Recurso Especial 5008495-26.2020.4.04.7201 - STJ

Recurso Especial 5008495-26.2020.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008495-26.2020.4.04.7201/SC IMPETRANTE: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M Juiz Federal Substituto e com fulcro no art. 221, XXV do Provimento nº 62/2017 do TRF 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do retorno dos autos da Superior Instância e para requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5008495-26.2020.4.04.7201/SC APELANTE: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO O(A) impetrante formulou pedido de desistência da ação mandamental perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual foi homologado, com a extinção do feito, sem resolução de mérito. A decisão transitou em julgado no dia 15/9/2025 (evento 88 - OUT34, DESPADEC36 e CERTTRAN42). Consequentemente, operou-se a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (evento 78 - AGR DEC DEN REXT1), motivo pelo qual declaro-o prejudicado. Intimem-se. Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à Vara de origem.

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 12:24

Trânsito em julgado

15/09/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:01

Protocolo de Petição

25/08/2025, 11:45

Publicação

22/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2187041/RS (2024/0466344-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por petição protocolizada às e-STJ fls. 676/678, BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. manifesta pedido de desistência do mandado de segurança. Inicialmente, verifico que a petição de desistência foi protocolizada por advogada com poderes para essa finalidade (e-STJ fl. 22). Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367/RJ, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 10:20

Extinção

20/08/2025, 10:20

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 09:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:50

Protocolo de Petição

12/08/2025, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2187041/RS (2024/0466344-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. contra decisão de minha lavra, constante de e-STJ fls. 635/637, em que não conheci do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. A embargante argumenta que a decisão embargada padece de erro material, pois a parte não aventou violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Alega ser inaplicável a Súmula 284/STF, pois "o presente recurso busca a análise da limitação em 20 (vinte) salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Salário-Educação, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, bem como em respeito ao art. 9º da Lei Complementar n. 95/98, assim como levando em consideração a legislação infralegal regulamentadora das referidas contribuições, quais sejam, o Decreto-Lei n. 1.110/70; Lei n. 8.029/90 e Lei n. 9.424/96" (e-STJ fl. 645). Sem impugnação. Passo a decidir. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erro material. Na hipótese, de fato, a parte embargante não apontou em seu recurso especial violação do art. 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942, devendo ser decotado da decisão a parte referente a esta violação. Quanto ao mais, no que importa, assim está redigida a decisão embargada (e-STJ fl. 636): O Tribunal de origem decidiu que limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput do art. 4º, pelo Decreto-lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Conclui que "uma interpretação sistemática e lógica leva a conclusão de que não é possível a existência de um parágrafo sem a existência do caput do mesmo artigo de lei" (e-STJ fl. 456). Observa-se, nas razões do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF. Verifica-se que o decisum embargado não padece de "erro material", tendo em vista que a parte recorrente não apresenou fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para excluir da decisão embargada o parágrafo referente a violação 2º, caput, do Decreto-Lei n. 4.657/1942. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2187041/RS (2024/0466344-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS040881 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela BUNKER REVESTIMENTOS LTDA., com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 454): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO. TERCEIROS E OUTRAS ENTIDADES. LIMITE PREVISTO NO ART. 4° DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. 1. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, pois não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 510/513). Em suas razões, as recorrentes apontam violação do art. 4º, § 1º, da Lei n. 6.950/1981 e do art. 2º, caput, do Decreto-lei n. 4.657/1942. Defende o direito de pagar as contribuições sobre a folha devidas a terceiros, notadamente as contribuições ao Sistema S, bem como ao INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, observando o limite de vinte salários-mínimos vigentes no país para fins de apuração da base de cálculo. Contrarrazões não apresentadas (certidão de e-STJ fl. 583). Decisão a quo negando seguimento ao recurso especial na matéria referente ao Tema 1.079 do STJ e admitindo quanto ao remanescente. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se pede limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Em primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada. Irresignadas, a parte recorreu para o Tribunal Regional, que proveu negou provimento à apelação. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 455/456): A parte impetrante sustenta que o recolhimento da contribuição destinada a terceiros e outras entidades é limitada ao valor correspondente a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País (teto previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/81). A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, já que não é possível permanecer vigente o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. A Lei nº 6.950, de 04-11-1981, estabelecia: [...] Não há como sustentar a revogação do caput do artigo 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Assim, a interpretação sistemática e lógica levam a conclusão que não se pode sustentar a existência de um parágrafo sem a existência do caput do artigo de lei. Pois bem. O Tribunal de origem decidiu que limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput do art. 4º, pelo Decreto-lei n. 2.318/1986, visto que não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. Conclui que "uma interpretação sistemática e lógica leva a conclusão de que não é possível a existência de um parágrafo sem a existência do caput do mesmo artigo de lei" (e-STJ fl. 456). Observa-se, nas razões do apelo especial, que a parte recorrente não apresenta fundamentação idônea capaz de infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, incidindo no caso o óbice da Súmula 284 do STF. Ademais, observa-se claramente que a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 2º, caput, do Decreto-lei n. 4.657/1942, ao tempo em que o dispositivo não foi objeto da preliminar de negativa de prestação jurisdicional – o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/03/2025, 00:00

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