449-A) AGRAVADO: CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO e outros (2) Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA (OAB:RJ183486-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8021627-40.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66402394) interposto por ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 54690437) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao apelo manejado pelo recorrente, cassando a decisão liminar recursal e mantendo a decisão do a quo, para determinar que a agravante proceda a nomeação imediata e posse dos agravados SAMMIR SOUZA MOREIRA, CARLOS PEREIRA DA SILVA NETO e EVANDRO OLIVEIRA BRITO JÚNIOR, no emprego público de Analista de Processos Tecnológicos – Engenheiro Civil (Cargo 1022), com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BAHIAGÁS. EDITAL Nº 001/2015. CARGO DE ANALISTA DE PROCESSOS TECNOLÓGICOS – ENGENHARIA CIVIL. APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELOS AGRAVADOS. MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO DE TERCEIRIZADOS PARA DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO A QUO MANTIDA, RESTANDO CASSADA A LIMINAR RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 65097092): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO QUE O ACÓRDÃO ENCONTRA-SE FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA E INCORREU EM OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE SE ENCONTRA DESPIDO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC, TRATANDO-SE DE MERA TENTATIVA DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO POSITIVADA NO ART. 1025, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts. 300, 489, § 1º, inciso IV, 927 e 1.022, do Código de Processo Civil e, pugna pelo provimento do recurso. A parte contrária não apresentou contrarrazões, conforme certidão (ID 68078579). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Da suposta inobservância aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil. No que concerne à alegação de afronta ao art. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, do Código de Processo Civil, não há como prosperar a pretensão recursal. O órgão julgador, conquanto em dissonância com os interesses do recorrente, abordou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, fundamentando adequadamente sua decisão, de forma que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação traduz mero inconformismo com o julgamento desfavorável. O entendimento consolidado da jurisprudência pátria é no sentido de que o magistrado não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos levantados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. […] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.142.119/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) 2. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF. Referente à alegação de desrespeito ao art. 927, do Código de Processo Civil, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo não foi objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado. Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional. O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis: […]. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) 3. Obstrução imposta pela Súmula 7 do STJ. No que se refere a tese de transgressão ao art. 300, do Código de Ritos, o apelo extremo não reúne condições de ascender a corte destino, porquanto obstado pelo enunciado da súmula n.º 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque as conclusões alcançadas pelo Órgão Julgador decorreram de análise das provas e dos fatos que permearam a demanda, de sorte que a revisão dessas premissas torna-se inviável na via estreita do Recurso Especial. Inviável, contudo, que o E. Superior Tribunal de Justiça promova a mesma incursão nas provas, pela via do Recurso Especial. Neste sentido: […] 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. […]. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.168.030/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) 4. Da aplicação da Súmula 735 do STF. Ainda que superada a questão anterior, o recurso não prosperaria, pois o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente consagra entendimento no sentido de que não se admite a interposição de Recurso Especial para reformar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela antecipada, dada a natureza precária e provisória de tais decisões. Tal posicionamento encontra respaldo no enunciado da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia, que preconiza: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Corroborando tal entendimento, cito precedentes desta Corte: […] III - Esta Corte encampa orientação segundo a qual, em regra, não é cabível recurso especial contra decisão proferida em sede de liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Precedentes. […] VIII - Agravo Interno improvido. (PET no REsp n. 2.109.575/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) […] 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF "(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar)", entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. […] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.407.072/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) 5. Conclusão Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA) 11 de novembro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

15/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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